PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TRF4. 0007833-08.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar a remessa oficial, dar parcial provimento à apelação do INSS para o fim de diferir para a execução/cumprimento de sentença a matéria referente aos critérios de atualização monetária e de juros de mora contemplados pela Lei nº 11.960/2009 e determinar a implantação do benefício.

Trata-se de ação previdenciária, proposta por Aparecida de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de pensão por morte de seu companheiro Pedro Aparecido Gomes Ferreira, falecido em 29/12/2010.

 

O juízo a quo julgou procedente o pedido para o fim de condenar o réu a implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora, a partir da data do óbito, e a pagar as parcelas vencidas acrescidas de correção monetária a contar do vencimento, aplicando-se a variação do INPC, e de juros moratórios a contar da citação, fixados em 1% ao mês. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

 

Sentença submetida à remessa oficial.

 

O INSS apela sustentando não comprovada a união estável, carecendo os autos de prova material da relação de companheirismo, não restando comprovada a dependência econômica da autora em relação ao falecido, e requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no tocante à correção monetária e aos juros de mora a contar de sua vigência.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

Em relação à remessa necessária, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia e firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.101.727/PR, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). Em conformidade com esse entendimento, o STJ editou a súmula Nº 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

Contudo, § 3º, I, do art. 496, do novo Código de Processo Civil, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético.

Nessa linha, e com base no §3º, I, do art. 496, do NCPC, incabível a remessa oficial nos presentes autos.

No caso em apreço, a controvérsia recursal envolve a comprovação da união estável entre o falecido e a parte autora. Sucessivamente, o INSS requer, caso mantida a sentença de procedência do pedido, que seja determinada a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no tocante aos juros de mora e à correção monetária.

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

 

 

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social.

E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

 

 

Além disso, não será concedida a pensão aos dependentes daquele que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

 

A parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de dependente de Pedro Aparecido Gomes Ferreira, falecido em 29/12/2010. Informa que, em 18/01/2011, dirigiu-se ao posto de atendimento do INSS e requereu a concessão do benefício, o pedido restou indeferido em razão do não reconhecimento da qualidade de dependência econômica, pela falta da qualidade de companheira.

 

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito anexada ao feito. A qualidade de segurado do de cujus à época do óbito é incontroversa, eis que reconhecida pela própria autarquia ré.

 

Assim, a controvérsia diz respeito à existência da união estável entre a autora Aparecida de Oliveira e o segurado falecido à época do óbito, para que, preenchido o requisito dependência econômica, seja concedido o benefício à requerente, do que passo à análise.

 

A sentença foi posta nas seguintes letras, verbis:

 

Em sua contestação, o INSS manifestou-se nos seguintes termos:

Em suas alegações finais, o INSS junta cópia do processo administrativo, no qual a parte autora requereu a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, e afirma que não restou demonstrada a união estável, mesmo após os depoimentos orais (fl. 59). Logo após, junta cópia do processo administrativo em que foi pedido o benefício de pensão por morte.

Já nas razões de apelo, a autarquia previdenciária sustenta que no cadastro do falecido, retirado do sistema PLENUS, relativo ao benefício de aposentadoria por invalidez, antecedido pelo benefício de auxílio-doença, ambos concedidos no ano de 2010, consta como seu domicílio Estância Pitangueira, zona rural, no município de Astorga/PR. Já a autora indica como seu endereço residencial Sítio Jaguapitã no município de Jaguapitã/PR, o que indicaria refutaria a alegação de união estável.

Incabível a análise dos argumentos trazidos pelo INSS em sua apelação. Está preclusa a produção probatória. Tais documentos encontravam-se em mãos do INSS desde a proposição da ação judicial e, portanto, deveriam ter vindo junto com a sua resposta. Ainda que superado tal óbice, não há garantias de que tal fosse o endereço do de cujus, eis que a parte autora juntou receitas médicas (fls. 16 e 17) em nome do falecido, produzidas em folhas timbradas da Prefeitura Municipal de Jaguapitã, Divisão de Saúde, enfraquecendo a certeza de que o de cujus efetivamente morasse em Astorga/PR.

Assim, entendo que os documentos trazidos aos autos pela parte autora são sim início de prova material razoável, aptos a, somados com os depoimentos das testemunhas, firmarem o convencimento da manutenção de vínculo afetivo com animus maritalis entre o falecido e a autora. Comprovada a união estável, a dependência econômica é presumida, consoante acima já demonstrado.

Dessa forma, restam preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte à autora, mantenho a sentença de procedência da ação.

O INSS requer, sucessivamente, seja determinada a aplicação do artigo 1º-F da Li nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no tocante à correção monetária e aos juros de mora.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016) Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei nº 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/2009.

Assim, dou parcial provimento ao apelo do INSS no tópico.

 

Os honorários advocatícios são devidos à taxa 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença ou acórdão), nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

 

Verifica-se que a verba honorária foi adequadamente fixada pela sentença, não merecendo alteração, tendo em vista o provimento parcial do apelo do INSS se dar sobre parte mínima do pedido.

 

 

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção deste Tribunal, buscando dar efetividade ao estabelecido no seu art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que, confirmada a sentença de procedência ou reformada para julgar procedente, o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, portanto sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte (TRF4, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7, 3ª SEÇÃO, Des. Federal Celso Kipper, por maioria, D.E. 01/10/2007, publicação em 02/10/2007). Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente ao cumprimento de obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo dispôs de forma similar à prevista no Código/1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Nesses termos, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício de pensão por morte à parte autora, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais, bem como por se tratar de prazo razoável para que a Autarquia Previdenciária adote as providências necessárias tendentes a efetivar a medida. Saliento, contudo, que o referido prazo inicia-se a contar da intimação desta decisão, independentemente de interposição de embargos de declaração, face à ausência de efeito suspensivo (art. 1.026 CPC).

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Remessa ex-officio: rejeitada.

Apelação do INSS: parcialmente provida para o fim de diferir para a execução/cumprimento de sentença a matéria referente aos critérios de atualização monetária e de juros de mora contemplados pela Lei nº 11.960/2009.

 

 

Ante o exposto, voto por rejeitar a remessa oficial, dar parcial provimento à apelação do INSS para o fim de diferir para a execução/cumprimento de sentença a matéria referente aos critérios de atualização monetária e de juros de mora contemplados pela Lei nº 11.960/2009 e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2017, na seqüência 101, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR A REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA O FIM DE DIFERIR.