Apelação/Remessa Necessária Nº 5000560-77.2020.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ROSELI SERAFIM
APELADO: VANDERSON SERAFIM TOMBA
RELATÓRIO
Trata-se de ação proposta por Roseli Serafim postulando a concessão de pensão por morte de seu companheiro, Valdeci Tomba, falecido em 19/10/2016, sob o fundamento de que comprovada a união estável e a qualidade de segurado do finado até o respectivo óbito, como boia-fria.
Foi determinada a inclusão do filho Vanderson Serafim Tomba na lide (ev. 56.1).
Sentenciando, em 26/08/2019, o juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo a pensão por morte em favor da parte autora, a contar da DER, em 22/11/2016. Condenou o INSS ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitrou em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.
A sentença foi submetida ao reexame necessário.
Apela o INSS alegando ausência da qualidade de segurado do finado ao tempo do óbito, como trabalhador rural, eis que o seu histórico é todo urbano, devendo ser julgada improcedente a ação.
Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
REMESSA NECESSÁRIA
A Corte Especial do STJ dirimiu a controvérsia e firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.101.727/PR, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público.
Contudo, o §3º, I, do art. 496 do CPC dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas Autarquias e fundações de direito público.
Assim, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético.
Nessa linha, e com base no §3º, I, do art. 496, do CPC, deixo de conhecer da remessa necessária.
PENSÃO POR MORTE
A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.
Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015);
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015);
§1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
§2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.
§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §3º do art. 226 da Constituição Federal.
§4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o período de convivência não é o fator determinante no reconhecimento da união estável, mas sim a vida em comum, de forma pública e contínua, com intuito de constituição de família.
Ressalto, por oportuno, a possibilidade de reconhecimento de união estável baseado em prova exclusivamente testemunhal, tendo assim já decidido, e pacificado seu entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Ação Rescisória nº 3905/PE, em sessão realizada no dia 26-06-2013, de relatoria do Min. Campos Marques (Des. Convocado do TJ/PR) que, por unanimidade, assim entendeu:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO. OFENSA LITERAL DE DISPOSIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. ERRO DE FATO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE.
1. A decisão rescindenda entendeu que a legislação previdenciária não faz qualquer restrição quanto à admissibilidade da prova testemunhal, para comprovação da união estável, com vista à obtenção de benefício previdenciário.
2. Quanto à violação literal de dispositivo legal, constata-se a impossibilidade de rescisão do julgado, uma vez que o relator decidiu a matéria baseado em posicionamento firme deste Tribunal Superior, de que a prova testemunhal é sempre admissível, se a legislação não dispuser em sentido contrário, e que a Lei nº 8.213/91 somente exige prova documental quando se tratar de comprovação do tempo de serviço.
3. Aplica-se, à espécie, o entendimento desta Corte de Justiça, no sentido de que não cabe ação rescisória, fundada em ofensa literal a disposição de lei, quando a decisão rescindenda estiver em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ.
4. No tocante à ocorrência de erro de fato, a alegação da autora em nada interfere no desate da controvérsia, porque diz respeito a questões decididas em outros processos judiciais, em que esta contende com uma terceira pessoa, estranha à presente lide.
5. Ação rescisória improcedente.
Inclusive, referida questão restou sumulada (Súmula 104) por este Tribunal Regional conforme se vê:
SÚMULA 104
A legislação previdenciária não faz qualquer restrição quanto à admissibilidade da prova testemunhal, para comprovação da união estável, com vista à obtenção de benefício previdenciário.
O reconhecimento da qualidade de segurado especial do finado depende, in casu, da comprovação do exercício de atividade de rural no período imediatamente anterior ao seu falecimento.
O segurado especial, condição prevista no art. 11, VII, da Lei n° 8.213/91, inclui-se entre os segurados obrigatórios da Previdência Social, sendo-lhe dispensado o recolhimento das contribuições para fazer jus ao benefício previdenciário.
Saliente-se que, embora o trabalhador rural denominado bóia-fria, volante ou diarista não esteja enquadrado no rol de segurados especiais referidos no inc. VII do art. 11 da Lei de Benefícios, a estes se equipara para fins de concessão de aposentadoria rural por idade ou instituição de pensão, consoante pacífica jurisprudência. Neste sentido:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REDUÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. BOIA-FRIA. CONTRIBUIÇÕES. 1. A sentença deve ser reduzida aos limites da exordial, tendo em vista não constar dela pedido de condenação da Autarquia ao pagamento de abono anual, nem decorrer este, por força de lei, do benefício postulado, tendo em vista que, em que pese o art. 120 do Dec. n. 3.048/99, em sua redação atual, preveja o abono no caso em tela, o Regulamento extrapolou a Lei de Benefícios, que não contém dita previsão (vide art. 40, que lista expressamente os casos em que há abono anual). 2. O trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário. (TRF4, AC 0016869-16.2010.404.9999, Sexta Turma, Relatora Eliana Paggiarin Marinho, D.E. 03/02/2011).
CASO CONCRETO
O óbito de Valdeci Tomba ocorreu em 19/10/2016 (ev. 1.6).
A qualidade de dependente do filho do falecido com a autora, Vanderson Serafim Tomba, é incontroversa. Já a qualidade de dependente da autora Roseli, como companheira do "de cujus", restou demonstrada nos autos através das certidões de nascimentos dos três filhos do casal, cuja prova foi corroborada pelos depoimentos testemunhais. Além do mais, o INSS não se insurgiu quanto ao ponto, em apelação.
Assim sendo, a controvérsia está limitada à discussão acerca da qualidade de segurado do de cujus por ocasião de seu falecimento.
No presente feito, entendo existir início de prova material assim como testemunhal no sentido de comprovar o exercício do labor rural pelo finado, até seu óbito.
Nesse sentido, muito bem decidiu a sentença cujos fundamentos adoto como razões de decidir (ev. 72):
Da qualidade de segurado do de cujus
No caso dos autos, inicialmente impõe-se verificar se o falecido possuía condição de segurado na ocasião de seu falecimento.
No presente feito, verifica-se a existência de início de prova material, no sentido de demonstrar o exercício do labor rural pelo falecido nas condições alegadas, uma vez que todos os documentos atestam que o de cujus de era trabalhador rural.
Neste sentido, cito os seguintes documentos:
a) Certidão de Óbito, onde consta como profissão do de cujus a dede lavrador, com data de 19/10/2016;
b) Certidão de Nascimento da filha do casal, onde consta como profissão do de cujus a de lavrador, com data de 11/07/1990;
c) Certidão de Nascimento do de cujus, onde consta como profissão de seu genitor a de lavrador, com data de 17/11/1962;
d) Certidão da Justiça Eleitoral, onde consta como ocupação do de cujus a agricultor, com data de 11/11/2016;
e) Declaração do de cujus, dando conta de que este era trabalhador rural, com data de 20/07/2015;
f) Contrato de Parceria Agrícola para colheita de café safra 2019, onde consta como profissão do de cujus a de lavrador, com data de 24/07/2009;
g) Ficha de Inscrição da funerária, onde consta como profissão do de cujus a de lavrador, com data de 22/02/2015;
h) CTPS do de cujus, onde constam vínculos nos períodos de 23/05/1984 a 14/06/1984 (servente); de 01/06/1989 a 29/19/1989 (ajudante); de 01/03/1993 a 20/04/1993 (ensacador); de 01/03/2005 a 22/04/2005(serviços gerais); de 23/04/2005 a 04/05/2007 (trabalhador rural polivalente); de 17/03/2008 a 14/06/2008 (auxiliar de produção); de 20/02/2009 a20/04/2009 (auxiliar de produção) e de 24/02/2010 a 24/05/2010 (auxiliar de produção).
Além dos documentos apresentados, as testemunhas ouvidas foram uníssonas quanto ao exercício de atividade rural, na condição de boia-fria, pelo instituidor do benefício.
Nesse sentido, transcrevo a prova testemunhal extraída da sentença (ev. 72):
A testemunha CELSO DE SOUSA (seq. 45.2), relatou que: “conhece o casal há aproximadamente 25-30 anos. Que conhecia o de cujus pelo apelido de Tomba. Que o de cujus era trabalhador rural, que sobrevivia desse trabalho, que a autora o acompanhava em determinados serviços. Que no ano em que o de cujus ficou doente ele estava trabalhando na fazenda de café Santa Cristina, que passou mal no local, que não voltou mais. Que trabalharam juntos. Que o de cujus só trabalhava na roça. Que não tem conhecimento se o de cujus era casado com a autora, mas que fazia bastante tempo que estavam juntos. Que desde que os conhece eles estavam juntos. Que todos tinham conhecimento que o marido da autora era o de cujus. Que no ano que o de cujus faleceu não era dado recibo pela fazenda.”
A testemunha JOÃO VIEIRA (seq. 45.3), relatou que: “conhece aautora há aproximadamente 15-20 anos. Que conheceu o de cujus, quefazem dois anos que ele faleceu, que ele estava trabalhando e adoeceu derepente. Que no último ano o de cujus estava trabalhando na fazenda Santa Cristina colhendo café, que ele trabalhou nesse local a colheita toda, desde o início. Que trabalharam em vários lugares, com poda de café na SantaLuzia, no Zé do café, na fazenda São Benedito, na fazenda Santa Améliados Ferroni, na Bela Manhã. Que o de cujus sobrevivia do trabalho rural.Que em algumas épocas o de cujus ia com os gatos Sr. Lico, Celso e outrosque não se recorda. Que o ponto era na baixada perto do Sabará. Quetrabalhou com o autor somente na roça. Que o de cujus e a autora viviamcomo marido e mulher, que tinham 3 filhos. Que moraram juntos até o falecimento do de cujus. Que o de cujus ficou pouco tempo doente, cerca de um mês, que logo que adoeceu veio a falecer.”
Com se vê, aprova testemunhal foi unânime confirmando que o finado trabalhava como boia-fria, até próximo ao óbito.
Em suma, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente quanto ao labor rural do falecido.
Da mesma forma, o fato de o finado possuir curtos períodos de vínculo urbano não ilide o direito a concessão da pensão por morte ora pleiteada, pois os vínculos urbanos são extemporâneos à data do óbito do instituidor (último vínculo em 05/2010), não servindo para descaracterizar a condição de segurado especial do falecido. Além do mais, não se exige que a atividade rural seja exercida de forma contínua e ininterrupta.
Ora, preenchidos todos os requisitos legais, conclui-se que a parte autora faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte, devendo ser mantida a sentença de procedência da ação.
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO
Mantido o termo inicial fixado pela sentença, ou seja, a contar da DER, em 22/11/2016, não havendo insurgência quanto ao ponto.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do CPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do CPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).
Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.
Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até sentença (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC.
TUTELA ESPECIFICA - IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO
Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção deste Tribunal, buscando dar efetividade ao estabelecido no seu art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que, confirmada a sentença de procedência ou reformada para julgar procedente, o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, portanto sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte (TRF4, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7, 3ª SEÇÃO, Des. Federal Celso Kipper, por maioria, D.E. 01/10/2007, publicação em 02/10/2007). Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente ao cumprimento de obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.
O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo dispôs de forma similar à prevista no Código/1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.
Nesses termos, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais, bem como por se tratar de prazo razoável para que a Autarquia Previdenciária adote as providências necessárias tendentes a efetivar a medida. Saliento, contudo, que o referido prazo inicia-se a contar da intimação desta decisão, independentemente de interposição de embargos de declaração, face à ausência de efeito suspensivo (art. 1.026 CPC).
CONCLUSÃO
Remessa oficial não conhecida.
Apelação do INSS improvida, e majorados os honorários advocatícios.
Determinada a implantação do benefício.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação do INSS e determinar a implantação do benefício.
Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001577190v25 e do código CRC f620df6e.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000560-77.2020.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ROSELI SERAFIM
APELADO: VANDERSON SERAFIM TOMBA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. Pela análise do conjunto probatório presente nos autos, há como ser reconhecida a qualidade de segurado especial do de cujus, pois comprovado o exercício de atividade rural como boia-fria antes do óbito do instituidor.
2. Hipótese em que ficou demonstrada a união estável entre a autora e o segurado falecido, bem como a qualidade de segurado do instituidor, devendo ser concedida a pensão por morte a requerente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação do INSS e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 03 de março de 2020.
Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001577191v2 e do código CRC 4f948243.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 03/03/2020
Apelação/Remessa Necessária Nº 5000560-77.2020.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ROSELI SERAFIM
ADVOGADO: GEMERSON JUNIOR DA SILVA (OAB PR043976)
APELADO: VANDERSON SERAFIM TOMBA
ADVOGADO: GEMERSON JUNIOR DA SILVA (OAB PR043976)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/03/2020, na sequência 315, disponibilizada no DE de 11/02/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
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