PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA. IMPLANTAÇÃO. TRF4. 5042744-05.2012.4.04.7000

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação previdenciária intentada por EVALDO HENNING contra o INSS em 14set.2012, pretendendo haver benefício de pensão por morte.

 

São os seguintes os dados da sentença (Evento 88):

Apelou o autor pugnando a reforma da sentença no que se refere aos juros e correção monetária, uma vez que o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 1º-F da L 9.494/1997 com redação dada pela L 11.960/2009. Requereu a aplicação da taxa de juros em 1% ao mês a partir da DER e o índice de correção monetária pelo INPC.

 

O INSS apelou alegando que as provas do processo não se mostram suficientes para comprovar união estável entre o autor e a pretensa instituidora da pensão. Sustentou não haver indícios de dependência econômica. Requereu o provimento recursal.

 

Com contrarrazões (Eventos 97 e 97), veio o processo a esta Corte.

 

REEXAME NECESSÁRIO

 

O reexame necessário incide nas hipóteses do art. 475 do CPC, mas há exceção quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º do art. 475 do CPC). Para os casos de sentença ilíquida, como o presente, a jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça orienta pela incidência do reexame necessário:

Deve-se conhecer o reexame necessário neste processo.

 

 

PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL

 

O benefício de pensão por morte postulado neste processo refere-se a óbito anterior a 18jun.2015, data da vigência da L 13.135/2015, de forma que as alterações por ela promovidas na L 8.213/1991, especialmente nos arts. 16 e 77, não têm aplicação a este caso.

 

O benefício de pensão por morte será concedido mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:

 

A morte de Altiva Maria Henning, em 1ºjul.2011, foi comprovada por certidão do registro civil (Evento1-OUT8 p.4). Está implementada a condição 1) antes indicada.

 

A qualidade de segurada da pretensa instituidora não é controvertida, uma vez que quando da morte era titular de benefício previdenciário (Evento1-OUT8-p.5). Está implementada a condição 2) antes indicada.

 

A controvérsia se resume à comprovação da dependência econômica da parte pretendente do benefício em relação à pretensa instituidora.

 

Para comprovar a condição de dependência econômica foram apresentados os seguintes documentos:

 As testemunhas ouvidas em juízo (Evento 74) confirmaram a condição de dependente do autor em relação à falecida, afirmando que viveram em união estável até o momento do óbito.

 

Em depoimento pessoal o autor afirmou que na época do óbito estava casado com a falecida; que em 2003 se divorciaram, mas que se separaram durante um ano; que a separação ocorreu pois teve que ir para o Piauí trabalhar; que ficou fora de 1986 até 1994; que na época que viajou ainda não haviam se divorciado, apenas estavam separados; que depois que voltou do Piauí retomaram o relacionamento; que morou e teve uma filha com uma mulher chamada Joana no Piauí; que em 2004 se separou de Joana; que retomou o relacionamento com a falecida em 2005; que não teve mais contato com Joana; que foi morar na Colombina Naide esquina com a Marcos Luiz; que ficou de 2005 até o óbito convivendo em união estável com a falecida; que a falecida trabalhava como técnica de enfermagem; que exercia a profissão de autônomo; que possuem bens em comum; que a falecida arcava com a maioria das despesas, pois recebia um salário superior; que compraram uma casa em parceria; que teve duas filhas com a falecida.

 

A testemunha Siminvash Foroutan Sabzevari informou que era colega de trabalho da falecida; que na época do óbito o autor residia com a falecida; que eles se divorciaram por um determinado período, mas retomaram o relacionamento; que soube que o autor teve um outro relacionamento no Piauí, mas que voltou para a falecida posteriormente; que ele ficou pouco tempo com Joana; que a falecida aceitou ele novamente; que o casal se dava muito bem; que o casal morava na rua Colombina Naide nº 590; que o casal dividia as despesas; que a falecida amava muito o autor; que viviam como marido e mulher; que viajou cinco meses antes do óbito, mas que sabe que o casal permaneceu junto até a morte; que a falecida possuía plano de saúde.

 

A testemunha Maria da Glória Fernandes relatou que era amiga da falecida; que a conhecia desde 1990; que na época do óbito a falecida estava divorciada mas morava com o autor; que o casal se separou durante um período, mas retomaram o relacionamento posteriormente; que a falecida não tinha intenção de se separar novamente do autor; que a falecida arcava com a maior parte das despesas da casa; que o casal vivia em harmonia.

 

A testemunha Danieli Thomas da Silva informou que era namorada de um dos netos do autor; que frequentava a casa do casal; que o autor e a falecida estavam juntos na época do óbito; que eles eram divorciados, mas que se arrependeram e retomaram o relacionamento após um determinado período.

 

Em que pese ponderáveis os argumentos deduzidos pela Autarquia, não há reparos à sentença, cujos fundamentos se transcreve como razões de decidir:

 

A resistência do INSS em reconhecer o vínculo de união estável entre o pretendente e a instituidora da pensão não procede, pois a prova oral e os documentos do processo comprovam-na. Opera a presunção de dependência econômica, consoante disposto no inc. I e no § 4º do art. 16 da L 8.213/1991. Está implementada a condição 3) antes indicada.

 

Preenchidos os requisitos legais para pensão por morte, está presente o direito ao benefício, mantida a sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício desde a data da morte, conforme o inc. I do art. 74 da L 8.213/1991.

 

 

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

 

Correção monetária. Altera-se o julgado de origem neste ponto, somente para suprir omissão da sentença em relação ao termo inicial.

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, qual seja a TR (art. 1º-F da L 9.494/1997, red. art. 5º da L 11.906/2009).

 

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1º-F da L 9.494/1997, com a redação do art. 5º da L 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

 

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua fundamentação, a Terceira Seção desta Corte vinha adotando, para fins de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à vigência da L 11.960/2009, o que significava aplicar correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

 

A questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, entretanto, teve "repercussão geral" (art. 543-B do CPC) reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 870.947, que aguarda pronunciamento de mérito. A relevância e a transcendência da matéria evidenciaram-se especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

 

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação das requisições de pagamento contra a Fazenda Pública (precatórios). Dessa forma, a decisão de inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação do art. 5º da L 11.960/2009, foi limitada por pertinência lógica com o § 12 do art. 100 da Constituição, que se refere exclusivamente à tramitação das requisições de pagamento contra a Fazenda Pública. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, determinando-se que, ao menos até sobrevir decisão específica do STF, seja aplicada a legislação vigente para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública (art. 1º-F da L 9.494/1997, red. art. 5º da L 11.960/2009), salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, caso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (STF, Rcl 19.050, rel. Roberto Barroso, j. 29jun.2015, DJe 128, 30jun.2015; STF, Rcl 21.147, rel. Cármen Lúcia, j. 24jun.2015, DJe 128, 30jun.2015; STF, Rcl 19.095, rel. Gilmar Mendes, j. 26jun.2015, DJe 30jun.2015).

 

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com o recente posicionamento do STF sobre o tema, e para evitar sobrestamento do processo em razão de deliberações sobre correção monetária, a melhor solução a ser adotada, por ora, é determinar a aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação do art. 5º da L 11.960/2009.

 

Esta ordem não obsta que o Juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

 

Juros. Altera-se o julgado de origem neste ponto, somente para suprir omissão da sentença em relação ao termo inicial.

 

Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ).

 

Incidem juros "segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, uma única vez até o efetivo pagamento do débito", nos termos do art. 1º-F, da L 9.494/97, na redação do art. 5º da L 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, considerando que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, Quinta Turma, AgRg no AgRg no Ag 1.211.604/SP, rel. Laurita Vaz, j. 21maio2012).

 

Esta Corte vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houve pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros previsto na legislação em referência, conforme assentado pelo STJ no REsp 1.270.439 sob o regime de "recursos repetitivos" (art. 543-C do CPC). Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do RE 870.947 o STF reconheceu repercussão geral não apenas quanto à questão constitucional do regime de correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também quanto à controvérsia sobre os juros.

 

O Juízo de execução observará, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

 

 

Os demais consectários da sentença foram fixados nos termos da jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

 

 

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do CPC, e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do CPC, porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do CPC, bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações, de dar parcial provimento à remessa oficial, e de determinar a imediata implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 1048, disponibilizada no DE de 27/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.