PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TRF4. 5059477-94.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da Autarquia Previdenciária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por VILMA RODRIGUES DA SILVEIRA em face do INSS, objetivando a concessão de benefício de pensão em decorrência da morte de Américo de Almeida Marques, ocorrida em 01/02/2010, na condição de companheira.

O juiz a quo julgou procedente a demanda para condenar o INSS a conceder à autora o benefício da pensão por morte de seu companheiro AMÉRICO DE ALMEIDA MARQUES, inclusive com o pagamento dos atrasados, parcelas essas a contar de 01/02/2010, data na qual ocorreu o falecimento de Américo, com RMI de 100% do salário de benefício recebido pelo instituidor da pensão, devendo as parcelas vencidas a título do mesmo benefício ora concedido, serem atualizadas monetariamente, com a incidência de juros de mora. Condenou ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do §2º e §3º do artigo 85, CPC, cujo percentual (que recairá sobre o proveito econômico obtido pela autora com a presente demanda) será definido quando da liquidação do julgado como determina o artigo 85, §4º, II, CPC. Deferiu a antecipação de tutela.

O INSS apela, sustentando que não restou comprovada a condição de dependente da autora, na data do óbito. Aduz que após separarem-se judicialmente no ano de 1996, a demandante e o instituidor da pensão passaram a declarar-se separados em várias situações, como em outorga de procuração, pedido de benefício por incapacidade. Pede a aplicação dos juros de mora pela Lei nº 11960/2009.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

No caso em análise, cabe transcrever o excerto da sentença que analisou a questão de fato, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, in verbis:

Já é entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, além de ser questão sumulada por este TRF (Súmula 104), a possibilidade de reconhecimento de união estável baseado em prova exclusivamente testemunhal, como na espécie em que a as testemunhas foram unânimes em afirmar que após a separação judicial, o casal voltou a conviver como se marido e mulher fossem.

As demais ilações do INSS em suas razões recursais, de que a autora e o instituidor da pensão não viviam em união estável, uma vez que se declaravam como separados em documentos públicos e oficiais, não merece prosperar. Estando separados judicialmente, conforme registrado na certidão de casamento, este era o estado civil de ambos formalmente, o que não retira a veracidade da prova produzida nos autos quanto à existência da união estável.

 Assim, mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos.

 

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência.

Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC.

 

Confirmado o direito ao benefício de aposentadoria, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

A sentença resta mantida na íntegra.

Adequados os critérios de correção monetária.

Dado parcial provimento ao apelo do INSS quanto aos índices de juros de mora.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2018, na seqüência 316, disponibilizada no DE de 03/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS.