PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO EM VIRTUDE DE NOVAS NÚPCIAS. SÚMULA 170 TFR. MELHORIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, anular a sentença e determinar a reabertura da instrução com vistas à realização de provas, e julgar prejudicada apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Aparecida Garcia Fazoli, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão do benefício de pensão por morte a contar da DER em 09/12/2011, sob a alegação de que não houve melhora na sua situação financeira após contrair novas núpcias.

A sentença, proferida em 05/03/2015, o magistrado a quo deferiu a tutela antecipada e julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

Apela o INSS requerendo o exame da remessa oficial. No mérito, aduz que a época do óbito do primeiro marido da autora, ocorrido em 1982, vigia o Dec 83.080/1979, o qual estabelecia como causa para extinção da cota da pensão por morte em virtude do casamento da pensionista. Ademais, aduz a evidente melhoria da situação econômica da beneficiária, já que a apelada casou-se com um grande produtor rural, tendo inclusive este Tribunal cessado seu benefício de aposentadoria por idade rural após a constatação de tal fato.

Com contrarrazões, os autos foram encaminhados a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

Segundo legislação vigente na data do óbito do segurado, se a pensionista contraísse novas núpcias, a pensão por morte por ela recebida em virtude da união anterior era cancelada. Tal norma foi atenuada pela Súmula 170 do ex-TFR que consolidou o entendimento de que o benefício só seria cancelado se o novo matrimônio trouxesse melhoria na situação econômica da beneficiária.

 

Em relação ao ônus da prova, firmou-se o entendimento nesta Corte de que cabe à pensionista provar a necessidade econômica de continuar percebendo a pensão por morte do marido ou companheiro falecido, mesmo com as novas núpcias.

 

O juízo "a quo", que determinou "o julgamento antecipado da lide, visto que versa sobre matéria exclusivamente de direito", julgou procedente o pedido, entendendo que não restou comprovada a melhoria econômica da autora em relação ao segundo casamento contraído em 2000.

 

Entretanto, verifico que no caso concreto, não foi realizada a produção de prova testemunhal, bem como a parte autora não comprovou que o segundo casamento não resultou em melhora em sua condição financeira.

 

Diante de tais circunstâncias, entendo tratar-se de hipótese de insuficiência de instrução, e para que esta Turma possa decidir com maior segurança, tenho que o julgamento deve ser anulado, a fim de que a autora comprove a manutenção da dependência econômica em relação a seu primeiro marido, falecido em 15/01/1982, mesmo após a realização de novas núpcias em 2000.

 

Destaco que a prova da situação financeira pode ser obtida, por exemplo, por meio de documentos que demonstrem a profissão exercida pela autora, pelo segurado falecido e por seu atual marido, e respectivas remunerações, bem como por meio da oitiva de testemunhas que corroborem as alegações de dependência econômica.

 

 Nesse contexto, impõe-se a anulação da sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para realização da prova testemunhal e material, que esclareça os pontos mencionados, além de outros que possam evidenciar que o segundo casamento não resultou em melhora na condição financeira da autora.

 

 

De ofício, anular a sentença e determinar a reabertura da instrução com vistas à realização de prova material e testemunhal que evidenciem que o segundo casamento não resultou em melhoria da situação econômica da apelada.

 

Prejudicada a apelação do INSS.

 

 

Ante o exposto, voto por, de ofício, anular a sentença e determinar a reabertura da instrução com vistas à realização de provas, e julgar prejudicada apelação do INSS.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2018, na seqüência 98, disponibilizada no DE de 14/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE PROVAS, E JULGAR PREJUDICADA APELAÇÃO DO INSS.