PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. PENSÃO ALIMENTÍCIA DIRECIONADA AOS FILHOS. QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SEN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária movida por Liliane Arceno Antunes em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS buscando a concessão do benefício de pensão previdenciária em razão do óbito de Silvio Gonçalves dos Santos, ocorrido em 10/09/2012, indeferida administrativamente pela falta da condição de dependente da autora, uma vez que não comprovada a união estável entre esta e o de cujus.

A sentença das fls. 80-80v julgou o pedido improcedente, por considerar que não restou comprovada a dependência econômica da autora para com o de cujus, uma vez que a pensão alimentícia era direcionada aos filhos tidos em comum com o falecido, consoante documento acostado (fls. 26), bem como pelo fato de a autora trabalhar, tendo condições suficientes para se manter. Condenada a autora ao pagamento de despesas e honorários advocatícios fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), suspensa a exigibilidade em razão da AJG deferida.

Em seu apelo, defendeu a autora que, após a separação, o ex-companheiro pagava a título de pensão alimentícia o equivalente a 30% dos seus rendimentos líquidos, consoante farta documentação acostada (fls. 26/46). Refere que inicialmente era descontado em folha de pagamento e, após a aposentadoria, o de cujus passou a depositar diretamente na conta corrente da autora. Aduz que o fato de a autora trabalhar após a separação não descaracteriza a dependência econômica em relação ao falecido, visto que se trata de pessoa de baixa renda, cuja ausência do auxílio que recebia acarretará maiores dificuldades para sobreviver. Assevera, ainda, que o pagamento da pensão alimentícia continuou mesmo após a maioridade dos filhos, o que demonstra que o de cujus tinha intenção de prestar auxílio financeiro à autora. Por fim, requer seja reformada a sentença, com o pagamento de todas as diferenças com juros e correção monetária, bem como a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso e à remessa oficial interpostos em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal.

À época do falecimento de Silvio Gonçalves dos Santos (10/09/2012, fls. 18), vigia o art. 74 da Lei n. 8.213/91, com a redação conferida pela Lei nº 9.528/97, que disciplinou a concessão de pensão por morte nos seguintes termos:

A respeito dos dependentes, assim prevê a Lei nº 8.213/91, já com as alterações da Lei nº 12.470/11:

Isto é, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do falecido.

A união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório. A Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, não repetindo semelhante imposição para fins de união estável.

No que se refere à prova testemunhal (fls. 79, CD - Mídia), realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Tomé Vitoreti e Rosani Eni Selau, as quais ratificaram a tese apresentada pela autora, no sentido de que mesmo após a separação, o finado continuava pagando a pensão alimentícia à autora. Os depoentes declararam que a autora e o de cujus viveram maritalmente, posteriormente se separaram, conforme seguem os depoimentos:

Ressalto que a condição de dependente da companheira é presumida. Contudo, tal presunção está afastada no presente feito, em decorrência da separação de fato entre a demandante e o falecido, ocorrida em 2001.

No presente caso, verifica-se que a pensão alimentícia que a autora recebia era direcionada a seus filhos, conforme consta do documento de fls. 26/26v). Ainda, de acordo com os depoimentos testemunhais, os auxílios prestados pelo falecido eram descontados do valor da pensão.

Ademais, a autora sempre trabalhou, antes e depois da separação, consoante extrato do CNIS (fls. 64/66), com renda superior a 1 (um) salário mínimo.

A autora acostou aos autos, os seguintes documentos:

- cópia da certidão de óbito do ex-companheiro (10/09/2012), (fls. 18), onde consta que deixou 2 filhos tidos com a autora, com 24 e 20 anos de idade;

- cópia da certidão de nascimento do filho Rodrigo, datada de 18/01/1988 (fls. 19);

- cópia da certidão de nascimento do filho Rafael, datada de 119/09/1991 (fls. 21);

- cópia do termo de audiência do Juizado de Direito da Vara Judicial da Comarca de Torres, referente à separação do casal, onde constam as cláusulas acordadas, entre as quais, a guarda dos filhos e a declaração de que "o pai pagará a pensão alimentícia, no valor equivalente a 30% dos seus rendimentos líquidos, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta a ser indicada pela separanda", e a forma das visitas;

- cópia dos contracheques do falecido, onde constam os descontos de pensão alimentícia, referentes aos anos de 2006 e 2007, (fls. 27/35);

- cópia da Secretaria da Receita Federal, retenção de imposto de renda na fonte, onde consta a dedução da pensão alimentícia, referente ao ano de 2006 (fls. 36);

- cópia de comprovantes de depósito bancário, constando como depositante o falecido em favor da autora, referentes ao ano de 2008, 2009, 2011, 2012 e 02/2013 (fls. 38/45);

- cópia da Carta de Concessão/memória de cálculo, referente ao benefício previdenciário do de cujus (fls. 46);

- Extrato do CNIS da autora, onde constam os vínculos trabalhistas/períodos de contribuição/renda mensal (fls. 64/66);

Honorários Advocatícios

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/07/2016, na seqüência 19, disponibilizada no DE de 17/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.