PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. REQUISITOS. ÓBITO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com o intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, por ocasião do óbito de seu companheiro, segurado especial da previdência social na condição de trabalhador rural, do qual dependia economicamente.

Teve deferido o benefício da AJG.

Prolatada sentença, foram julgados improcedentes os pedidos iniciais, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, cuja cobrança resta sobrestada em razão da gratuidade judiciária, deferida.

Irresignada, a demandante recorreu, alegando que a qualidade de segurado especial pode ser comprovada a partir de início de prova material, quando corroborada pela prova testemunhal. Aduz que a atividade rural em família é atestada nos autos por meio do contrato de arrendamento rural, o que é ratificado pelos testemunhos em juízo, e que eventual atividade de comércio apenas complementava a renda familiar, sem descaracterizar a veia campesina. Postula a valoração da prova dos autos, para a total procedência da ação.

Sem as contrarrazões, vieram os autos conclusos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

 

A controvérsia a ser solvida cinge-se à (im)possibilidade de outorga à parte autora, do benefício previdenciário de pensão por morte, por ocasião do óbito de seu companheiro, alegadamente segurado especial da previdência social na condição de trabalhador rural em regime de economia familiar, do qual dependia economicamente.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

O benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus, por ocasião de seu passamento.

O óbito do instituidor fora comprovado, e ocorreu em 01-02-2015, determinando o estatuto legal de regência. (out2, evento1)

Por disposição legal, o referido benefício independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei nº 8.213/91:

Quanto à condição de companheiro, considero despiciendas maiores considerações, pois assim como o e. Magistrado, também eu entendo que o vinculo de união estável se encontra plenamente comprovado nos autos. Tiveram filhos em conjunto, e a prova testemunhal confirma que eram vistos em sociedade como um casal, bem denotando uma relação de afeto com laços familiares, com intuito de constituir família, e de caráter público e duradouro.

Gize-se que o início de prova material nem mesmo é um requisito ao reconhecimento da união estável. Apenas fornece peso às alegações, que devem então ser comprovadas por qualquer meio de prova em direito admitido. Neste sentido, figurou como declarante do óbito e constou como companheira na descrição da certidão.

Logo, a dependência econômica em casos tais é presumida, nos termos do artigo 16, I, § 4º da Lei nº 8.213/91.

Cumpre então responder se o de cujus possuía a qualidade de segurado especial.

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo caso fortuito ou força maior. Tudo isso conforme o artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e reafirmado na Súmula 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

Nesse contexto probatório: (a) a lista dos meios de comprovação do exercício da atividade rural (artigo 106 da Lei de Benefícios) é exemplificativa, em face do princípio da proteção social adequada, decorrente do artigo 194 da Constituição da República de 1988; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido; (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 980.065/SP, DJU, Seção 1, 17-12-2007; REsp n.º 637.437/PB, DJU, Seção 1, de 13-09-2004; REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.); (d) quanto à contemporaneidade da prova material, inexiste justificativa legal, portanto, para que se exija tal prova contemporânea ao período de carência, por implicar exigência administrativa indevida, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

As certidões da vida civil, documentos admitidos de modo uníssono pela jurisprudência como início probatório de atividade rural, no mais das vezes, registram fatos muito anteriores à implementação da idade de 55 ou 60 anos, e fora dos prazos constantes do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. O período de carência, em se tratando de aposentadoria por idade rural, correspondente a estágio da vida do trabalhador em que os atos da vida passíveis de registro cartorário, tais como casar, ter filhos, prestar serviço militar, ou inscrever-se como eleitor, foram praticados muito antes do início do marco para a contagem da carência prevista para tal benefício.

Nesse sentido, a consideração de certidões é fixada expressamente como orientação pelo Superior Tribunal de Justiça (RE 1.321.493-PR, STJ, 3ª Seção, procedimento dos recurso repetitivos, julgado em 10-10-2012). Concluiu-se imprescindível a prova material para fins previdenciários, ainda que o labor tenha sido exercido à margem da formalidade, cabendo às instâncias ordinárias a verificação da condição de trabalhador:

De todo o exposto, consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, é dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27-06-2016), que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".

No caso em tela, para comprovar sua condição de rurícola, foram juntados os seguintes documentos do de cujus:

Certidão de óbito, onde consta o endereço em zona rural (out2, evento1); Contrato de arrendamento rural, de 2012, e válido até julho de 2014, contendo a profissão do casal como agricultores (out4, evento1).

A fim de esclarecer a lide no campo, foi determinada a realização de audiência para oitiva da parte requerente e a inquirição de testemunhas em juízo.

Em seu relato, a autora confirma que eram arrendatários de um terreno em zona rural, medindo cerca de meio alqueire, onde plantavam milho e feijão. Contudo, questionada sobre o tema, admite que o companheiro também trabalhava em um bar que ficava "na faixa", mas somente quando não estava cultivando, no período de descanso.

O depoimento do Sr. Roberto ratifica a existência de um labor campesino, mas explica que o bar ficava aberto em verdade durante todo o dia, e que não contava com outros funcionários conhecidos, apenas o falecido. Atesta ainda que o bar vendia apenas bebidas e que não tinha muito movimento, e ainda que a produção da área do casal era pequena, servindo ao consumo próprio e que talvez sobrasse um pouco, que era vendido.

O Sr. Tomaz confirma que viviam juntos na área rural, onde existia um bar, cuidado pela filha ou alguém da família, e que funcionava às vezes mesmo durante o dia. Não soube precisar se sobreviviam da renda do estabelecimento comercial, sendo certo que devia haver alguma receita extra, vinda do campo.

Neste norte, vê-se a fragilidade da prova material que não se compatibilizam com os testemunhos ou com as evidências expostas. A própria certidão de óbito do extinto registra como uma das causas da morte o alcoolismo, o que significa uma condição habitual, denotando certo anacronismo com o trabalho pesado do campo. De outra sorte, se encaixa com a descrição de trabalho comercial, no bar. Deveria ainda haver algum horário de descanso o que torna a rotina proposta pouco plausível.

Daí exsurge a lógica de que sua atividade habitual seria o comércio e não a lavoura, o que encontra guarida no corpo probatório dos autos.

Em suma, diante do conjunto probatório produzido nos autos, igualmente tenho por impossível o reconhecimento da qualidade de segurado especial do instituidor, conforme a tese inicial.

Sobre o tema, colaciono apenas:

Ausente a condição de segurado, impossível o provimento da pensão por morte, ora em pleito.

Sem reparos à exímia sentença.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Em conclusão, estou por rejeitar a irresignação, pois igualmente entendo que a demandante não faz jus ao benefício de pensão por morte.

Apelação da parte autora: improvida, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 1400, disponibilizada no DE de 03/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.