PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TRF4. 0016833-32.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar a remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária, proposta por Maria José Bianchi em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de pensão em decorrência da morte de Akio Kanno, falecido em 13/10/2009, na condição de companheira.

 

O juízo a quo julgou procedente o pedido, em 21/11/2013, extinguindo o processo com resolução de mérito, para o fim de condenar o réu a implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora, a partir de data do óbito, e a pagar as parcelas vencidas de uma única vez, acrescidas de correção monetária a contar do vencimento e de juros moratórios a contar da citação, nos termos da Súmula nº 03 do TRF4 e da Súmula 204 do STJ. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas devidamente atualizadas. Determinada a implantação imediata do benefício.

 

Sentença submetida à remessa oficial.

 

O INSS apela requerendo o reconhecimento da prescrição quinquenal, tendo como marco para contagem o despacho que determina a citação. Aduz não comprovada a união estável no período imediatamente anterior ao óbito, carecendo os autos de prova material da relação de companheirismo. Sucessivamente, requer seja alterada a data da DIB para coincidir com a data do requerimento administrativo.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

 

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

 

Nesse sentido as sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou assegurassem ao autor direito equivalente a valor superior a sessenta salários mínimos.

 

A superveniência dos novos parâmetros (NCPC, art. 496, § 3º), aumentando o limite para reexame obrigatório da sentença, traz a indagação quanto à lei aplicável às sentenças publicadas anteriormente e ainda não reexaminadas. Uma das interpretações possíveis seria a de que, em tendo havido fato superveniente à remessa - novo CPC, a suprimir o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos, não seria caso de se julgar a remessa. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o seu conhecimento.

 

No entanto, em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

 

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

 

Registro que no caso dos autos, não se pode invocar o preceito da Súmula 490 do STJ, segundo a qual, a dispensa de reexame necessário quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

 

É que no caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos.

 

A sentença condenou o INSS ao pagamento de benefício de previdenciário de prestação continuada de valor mínimo, desde outubro de 2009, data do óbito do instituidor do benefício.

 

O número de meses decorrido entre a DIB  e a data da sentença (21/11/2013 - publicação) multiplicado pelo valor da renda mensal e acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na sentença, resulta em condenação manifestamente inferior a sessenta salários-mínimos. Trata-se, como visto, de valor facilmente estimável, o que atribui liquidez ao julgado.

 

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor excedente a sessenta salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não por outra razão é que se toma o valor das parcelas vencidas até a data da decisão de procedência, para fins de aferição do montante da condenação sobre o qual incidirão os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não se aplicam à hipótese, as regras de estimativa do valor da causa. Trata-se, no momento, de condenação.

 

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor inferior a sessenta salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária.

 

 

Em matéria previdenciária,a prescrição atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, conforme o parágrafo único do artigo 103 da Lei n°8.213/1991. Vale frisar ainda que, consoante entendimento jurisprudencial pacificado, nas relações de trato sucessivo em que figurar como devedora a Fazenda Pública, como na espécie, "quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" (Súmula n.º 85 do STJ).

 

No presente caso, a análise do pedido da autora está limitada a data do óbito, ou seja, 13/10/2009. Tendo sido a ação proposta em 16/04/2012, não transcorreu mais de cinco anos entre a propositura da ação e o óbito do instituidor do benefício, restando afastada a prescrição.

 

Nego provimento ao apelo do INSS, no ponto.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

 

 

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social.

E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

 

 

Além disso, não será concedida a pensão aos dependentes daquele que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

 

 

A autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de dependente de Akio Kanno, falecido em 13/10/2009. Informa que, em 07/11/2011, dirigiu-se ao posto de atendimento do INSS e requereu a concessão do benefício, o pedido restou indeferido em razão do não reconhecimento da qualidade de dependência econômica, pela falta da qualidade de companheira.

 

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito anexada ao feito. A qualidade de segurado do de cujus à época do óbito é incontroversa, eis que reconhecida pela própria autarquia ré.

 

Assim, a controvérsia diz respeito à existência da união estável entre a autora Maria Jose Bianchi e o segurado falecido à época do óbito, para que, preenchido o requisito dependência econômica, seja concedido o benefício ao requerente, do que passo à análise.

 

A sentença foi posta nas seguintes letras, verbis:

 

 

No conjunto probatório dos autos, merece maior relevo a sentença de procedência em ação, ainda que proposta após a morte do instituidor do benefício, na qual a parte autora requereu a declaração de união estável com o de cujus. Na sentença consta o seguinte:

 

 

Percebe-se que tratou-se de ação com escopo específico, dedicada à verificação da existência da relação de companheirismo. Na prova produzida nos autos, um dos filhos do de cujus com sua anterior esposa manifestou-se favoravelmente ao reconhecimento da união estável. O Ministério Público igualmente foi favorável ao reconhecimento do relacionamento.

 

Na certidão de óbito constou o estado civil do falecido como divorciado (fl. 09). Igualmente, na cópia juntada de matrícula do Registro de Imóveis (fl. 15), que informa a compra de imóvel na cidade de Cornélio Procópio/PR pelo de cujus, consta seu estado civil como divorciado. 

 

Na sua contestação, o INSS objetou o reconhecimento da união estável afirmando que o de cujus não residiria em Cornélio Procópio/PR. Ocorre que, foi juntada cópia de Registro de Imóveis na qual o autor adquiriu imóvel rural na cidade de Cornélio Procópio, adquirido em 2006.  Há nos autos uma cópia de nota-fiscal de produtor (de difícil leitura) mas que permite ver que o produtor seria o de cujus, datada de 2007, e tirada no Município de Cornélio Procópio/PR. A prova oral produzida foi clara e convincente de que a autora e o de cujus se comportavam com animus maritatis e moravam em Cornélio Procópio/PR.

 

 

Assim, entendo comprovada a união estável, mantenho a sentença no ponto.

 

 

Sentença entendeu por fixar o direito ao benefício a contar da data do óbito. O INSS recorre requerendo a fixação na data do requerimento administrativo.

 

No ponto reputo correta a alegação da autarquia previdenciária.

 

O óbito ocorreu em 13/10/2009 e a data de entrada do requerimento administrativo somente ocorreu em 07/11/2011 (fl. 7). Nos termos de Lei nº 8.213/1991, art. 74 e seus incisos, com a redação dada pela Lei nº 9.528/1997, vigente no momento do óbito, o requerimento manifestado em prazo superior a 30 (trinta) dias a contar da data do óbito, o benefício é concedido da data do requerimento.

 

Assim, reformo a sentença no ponto, para definir como a DIB a data do requerimento administrativo. Provido o apelo do INSS no tópico.

 

 

Os honorários advocatícios são devidos à taxa 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença ou acórdão), nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

 

Verifica-se que a verba honorária foi adequadamente fixada pela sentença, não merecendo alteração, tendo em vista o provimento parcial do apelo do INSS se dar sobre parte mínima do pedido.

 

 

Confirmado o direito ao benefício de pensão por morte, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Rejeitada a remessa oficial e dado parcial provimento ao apelo do INSS tão somente para alterar a data da DIB, passando a ser a data do requerimento administrativo (07/11/2011, fl. 07).

 

 

Ante o exposto, voto por rejeitar a remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2017, na seqüência 89, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR A REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.