PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. EFICÁCIA DECLARATÓRIA DA SENTENÇA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. EXCLUSÃO DE D...

6. Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/09/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-E. Os juros moratórios devem atender a disciplina da Lei nº 11.960/09.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da apelante, negar provimento à remessa oficial e, de ofício, determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença publicada em 27/07/2015 na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido da apelante e parcialmente procedente o pedido da apelada, lançando o seguinte dispositivo:

A apelante insurgiu-se contra a sentença, requerendo a anulação da sentença diante da pendência de demanda declaratória de união estável, julgando-se improcedente a reconvenção com a exclusão da apelada Tânia Cristina Dantas Falcão Amorim.

Processado o feito, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Nos termos da decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório caso a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Alega a apelante que a competência para o reconhecimento de união estável é das Varas de Família da Justiça Estadual, devendo o processo ser suspenso até o julgamento definitivo da demanda perante o Juízo Estadual.

A orientação desta Corte firmou-se pela competência da Justiça Federal para a concessão do benefício de pensão por morte, com o reconhecimento incidental da existência de união estável. Neste sentido:

No caso dos autos, se finalizou o julgamento definitivo da demanda nº 001/1.11.0046888-0, tendo sido confirmada a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, anexada ao evento 130, cujo trânsito em julgado ocorreu em 10/05/2017, com o julgamento do ARE 932733 perante o Supremo Tribunal Federal, segundo se pode colher do site do STF.

Deste modo, superada a necessidade de suspensão do feito, tanto pelo decurso do prazo de um ano, como pelo efetivo julgamento da demanda. Assim sendo, superada a preliminar aventada.

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 01/02/2011 (evento 22, PROCADM3), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

Desta forma, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do falecido.

A condição de dependente de Tânia Cristina Dantas Falcão Amorim é o objeto da controvérsia da demanda, entretanto, como já alvitrado no item relativo à competência foi julgada a demanda que discutia a existência ou não de união estável.

Os termos em que proferido o acórdão pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nos autos da apelação cível nº 70049897531 afastam claramente a existência de união estável entre o casal formado pelo falecido e a apelante Tânia. Reproduzo, a seguir, os termos do acórdão proferido:

Posteriormente a decisão da Turma foi ratificada no julgamento dos Embargos Infringentes, quando foi lançado o seguinte acórdão:

Houve, com efeito, reconhecimento de união estável pretérita no corpo de ambos os acórdãos que, no entanto, não reconheceram a existência de união estável no período posterior à separação de corpos do casal (ocorrida em 09/2010) com incidência da Lei Maria da Penha, tendo havido minuta de dissolução da união estável firmada pelo próprio segurado, ainda em vida, segundo refere o acórdão. Ainda que tal ato, ademais impugnado por Tânia, não tenha sido apresentado e que tenha havido tal reconhecimento pretérito, não se pode afastar a conclusão de ambos os acórdãos, qual seja a de que no final do ano de 2010 já não havia união estável.

A eficácia declaratória da decisão do juízo de família deve ser reconhecida no Juízo Federal competente para o julgamento da pensão por morte, quando presente o trânsito em julgado, ainda que ausente a Autarquia Previdenciária. Neste sentido:

Deste modo, reconheço que a apelada não ostenta a condição de dependente postulada. Não há sequer de se perquirir acerca da persistência de obrigação alimentícia em favor da ex-companheira o que lhe alcançaria a condição de dependente, uma vez que tal referência consta da minuta de dissolução da união estável não reconhecida pela própria ré.

Disto decorre a procedência do pedido da apelante.

Saliento que tal decisão vai ao encontro à decisão da apelação cível nº 5040124-45.2011.404.7100 na qual a condição de dependente de Tânia Cristina não foi reconhecida para o fim da pensão estatutária, mantendo-se, assim, a harmonia e coerência entre os julgados.

A condição de dependente de Taís Sirângelo Machado é objeto da controvérsia da reconvenção, sustentando a reconvinte que o acordo de alimentos firmado apenas prevê o pagamento de alimentos até maio de 2011. A apelante, ora reconvinda, por sua vez, defende que a partir de maio de 2011 o acordo indicou que os alimentos se reduziriam para o valor do condomínio da ex-esposa.

A escritura pública de divórcio consta anexada no evento 1 (ESCRITURA6) que, no ponto, assim dispõe acerca dos alimentos:

Observa-se, pois, que os alimentos não se extinguiram em maio de 2011, tendo apenas se alterado quanto ao valor. Deste modo, a reconvinda era titular de alimentos na data do falecimento do segurado.

A jurisprudência previdenciária desta Corte distingue duas situações nos casos de cônjuges separados que buscam provar a dependência econômica: (1) a dependência econômica do cônjuge separado que recebia pensão de alimentos é presumida (art. 76, §2º c/c art. art. 16, §4º); (2) a dependência econômica do cônjuge separado que não recebia pensão de alimentos deve ser comprovada.

Neste caso, assiste à reconvinda presunção de dependência econômica, que poderia ser afastada pela reconvinte mediante produção de prova. Todavia, não foi este o caminho da defesa ofertada, que optou por descaracterizar a existência do direito aos alimentos.

Conclui-se que é improcedente a reconvenção.

A considerar que Taís Sirângelo Machado, buscou a exclusão a cota-parte de Tânia Cristina Dantas Falcão Amorim do rol de dependentes do falecido, com a sustação dos pagamentos da pensão por morte, faz jus às diferenças do benefício indevidamente rateado com Tânia Cristina, na proporção de sua cota-parte, desde a DIB do benefício nº 154.756.871-0 (evento 22, PROCADM4 dos autos da ação ordinária).

Tenho que tais valores devem ser pagos pelo INSS e não pela corré na presente demanda, uma vez que cabia à Autarquia Previdenciária verificar acerca da sua condição de dependente, tendo andado mal ao conceder o rateio do benefício.

Esclareço que eventual pedido de ressarcimento por parte do INSS é matéria que se afasta dos limites do pedido, merecendo ser analisada em demanda própria.

A partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, restou superada a controvérsia acerca dos índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

Em síntese, decidiu a Corte Suprema que nas demandas previdenciárias (relações jurídicas de natureza não-tributária) o índice de correção monetária para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para capturar a variação de preços da economia e recompor o valor do débito desde a data fixada na sentença até o efetivo pagamento final, inclusive para os precatórios. Decidiu ainda, quanto aos juros de mora, que se deve utilizar o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Ainda que não haja acórdão publicado do referido julgamento, conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED/RS, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29/8/2017). Portanto, o cálculo das parcelas devidas deve ser definitivamente alinhado aos critérios de juros e correção monetária determinados pelo STF.

Nestes termos, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício, conforme os fatores acima indicados, porquanto se trata de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. Neste sentido RESP 442.979/MG, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 301.

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal, até 29/6/2009. E, após essa data, ou seja, a contar de 30/6/2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora, que são devidos a contar da citação, de forma não capitalizada; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes da entrada em vigor do NCPC, e diante do exposto no tópico relativo ao direito intertemporal, esclareço que são inaplicáveis as regras do CPC/2015 ao caso e, portanto, não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Assim, considerando a reforma do julgado da apelação cível, com a sucumbência de maior monta da apelada, condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da apelante e do INSS, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), a serem rateados na proporção de 80% em favor da apelante e 20% em favor do INSS suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça.

No que toca à sucumbência da reconvinte na reconvenção, condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da apelante e do INSS, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), a serem rateados na proporção de 80% em favor da apelante e 20% em favor do INSS, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça.

Neste contexto, merece provimento o apelo da autora na ação ordinária, merece ser negado provimento à remessa oficial tida por interposta e, de ofício, determinada a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária.

No que toca à reconvenção, merece provimento o recurso da reconvinda.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da apelante, negar provimento à remessa oficial e, de ofício, determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 1648, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS A SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI SUSPENSO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/05/2018, na seqüência 443, disponibilizada no DE de 18/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.