PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO EM VIRTUDE DE NOVAS NÚPCIAS. SÚMULA 170 TFR. MELHORIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. INOCORRÊNCIA. BEN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, agregando fundamentos, sem alterar o resultado do juglamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apreciar embargos declaratórios opostos diante do acórdão do evento 18 pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS sob o argumento de que houve omissão do julgamento quanto à dependência econômica da interessada após ter contraído novas núpcias, em razão da ausência de prova acerca da referida dependência econômica.

Rejeitados os aclaratórios (evento 38), manejou a autarquia previdenciária recurso especial e recurso extraordinário, tendo sido admitido o recurso especial (evento 53) e sobrestado o recurso extraordinário (evento 52).

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.601.290 - RS, relatado pelo Exmo. Ministro Sérgio Kukina, determinou fosse sanada a omissão, para que seja examinado o requisito da dependência econômica da autora no que toca ao instituidor da pensão por morte, em razão do novo matrimônio da autora.

É o relatório.

Passo a integrar o julgado com a apreciação do requisito da dependência econômica da autora.

Observa-se que o voto objeto dos aclaratórios concluiu pela permanência da dependência econômica da autora do benefício previdenciário com fundamento em prova testemunhal, que atestou que houve piora nas condições econômicas da autora, mesmo após as segundas núpcias encetadas e que, ademais, o novo relacionamento se havia dissolvido.

O INSS defende que a alteração das condições econômicas da autora deve ser atribuída ao segundo casamento e não à permanência da dependência econômica da autora em relação ao primeiro marido, não sendo produzida prova documental da referida dependência econômica.

Embora a autora tenha, de fato, contraído novas núpcias, a hipótese de extinção da pensão prevista no art. 39 da LOPS foi atenuada pela Súmula 170 do extinto TFR que consolidou o entendimento de que o benefício só seria cancelado se o novo matrimônio trouxesse melhoria na situação econômica da beneficiária.

Firmou-se o entendimento nesta Corte no sentido da imprescindibilidade da prova da necessidade econômica de continuar percebendo a pensão por morte do marido ou companheiro falecido após as novas núpcias, como condição para a manutenção do benefício:

Nestes termos, cumpre-me apreciar a prova produzida para elucidar a situação econômica da parte autora.

Explicito que, no caso dos autos, não há empeço à utilização de prova exclusivamente oral para a apreciação da dependência econômica da autora. A Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço (art. 55), não repetindo semelhante imposição para fins de comprovação da existência de relação de dependência questionada.

As testemunhas apresentadas indicam que a autora, mesmo tendo contraído novas núpcias, teve reduzido seu padrão econômico.

A testemunha Adão Antunes declarou que conheceu o de cujus, que era esposo da autora e sustentava o lar, pois a autora não tinha atividade remunerada. Indicou que a autora casou novamente e que o novo marido tinha propriedade rural. Entretanto, o novo marido não contribuía para o sustento da autora. Afirmou que o falecido tinha renda regular, era ferroviário e que tiveram filhos juntos. Indicou que a família tinha terras em Tupanciretã e na localidade de Caneleira e que possuíam carro e tinham um bom padrão de vida e que, após o segundo casamento, o padrão de vida da autora foi reduzido, não sabe por que, mas sabe-se que o segundo marido da autora não dispunha de nada dele para a autora, o que motivou o final do relacionamento.

A testemunha Adilson Machado Camaran declarou que conheceu o falecido e que ele era empregado na viação férrea, tinha bens e filhos com a autora. Afirmou que eles tinham um padrão de vida de classe alta. Indicou que sabe que a autora casou novamente e que o padrão de vida se reduziu, tanto que a autora se desfez de bens. Indicou que sabe que a autora é pensionista, não aposentada.

A testemunha Aldo Silveira Cavalheiro afirmou que o padrão de vida da autora era muito bom e que após o falecimento, baixou. Declarou que acredita que a autora conseguiu um benefício do INSS, mas que ela teve de se desfazer de bens e que hoje lhe restou apenas a casa.

O Sr. Ony Gomes em seu testemunho declarou que conheceu o falecido e que ele tinha terras, que foi ferroviário e que eles viviam muito bem. Indicou que ela casou novamente e que reduziu o padrão de vida.

Observa-se que a autora percebe o benefício de aposentadoria por idade NB 864123078, DIB 11/05/1992, no ramo de comerciária, filiada como empresária (evento 1, OUT33), de onde tira seu sustento atualmente. Tal fato, aliado as unânimes declarações de que a autora, não só não teve melhoria de sua situação econômica com o segundo casamento, como teve redução acentuada de seu padrão de vida, se vendo, inclusive, obrigada a se desfazer de bens, segundo os relatos testemunhais prestados.

Deste modo, o segundo casamento da demandante não cindiu o vínculo de dependência econômica que se havia firmado no primeiro casamento, de forma que não merece reparos a sentença de procedência do evento 63.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, agregando fundamentos, sem alterar o resultado do julgamento.

É o relatório.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2016, na seqüência 489, disponibilizada no DE de 30/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGREGANDO FUNDAMENTOS, SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.