PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA PARCIAL. PRESCRIÇÃO. PERÍODO DE GRAÇA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEM RECOLHIMENTOS APÓS O PERÍODO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária movida por Nazarina de Lima Cândido e Luís Eduardo Cândido em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS buscando a concessão do benefício de pensão previdenciária em razão do óbito de Antônio Nardo Cândido, desde a data do óbito (24/05/1999), indeferida administrativamente em razão da perda da qualidade de segurado do de cujus.

A sentença das fls. 133-135 extinguiu o feito sem julgamento de mérito por considerar incidente coisa julgada em relação a Sra. Nazarina. Quanto ao autor Luis Eduardo, declarou prescrição parcial das parcelas e, no mérito, julgou improcedente o pedido. Condenou a parte autora a suportar as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), condenação com exigibilidade suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.

Em seu apelo, a parte autora defendeu a inexistência de coisa julgada material em relação à autora Nazarina, sustentando a possibilidade de relativização da coisa julgada incidente. Quanto ao autor Luís Eduardo, argumentou estarem presentes provas suficientes de que o de cujus ostentava qualidade de segurado, tendo sido cerceada a defesa ao não se oportunizar a produção probatória da referida qualidade de segurado.

Oportunizadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

Convertido o julgamento em diligência, oportunizou-se a produção de prova testemunhal, o que resultou na audiência de instrução das fls. 222-223.

 

É o breve relatório.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interpostos em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

A considerar que o alegado cerceamento de defesa decorre de não ser ter oportunizado a produção da prova testemunhal e que esta foi produzida por iniciativa desta Corte, estando juntada às fls. 221-222, rejeita-se a referida preliminar.

Observando-se a demanda nº 2005.70.51.008242-7 que tramitou perante a 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Londrina, cujas peças, não impugnadas, foram juntadas pelo INSS (fls. 54-71), é possível constatar a identidade de parte em relação à autora Nazarina, bem como se constata que a autora formulou idêntico pedido de concessão de benefício de pensão por morte, a partir da mesma causa de pedir - morte de seu companheiro, contra o mesmo réu, Instituto Nacional do Seguro Social, tendo a sentença, confirmada pela Turma Recursal, transitado em julgado em 22/08/2006.

Alega a autora que os fundamentos daquela demanda são diversos da presente, tendo sido, inclusive, objeto de outro requerimento administrativo de pensão por morte, no qual buscou produzir a prova do labor do de cujus.

Ao observar-se a demanda anteriormente julgada, verifica-se que a parte discutiu o direito à pensão por morte e a qualidade de segurado do de cujus, sustentando que a perda da qualidade de segurado do de cujus não é óbice à concessão do benefício de pensão postulado, nos termos da redação original da Lei nº 8.213/91. Tal pedido lhe foi indeferido, reconhecendo-lhe a qualidade de dependente, mas ausente a prova de labor no período que medeia a última contribuição previdenciária e o óbito do autor.

A referida sentença foi confirmada pela Turma Recursal e está coberta pelo manto da coisa julgada.

Nota-se que há plena identidade de parte, de pedido e de causa de pedir, sendo inafastável a conclusão de que há coisa julgada a obstar o reconhecimento do pedido da autora, não sendo o caso de se considerar que nova argumentação, ou a produção de novas provas venha a descaracterizar a imutabilidade da coisa julgada.

Como já decidido por esta Turma, "a preservação da coisa julgada constitui garantia fundamental consagrada no art. 5º, XXXVI, da CF/88, de modo que a sua relativização, mesmo para aqueles que defendem a aplicação do referido instituto em nosso ordenamento jurídico, só pode ser permitida em hipóteses absolutamente excepcionais" (apelação cível nº 0024011-66.2013.4.04.9999/PR, de minha relatoria, D.E. de 03/07/2015).

Não considero haja excepcionalidade no caso a ensejar a relativização da coisa julgada, tampouco a existência de novo requerimento administrativo pode ser considerado outra causa de pedir, pois, veja-se, em ambas as ações a causa de pedir é a mesma, qual seja, o óbito de Antônio Nardo Cândido. O pedido igualmente é o mesmo: pensão por morte em razão do óbito de Antônio Nardo Cândido.

Assim, tendo em vista a identidade de partes, pedido e causa de pedir, correta a sentença que determinou a extinção do feito sem julgamento do mérito, em virtude da coisa julgada, com fundamento no artigo 267, V, combinado com o artigo 301, parágrafos 1º a 3º, todos do Código de Processo Civil.

Mantenho, deste modo, a sentença que corretamente reconheceu a existência de coisa julgada em relação à autora Nazarina de Lima Cândido.

Passo a examinar o pedido de Luís Eduardo Cândido, que não participou da referida ação.

Da pensão por morte

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 24/05/1999 (fl. 17), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

 

Isto é, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

 

A condição de dependente do autor, por ser filho do de cujus (fl. 10), encontra-se devidamente comprovada.

Sobre a qualidade de segurado, dispõe o artigo 15 da Lei 8.213/91:

 

 

Segundo as provas trazidas ao processo, é possível aplicar o prazo previsto no §1º do art. 15 acima transcrito, pois o de cujus trabalhou por mais de 120 meses sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado, como se pode colher dos recolhimentos previdenciários informados pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 32-33).

Desta forma, a considerar que o último recolhimento previdenciário do autor se efetivou em 29/03/1995, o período de graça se estenderia até 29/04/1997. Ainda que se utilizasse o prazo máximo de 36 meses, reservado para a hipótese de desemprego, o que sequer se alega nos autos, a qualidade de segurado se estenderia até 29/04/1998 o que, de qualquer sorte, não aproveitaria ao de cujus.

A discussão nos autos se firmou acerca da existência de labor do autor no período posterior a 1995.

A parte autora apresentou recibos datados de 28/11/1997, 12/03/1999 e 24/04/1999, todos passados por Luiz Carlos Horevicz (fls. 34-35).

O Sr. Luiz Carlos Horevicz, em audiência de instrução, declarou que o de cujus lhe prestou serviço algumas vezes, pelo menos em quatro obras, na armação da ferragem, da estrutura metálica das construções em que a testemunha trabalhou como arquiteto, que o trabalho era realizado por empreitada, que não era empregado da testemunha, que os demais funcionários destas obras eram empregados e que além dos recibos apresentados, houve com certeza mais recibos.

Constata-se, pois, que o autor continuou a exercer atividades laborais, mesmo após a data da última contribuição previdenciária vertida.

Entretanto, o regime de trabalho do de cujus foi alterado, uma vez que, se antes o autor era empregado, a partir de 1997, passou a ser trabalhador autônomo e, nesta condição, contribuinte individual da Previdência Social.

Logo, a contribuição previdenciária é indispensável para que se configure a qualidade de segurado no referido período, sendo ônus que compete ao autor nos termos do art. 30, inc. II, da Lei de Custeio.

Neste contexto, ainda que haja comprovação de atividade laboral no período, não se configura a qualidade de segurado do de cujus, uma vez que, em vida, não verteu contribuições como autônomo no período que precedeu ao óbito. Por consequência, não detinha a qualidade de segurado no momento do falecimento, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Assim, mantidos os honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade de justiça na forma da lei.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/05/2016, na seqüência 105, disponibilizada no DE de 26/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.