PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ATIVIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO...

1. Deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, por coisa julgada, com fundamento no art. art. 485, inc. V, do CPC, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor, quanto ao cômputo de tempo de serviço e quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição do falecido segurado, tendo em vista que a questão já teve o mérito analisado em ação anterior, com trânsito em julgado, não cabendo o reexame neste feito.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir o feito sem julgamento de mérito em relação aos pedidos de cômputo de tempo especial, bem como de aposentadoria por tempo de contribuição, com fulcro no art. 485, inc. V do CPC e negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária movida por Osvalda Inácia Berghan objetivando a concessão do benefício de pensão previdenciária em razão do óbito de João Carlos Berghan, desde a DER (03/11/2010), reconhecida a especialidade do labor no período de 15/05/1991 a 16/02/1998, computado o tempo de serviço de 35 anos, 04 meses e 14 dias e reconhecendo o direito à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição do de cujus desde a DER do NB 42.142.266.119-6. Requereu, ainda, a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, o pagamento das parcelas atrasadas.

 

O pedido antecipatório foi indeferido (evento 8).

 

A sentença (evento 57) extinguiu o feito sem julgamento de mérito em relação ao período de 12/11/1997 a 16/02/1998 e julgou improcedentes os demais pedidos, condenando a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa.

 

Apelou a parte autora requerendo a reforma da sentença diante da especialidade do tempo de serviço prestado pelo autor na atividade de motorista de caminhão e diante da condição de dependente da autora, reiterando o pedido de tutela de urgência que já havia sido postulado na petição inicial.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos.

 

É o relatório.

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

Observa-se que o autor, ainda em vida, postulou administrativamente o reconhecimento do tempo de serviço urbano, rural e especial, bem como o direito de aposentadoria por tempo de serviço.

Na demanda nº 2007.71.58.004218-1 foi reconhecido o tempo de serviço urbano no período de 01/05/1991 a 11/11/1997. O trânsito em julgado desta demanda se operou em 09/11/2009, segundo os registros eletrônicos do sítio da Justiça Federal do Rio Grande do Sul.

Na demanda nº 2006.71.08.018874-1 foi reconhecido o tempo de serviço rural prestado pelo falecido no período de 22/06/1969 a 01/03/1978, totalizando 8 anos, 8 meses e 14 dias e o período de atividade especial de 16/04/1984 a 14/05/1991, expressamente rechaçada a especialidade do período de 15/05/1991 a 11/11/1997 e de 12/11/1997 a 16/02/1998, computando-se o acréscimo de 2 anos, 10 meses e 5 dias. Note-se que, também de forma expressa, não foi reconhecido o direito à aposentação do falecido autor. O trânsito em julgado desta demanda se deu em 30/03/2009, segundo os registros eletrônicos do sítio da Justiça Federal do Rio Grande do Sul.

Deste modo, em relação à especialidade requerida nesta demanda, no período de 15/05/1991 a 16/02/1998, incide a coisa julgada, a considerar que, no caso, a autora requer tal reconhecimento na condição de sucessora previdenciária do falecido.

Nota-se que há plena identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, sendo inafastável a conclusão de que há coisa julgada a obstar o reconhecimento do pedido da autora, não sendo o caso de se considerar que nova argumentação, ou a produção de novas provas venha a descaracterizar a imutabilidade da coisa julgada.

Não considero haja excepcionalidade no caso a ensejar a relativização da coisa julgada.

E ao contrário do afirmado pela autora, não houve modificação na situação fática ou jurídica que pudesse atrair a incidência da exceção prevista no art. 505, I, do CPC/15.

Saliento, ainda, que fosse o caso de relativizar a coisa julgada, a via adequada seria utilizar-se da ação rescisória, e não o ajuizamento de nova ação de conhecimento.

Assim, tendo em vista que o de cujus já havia requerido a análise do pedido de reconhecimento da atividade como especial e a concessão de aposentadoria, impõe-se reconhecer a coisa julgada e, como consequência, extinguir o feito sem julgamento do mérito, em virtude da coisa julgada, com fundamento no artigo 485, inc. V, todos do Código de Processo Civil em relação a tais pedidos.

 

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 16/10/2007 (evento 1, PROCADM3, p. 5), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

 

 Isto é, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

 

 

Sobre a qualidade de segurado, dispõe o artigo 15 da Lei 8.213/91:

 

 

Segundo as provas trazidas ao processo, é possível aplicar o prazo previsto no §1º do art. 15 acima transcrito, pois o de cujus trabalhou por mais de 120 meses sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado.

Tal colhe-se do processo administrativo que apreciou o pedido de pensão por morte (evento 1, PROCADM3, pp. 47-48), que computou 20 anos, 11 meses e 13 dias como tempo de serviço.

Assim, aplicando-se tais normas ao caso concreto, e considerando, ainda, o disposto no referido §4º do art. 15 da Lei 8.213/91, o chamado período de graça estendeu-se até 15/05/2007.

Ainda, uma vez comprovada a situação de desemprego, possível aplicar-se o prazo previsto no citado §2º do art. 15, de modo que o período de graça estender-se-ia por 24 meses.

 

Quanto à exigência legal de comprovação do registro da situação de desemprego no Ministério do Trabalho e Previdência Social, o Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de interpretação de lei federal (Pet 7115/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 06/04/2010), entendeu que o referido registro não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas.

 

Portanto, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, não sendo suficiente, todavia, o mero registro na CTPS da data de saída do emprego e a ausência de registros posteriores.

 

Para comprovar a condição de desempregado, foi produzida prova testemunhal (evento 32) que, no entanto, não logrou comprovar o desemprego do falecido, muito antes pelo contrário, no período sob análise, de 2005 a 2007, aparentemente o autor sobrevivia de "biscates" até adoecer.

Deste modo, não se pode estender o período de graça pelo prazo de 36 meses pretendido, sendo que na data do falecimento (16/10/2007) não ostentava o falecido qualidade de segurado. 

 

 

Prejudicada a apreciação da condição de dependente da autora diante da conclusão pela ausência de qualidade de segurado do falecido.

Neste contexto, não merece reparos a sentença de improcedência lançada.

 

 

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

 

Considerando a improcedência do pedido, as custas e os honorários ficam a cargo da parte autora, os quais mantenho  em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do III do §4º do art. 85 do CPC/2015.

 

Ainda, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 2%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015.

 

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

 

 

Ante o  exposto, voto por extinguir o feito sem julgamento de mérito em relação aos pedidos de cômputo de tempo especial, bem como de aposentadoria por tempo de contribuição, com fulcro no art. 485, inc. V do CPC e negar provimento ao recurso da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 501, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL, BEM COMO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 485, INC. V DO CPC E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.