PENSÃO POR MORTE. CITAÇÃO DOS FILHOS MAIORES. DESNECESSIDADE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta por Jaldiva Cecília dos Santos Corrêa contra o INSS, postulando concessão de pensão por morte, decorrente do óbito de seu companheiro Izidoro da Costa Vargas, ocorrido em 12/04/2014.

Em 06/11/2015 foi preferida sentença, cuja parte dispositiva tem o seguinte teor:

A autora interpôs recurso de apelação. Requer, preliminarmente, o afastamento da necessidade de intimação dos filhos do falecido, uma vez que na data do óbito, todos eram maiores e capazes, não estando configurado o litisconsórcio passivo necessário. No mérito, alega ter restado exaustivamente comprovada por meio de prova documental e testemunhal a união estável da autora com o Sr. Izidoro.

Com contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

O Ministério Público Federal exarou parecer afirmando não haver necessidade da sua intervenção.

É o relatório.

Preliminar. Necessidade de citação.

 

O juízo de origem proferiu sentença extinguindo o feito, porquanto ausente pressuposto de validade e regularidade, uma vez que os filhos do Sr. Izidoro, falecido companheiro da autora, não haviam sido citados a compor a lide.

Na certidão de óbito juntada à fl. 28 consta expressamente que o de cujus tinha quatro filhos: Joel (49 anos), Zilmar (47 anos), Jantete (45 anos) e Margerete (40 anos). Sendo que todos os filhos são maiores de idade e capazes e, na presente ação a autora busca unicamente a concessão do benefício de pensão por morte, não vislumbro qualquer prejuízo a ensejar a necessidade de citação dos aludidos filhos e a consequente constituição do litisconsórcio passivo necessário.

Desta feita, acolha a preliminar para afastar a necessidade de citação dos filhos do falecido. Outrossim, estando a causa madura, com o encerramento a fase instrutória, passo a análise da procedência ou não da pretensão da parte autora.  

 

A concessão do benefício de pensão por morte, que independe de carência (artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/1991), requer para o seu deferimento a presença dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte; b) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Nessa linha, registro deva ser observada a incidência da legislação vigente ao tempo do óbito. No caso, esse remonta a 17-06-2014, motivo pelo qual aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, cujo teor transcrevo abaixo:

 

 

Quanto à comprovação de sua condição de dependente, pode a parte valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco e, nas hipóteses em que a dependência não seja legalmente presumida, para demonstrá-la. Importa referir, ainda, que a dependência pode ser parcial, devendo, nesse caso, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência mínima do dependente.

 

Outrossim, cabe referir ser impertinente a pensão acaso não mais ostente o pretenso instituidor a qualidade de segurado em momento anterior ao do óbito.

 

A hipótese sob exame, a autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de companheira de Izidoro da Costa Vargas, falecida em 12/04/2012 (p. 28). O requerimento administrativo, protocolado em 17/05/2013, foi indeferido sob o argumento de falta de qualidade de dependente (p. 33). A presente ação foi ajuizada em 21/07/2014.

A qualidade de segurado do falecido não foi objeto de discussão, constando essa condição expressamente na "Informação de Benefício" emitido pelo INSS (p. 37).

Portanto, a controvérsia restringe-se à existência de união estável entre a autora e o falecido.

A requerente narra na inicial vivia em união estável com Izidoro da Costa Vargas há 20 (vinte) anos, contudo, regularizarem formalmente o restabelecimento da sociedade conjugal.

 

A união estável, vale anotar, resta caracterizada quando o casal mantém convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família (art. 226, § 3º, da CF/88 c/c o art. 1.723 do Código Civil).

Para comprovar que a autora e o falecido instituidor viviam maritalmente, junta os seguintes documentos:

- caderneta de poupança (conta 100.021916-7) mantida conjuntamente pela autora e o Sr Izidoro no Banco do Brasil (p. 8);

- declaração firmada pelo proprietário da empresa f Funerária Silveira - ME, afirmando que a autora foi responsável pelas despesas fúnebres do de cujus (p.19);

- procuração pública em que o falecido outorga à autora no ano de 2009, para que esta pudesse representá-lo perante o INSS junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul, autorizando o recebimento de benefícios (p.21);

- declaração de união estável, onde seis testemunhas afirmam conhecer a união estável havida entre o casal há mais de 20(vinte) anos (pp. 32/23);

-ficha cadastral da Previdência Social do Sr Izidoro, constando como endereço residencial o mesmo da autora (p. 36);

- declaração do setor de internação do Hospital Santa Bárbara, de que a autora foi responsável pelas duas internações que do falecido naquela instituição, respectivamente de 08 a 10 de fevereiro de 2010 e de 29 de agosto a 02 de setembro de 2011 (p. 45);

- ficha de atendimento da Secretaria Municipal de Saúde, onde descreve o endereço, os moradores da residência e situação do imóvel, com referência expressa a autora e ao falecido (pp. 46/47)

-fotos do casal em reuniões familiares (pp. 68/69).

Em audiência, as testemunhas Joni do Carmo Corrêa e Janice Escouto Batista confirmaram que era de conhecimento público que Jaldiva e Izidoro viviam em união estável há quase duas décadas (CD anexado à p. 203).

Por conseguinte, o conjunto probatório carreado aos autos denota a existência de união estável, sendo nesta hipótese presumida a dependência econômica dos conviventes (Lei 8.213/91, artigo 16, inciso I, § 4º).

 

Logo, preenchidos os requisitos, faz jus a parte autora ao benefício de pensão por morte requerido desde data do requerimento administrativo (17/05/2013).

Em consequência, no mérito, reclama trânsito a apelação da parte autora.

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

 

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE nº 1.006.958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-2016. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

 

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

 

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar a metodologia constante no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

  

Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 9/8/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a contar da competência da publicação do acórdão, a ser efetivada em 45 (quarenta e cinco dias).

Provido o apelo, inverto a condenação nos ônus sucumbenciais.

Dessa forma, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas devidas até a data do acórdão (incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC), nos termos das Súmulas nº 76 do Tribunal Regional e nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Desnecessária a citação dos filhos maiores e capazes em ação em ação de concessão de benefício de pensão por morte.

A satisfação das legais condicionantes autoriza o deferimento do benefício de pensão por morte.

Honorária invertida em favor da parte autora.

Imediata implantação do benefício.

Sistemática de atualização do passivo conforme Tema nº 810 do STF.

Apelo da parte autora provido.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e determinar a imediata implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 988, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.