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Apelação Cível Nº 5006247-35.2020.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: NAIR VENDRUSCOLO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Nair Vendruscolo visando a concessão de pensão por morte de Valmir Mascarello, sob o fundamento de que restou comprovada a união estável até a data do óbito do segurado, em 08/12/2017.
Sentenciando, em 18/03/2020, o juízo a quo julgou improcedente o pedido, em cujo dispositivo consta:
Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atendimento ao art. 85, §3º, I, §4º, III, e §6º, do Código de Processo Civil, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço.
A exigibilidade das verbas de sucumbência permanece suspensa, eis que deferida a gratuidade da justiça (CPC, art. 98).
A parte autora apela alegando restar comprovada a sua qualidade de dependente em relação ao falecido, devendo a ação ser julgada procedente com a concessão do benefício de pensão por morte a partir da data do indeferimento administrativo, em 12/12/2017. Caso contrário, que seja anulada a sentença, com conversão em diligência, para oitiva de testemunhas em audiência de instrução.
Oportunizada as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
DA PENSÃO POR MORTE
A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.
Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.
Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; [redação alterada pela Lei nº 9.032/95]
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; [redação alterada pela Lei nº 9.032/95]
IV - REVOGADO pela Lei nº 9.032/95.
§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. [redação alterada pela MP nº 1.523/96, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97]
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (En. 13 do CRPS).
O reconhecimento da qualidade de dependente da parte autora depende, in casu, da comprovação de que viveu em união estável com o finado até a data de seu óbito.
Considera-se companheiro e companheira as pessoas que mantenham união estável, sendo que não há necessidade de comprovação de convivência durante o lapso de cinco anos, podendo ser mais ou menos tempo, desde que em qualquer caso fique demonstrada a união estável.
Para demonstração do relacionamento, tem sido admitido, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, qualquer meio de prova juridicamente válido. Desta forma, os documentos previstos no art. 22 do Decreto 3.048/99 (RPS) devem ser encarados como meramente exemplificativos.
Uma vez comprovado o relacionamento more uxório, presume-se a dependência econômica para fins previdenciários, a teor do que dispõe o já mencionado art. 16, I e § 4° da Lei n.° 8.213/91.
DO CASO CONCRETO
O óbito de Valmir Mascarello ocorreu em 08/12/2017.
A qualidade de segurado do de cujus é incontroversa, pois ele era beneficiário de auxílio-doença desde 16/05/2017 (ev. 1.7).
A controvérsia diz respeito a qualidade de dependente da autora, pois embora ela tivesse sido casada com o finado, consta que estariam separados por ocasião do óbito.
Havendo o reconhecimento da união estável com o segurado falecido, não há se perquirir sobre a dependência econômica, uma vez que presumida, de acordo com o artigo 16, I e §4º da Lei 8.213/91.
Ressalto, por oportuno, a possibilidade de reconhecimento de união estável baseado em prova exclusivamente testemunhal.
Inclusive, referida questão restou sumulada (Súmula 104) por este Tribunal Regional conforme se vê:
SÚMULA 104
"A legislação previdenciária não faz qualquer restrição quanto à admissibilidade da prova testemunhal, para comprovação da união estável, com vista à obtenção de benefício previdenciário."
A fim de comprovar a qualidade de dependente, a autora juntou aos autos:
- certidão de casamento com o falecido realizado em 01/1987 com a averbação de separação judicial em 05/1995 (ev. 1.4).
- Certidão de óbito do instituidor, onde a autora foi a declarante, em 08/12/2017 (ev. 1.5);
- Boletim de ocorrência policial, onde o autora noticia que está convivendo com o finado há 03 anos, e que ele lhe ameaça de morte, 19/12/2013 (ev. 1.6);
- Comprovante de mesmo domícilio, em 03/2018 (ev. 1.2 e 1.7);
- Recibos de pagamento da funerária em nome da autora, em 2018 (ev. 1.8);
- Mandado de afasamento do lar do "de cujus" expedido em 12/2013 (ev. 1.11);
- Socilitação de encerramento de conta conjunta universal requerido pelo finado, em 2012 (ev. 1.13).
Em audiência de justificação administrativa foram ouvidas três testemunhas, que confirmaram que a autora voltara a conviver com o falecido, por volta de 07 a 08 anos antes do óbito (prova extraída da apelação):
Disse a Sra. ZELITA DAL´MOLIN STACHOWSKI: “Cerca de 8 ou 9 anos após a depoente estar morando no bairro o esposo da justificante, o senhor Valmir Mascarello, voltou a residir maritalmente com a esposa/requerente. A justificante declara que durante a volta eles viviam em perfeita harmonia e que algum tempo depois o esposo da justificante ficou doente, contraindo câncer. A depoente declara também que a justificante cuidou do esposo até a sua morte em dezembro de 2017”.
No mesmo sentido, o depoimento do Sr. VALÉRIO DALMOLIN: “O depoente declara que o esposo da justificante bebia muito e não raras as vezes abandonava a família. Chegou inclusive a separar da esposa. O depoente declara que somente há cerca de 7 a 8 anos o esposo da justificante retornou para casa, voltando a residir maritalmente com a esposa. O depoente declara que o Sr. Valmir Mascarello ficou muito doente e a justificante continuou a viver e cuidar do esposo até a sua morte em dezembro de 2017”.
Por fim, o depoimento do Sr. NEI BORSA: “O depoente declara que o esposo da justificante bebia muito e por volta de dez anos resolveu sair de casa. Cerca de 2 ou 3 anos após ter saído da casa o esposo pediu para voltar a morar com a justificante e que há mais ou menos 7 ou 8 anos a justificante vivia maritalmente com o esposo, sempre cuidando do mesmo, pois o esposo contraiu câncer e a esposa ficou cuidando durante todo o período até a morte do esposo em dezembro de 2017”
Diante desse contexto, tenho que restou devidamente demonstrada a união estável entre o casal, sendo presumida a dependência econômica, razão pela qual é devida a pensão por morte requerida.
DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO
O benefício de pensão por morte é devido a contar da DER, em 12/12/2017, como requerido na apelação.
CONSECTÁRIOS LEGAIS
Os consectários legais devem ser fixados nos termos que constam do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, nos termos das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 (RE 870.947) e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905 (REsp 1.492.221/PR).
CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Os honorários advocatícios são devidos à taxa 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença ou acórdão), nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.
CUSTAS PROCESSUAIS
O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Contudo, essa isenção não se aplica quando se tratar de demanda ajuizada perante a Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).
TUTELA ESPECIFICA - IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO
Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção deste Tribunal, buscando dar efetividade ao estabelecido no seu art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que, confirmada a sentença de procedência ou reformada para julgar procedente, o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, portanto sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte (TRF4, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7, 3ª SEÇÃO, Des. Federal Celso Kipper, por maioria, D.E. 01/10/2007, publicação em 02/10/2007). Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente ao cumprimento de obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.
O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo dispôs de forma similar à prevista no Código/1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.
Nesses termos, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais, bem como por se tratar de prazo razoável para que a Autarquia Previdenciária adote as providências necessárias tendentes a efetivar a medida. Saliento, contudo, que o referido prazo inicia-se a contar da intimação desta decisão, independentemente de interposição de embargos de declaração, face à ausência de efeito suspensivo (art. 1.026 CPC).
CONCLUSÃO
Apelação da parte autora provida para conceder-lhe pensão por morte.
Determinada a implantação do benefício.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar provimento á apelação, e determinar a implantação do benefício.
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Apelação Cível Nº 5006247-35.2020.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: NAIR VENDRUSCOLO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
pREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO.
1. Comprovada a união estável entre o casal, a dependência econômica é presumida, sendo devida a concessão da pensão por morte a contar da DER.
2. No presente caso, a demandante faz jus ao benefício pleiteado, eis que comprovada a sua condição de companheira do falecido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento á apelação, e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 07 de dezembro de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/11/2021 A 07/12/2021
Apelação Cível Nº 5006247-35.2020.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
APELANTE: NAIR VENDRUSCOLO
ADVOGADO: OTÁVIO AUGUSTO INÁCIO MASSIGNAN (OAB PR054171)
ADVOGADO: NEREU CARLOS MASSIGNAN (OAB PR004537)
ADVOGADO: CARLOS ANDRE MATEUS MASSIGNAN (OAB PR075033)
ADVOGADO: ALEXSANDRO BALDICERA (OAB PR075034)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 30/11/2021, às 00:00, a 07/12/2021, às 16:00, na sequência 177, disponibilizada no DE de 19/11/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO Á APELAÇÃO, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA
SUZANA ROESSING
Secretária
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