PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO DO RATEIO ENTRE EX-CÔNJUGE E COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. TRF4. 0014385-18.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária movida por Nair Dinartina da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS buscando o pagamento da integralidade do benefício de pensão por morte NB 145.276.141-5 desde 27/10/2005. 

À autora foi concedido pensão por morte de Celso Rodrigues da Silva após processo judicial na Comarca de Sananduva (autos TRF4 2009.71.99.000376-7), com DIB em 27.10.2005.

 

Quando da implantação do benefício pelo INSS, verificou-se que Maria Margarida da Silva já recebia pensão de Celso, motivo pelo qual o INSS rateou essa pensão entre a autora e Maria Margarida.

Durante a instrução da demanda foi citada a Sra. Maria Margarida da Silva, na condição de litisconsorte passiva necessária.

A sentença (fls. 165-169 e 174) julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), suspensa a exigibilidade da condenação em razão da Assistência Judiciária Gratuita.

Apelou a parte autora requerendo a reforma da sentença, com a aplicação dos efeitos da revelia à corré Maria Margarida. Sustentou que a demandada não convivia com de cujus, estando ausente a condição de dependente, de forma que não faz jus ao benefício de pensão.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

Tendo o requerimento administrativo sido protocolado em 29/05/2009 (fl. 92), e a ação sido ajuizada em 18/07/2014, restam prescritas as parcelas anteriores a competência de julho de 2009.

 

A parte autora sustenta que a sentença não aplicou adequadamente os efeitos da revelia da corré Maria Margarida da Silva, ao não reconhecer a confissão quanto à matéria de fato alegada pela autora.

 

Cabe referir que, no caso, incide a regra do art. 345, inc. I, do CPC/2015, de igual teor à que constava do art. 320, inc. I do CPC/1973, segundo a qual, havendo pluralidade de réus, havendo um contestado, a revelia não produz a confissão de fato.

 

No caso dos autos, o INSS apresentou contestação, sustentando ter concedido corretamente quota parte do benefício à corré Maria Margarida.

 

Deste modo, a sentença, embora por diverso fundamento, adequadamente desconsiderou a referida confissão de fato, motivo pelo qual, afasto a preliminar.

A parte autora requer o pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte de Celso na sua integralidade. Ou seja, requer a exclusão da corré Maria Margarida da qualidade de beneficiári da pensão.

 

Alega a parte autora, fundamentalmente, que o rateio é indevido, uma vez que Maria Margarida não mais convivia com o falecido segurado, o que se pode constatar pela prova produzida.

 

No caso, tendo o óbito ocorrido em 10/09/2005 (fl. 19), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui sobre o ponto:

 

 

Observa-se que a ausência de convivência marital da corré não é suficiente para retirar-lhe a condição de dependente previdenciária, que poderia permanecer inobstante ter havido separação de fato entre os cônjuges.

 

Tal separação de fato não foi contestada, limitando-se o INSS a alegar que, à época da concessão do benefício à Maria Margarida, esta cumpria todos os requisitos para a concessão da pensão e alegando que a coisa julgada formada nos autos da demanda nº 120/1.05.0000963-8 não teve o efeito de atingir o direito da corré, que não participou daquela demanda.

 

A demanda que concedeu o benefício de pensão por morte à autora, de fato, reconheceu a convivência desta com o falecido, sob a forma de união estável, concedendo-lhe sua pensão por morte.

 

Entrementes, se restou comprovada a convivência da autora, nada foi comprovado acerca da corré naquela demanda, o que deveria ser objeto da prova nestes autos em que se busca cancelar o rateio da pensão de que é titular a Sra. Maria Margarida.

 

A autora, entretanto, sequer em seu pedido referiu a existência da corré, deixando de buscar elementos de prova acerca da efetiva separação de fato do casal e mesmo acerca da ausência de qualquer relacionamento, ainda que meramente econômico, deste com aquela.

 

Nestas condições, não foi produzida qualquer prova acerca de fatos que pudessem afastar o direito da corré. Pelo contrário, a única prova menciona é a certidão de óbito do de cujus, que informa sobre a condição de casado do falecido, bem como a condição de convivente da autora (fl. 19).

 

A jurisprudência previdenciária desta Corte distingue duas situações nos casos de cônjuges separados que buscam provar a dependência econômica: (1) a dependência econômica do cônjuge separado que recebia pensão de alimentos é presumida (art. 76, §2º c/c art. art. 16, §4º); (2) a dependência econômica do cônjuge separado que não recebia pensão de alimentos deve ser comprovada.

 

Relativamente à segunda possibilidade mencionada, o cônjuge separado deve comprovar a dependência econômica, ainda que superveniente ao momento da dissolução conjugal. Contudo, a situação de dependência referida não pode sobrevir a qualquer tempo, mas sim, deve ter ocorrência apenas até o óbito do segurado, sob pena de, se postergado tal marco, o casamento apresentar um novo objetivo: "o da cobertura previdenciária incondicionada" (como bem ressaltou o ilustre Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, no voto do EI nº 2007.70.99.004515-5).

 

Desse modo, é possível a concessão de pensão por morte para ex-cônjuge, mesmo tendo havido dispensa de alimentos na dissolução conjugal (separação de fato, separação judicial ou divórcio), desde que comprovada a dependência econômica superveniente. Vejamos o seguinte precedente:

 

 

Nestes termos, não merece reparos a sentença de improcedência proferida.

 

 

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

 

Considerando a improcedência do pedido, as custas e os honorários ficam a cargo da parte autora, os quais restam mantidos como fixados, por ausência de recurso no ponto.

 

Ainda, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 2%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015.

 

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 824, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.