PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA RETROATIVAMENTE. DESCONTO DOS VALORES DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO. TRF4. 50...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e julgar prejudicado o recurso da autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A presente ação foi ajuizada por Adriana Chagas, representada por sua curadora Araci Silveira Chagas, para declarar inexigíveis os descontos que o INSS vinha consignando no valor mensal de seu benefício de pensão por morte, cuja origem desconhecia, bem como a condenação do mesmo em danos morais.

Na instrução do feito, o INSS esclareceu que as consignações ocorreram porque a pensão foi concedida em março/2013 com efeitos retroativos a julho/2012, época em que a autora recebia benefício assistencial à pessoa com deficiência. Afirma que esses benefícios são inacumuláveis e, portanto, que os valores devem ser abatidos.

Sentenciando, o juízo a quo entendeu indevidos os descontos porque a parte autora recebeu as parcelas de boa-fé e por erro administrativo. Assim, restou o INSS condenado à cessão dos descontos, bem como na devolução de eventuais valores descontados do benefício de pensão por morte. Face à sucumbência recíproca, considerando que não foi atendido o pedido indenizatório, não houve condenação em custas e honorários.

Irresignada, a parte autora apela, sustentando que a retenção indevida de 30% do valor do benefício de uma pessoa incapaz gera abalo moral indenizável. Pugna, ao final, pela total procedência da ação e pela condenação do INSS nas verbas sucumbenciais.

A Autarquia, por seu turno, defende a legalidade dos descontos, porquanto são derivados de benefícios inacumuláveis (art. 20, §4º da LOAS) e o procedimento encontra respaldo no art. 115, II, da LBPS. Argumenta, também, ser indevido o dano moral. Pugna pela improcedência dos pedidos.

Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões, subiram os autos..

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

A autora, em 14/03/2013 (DDB) teve deferido o benefício de receber pensão por morte NB 21/161.383.664-0, gerando efeitos financeiros retroativos a 29/07/2012 (DIB correspondente à data do óbito do instituidor). Ocorre que, anteriormente, ela percebia o benefício assistencial à pessoa com deficiência NB 87/521.027.941-0, o qual foi cessado também com data retroativa a 28/07/2012 (véspera da concessão da pensão).

Diante desse cenário, considerando que o INSS já havia pago o benefício assistencial no período de 29/07/2012 a 14/03/2013, o qual é inacumulável com a pensão por morte, é absolutamente legal e regular o abatimento das prestações anteriores, cuja acumulação não é permitida em virtude de expressa determinação legal.

Com efeito, a teor do disposto no caput e no parágrafo 4º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, "o benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória".

Nesse sentido:

Assim, assentada a legalidade e legitimidade dos descontos realizados pelo INSS, fica o apelo autárquico provido para julgar a ação improcedente, restando prejudicado o pedido de indenização por danos morais.

Ante a inversão da sucumbência, fica a parte autora condenada em custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa; suspensa a exigibilidade destas prestações em face da concessão de AJG.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e julgar prejudicado o recurso da autora, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2017, na seqüência 562, disponibilizada no DE de 04/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.