PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. COMPANHEIRA. QUALIDADE DE SEGURADO. RECLAMATÓRIA TRABAHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO. TRF4...

 

Pretende a parte autora a concessão de pensão por morte desde 26-6-2010 (DER).

 

Contudo, haja vista que as demandantes ingressaram com a presente ação em 7-10-2015, encontram-se alcançadas pela prescrição as parcelas vencidas antes de 7-10-2010, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e do enunciado da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça.

 

Mérito: requisitos à concessão da pensão por morte. 

 

O benefício da pensão por morte é disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/91, segundo os quais são requisitos para sua concessão: 

- a manutenção da qualidade de segurado do falecido até o óbito; e 

- a dependência econômica de quem requer o amparo.

 

Fatos incontroversos nos autos. 

 

A respeito da implementação desses dois pressupostos, os autos revelam inequivocamente o seguinte:

 

- o último vínculo previdenciário do de cujus registrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS findou em 18-8-1997 (Evento 4, PROCADM2, p. 11); e

- em virtude de acordo firmado em reclamatória trabalhista (n. 0040700-55.2009.5.04.0102 - Evento 71) ajuizada em 15-5-2009 (ou seja, quase 1 ano após o falecimento do apontado instituidor) contra as empresas Flexiplast Embalagens Flexíveis Ltda. e Agroplast Ltda., na qual postulado o registro em CTPS do contrato de trabalho alegadamente mantido pelo de cujus entre abril de 1999 e a data do óbito (FOTO3 a FOTO11), ficou reconhecida a existência de vínculo empregatício no período de 1º-6-2005 a 30-5-2008 (FOTO128).

 

 

Não há controvérsia nesse sentido, porquanto os vínculos matrimonial e de paternidade foram devidamente comprovados por meio das certidões de casamento, óbito e nascimento acostadas aos autos (Evento 4, PROCADM2, pp. 4, 7 e 9).

 

Da qualidade de segurado do de cujus. 

 

A questão realmente complexa a se resolver nestes autos é a da qualidade de segurado do suposto instituidor do pensionamento, especialmente à luz do vínculo empregatício extemporaneamente reconhecido. 

 

A propósito, no que diz respeito à recepção de sentença trabalhista no âmbito da Previdência Social, importa mencionar que a jurisprudência vem reiteradamente decidindo no sentido de que a decisão prolatada em reclamatória trabalhista típica, ou seja, aquela que visa a dirimir controvérsia entre empregador e empregado, pode ser considerada como início de prova material para fins previdenciários.

 

Nesse sentido, o seguinte precedente:

 

 

No caso em apreço, o reconhecimento de vínculo laborativo de 1º-6-2005 a 30-5-2008 ocorreu apenas em 20-1-2010, aproximadamente um ano e meio após o óbito, em razão do acordo entabulado na reclamação trabalhista; além disso, não há nos autos qualquer prova material do vínculo em questão (tais como: anotação em livro de registro de empregados, contribuições previdenciárias ou para o FGTS, contracheques, recibos de pagamento de salários e/ou vales etc.).

 

A propósito, cabe destacar que, segundo alegação deduzida na contestação apresentada pelas supostas empregadoras (Evento 71, FOTO24 a FOTO53), a petição inicial da reclamatória trabalhista teria sido instruída com diversos documentos (ao que tudo indica, notas de pedidos formalizados pelo instituidor relativas a produtos fabricados pela empresa), cujas cópias não foram anexadas ao presente feito, em que pese a parte autora tenha sido intimada especificamente para que acostasse "cópias da inicial da reclamatória trabalhista n. 00407-2009-102-04-00-2, dos documentos juntados naqueles autos e da contestação lá apresentada (referida na audiência de 2-7-2009, conforme consulta a andamento processual no site da Justiça do Trabalho da 4ª Região)" (Evento 58, TERMOAUD1, grifei). De fato, percebe-se que na ata de audiência trabalhista realizada em 2-7-2009 (Evento 71, FOTO20) há impugnação específica aos "documentos de fls 18 a 69", mas não foram reproduzidas nestes autos as referidas páginas do processo, às quais as requerentes certamente tiveram acesso, tanto é que acostaram outras peças processuais no evento 71.

 

Saliente-se que, em princípio, essas "notas de pedidos" poderiam documentar a vinculação do instituidor às supostas empregadoras; no entanto, de acordo com argumentação deduzida na contestação da reclamatória, a documentação em questão também retratava operações envolvendo itens produzidos por outras empresas, o que demonstraria que o de cujus atuava como representante comercial autônomo, e não como empregado de uma das fornecedoras. Ora, diante da impossibilidade de analisar tais documentos, não há como afastar a alegação da pessoa jurídica a quem o falecido teria prestado serviços.

 

Constato, assim, que o autor não conta com início de prova material, razoável e contemporânea, que pudesse ser ratificado por prova testemunhal idônea e consistente; a propósito, sequer foi determinado o registro da contratualidade na carteira de trabalho, de modo que sequer se poderia cogitar da incidência de presunção relativa quanto aos dados anotados nela. Nessa perspectiva, verifico que a parte autora, em verdade, pretende valer-se - no tocante ao vínculo empregatício - de prova exclusivamente testemunhal, o que não se admite.

 

De qualquer forma, foi designada audiência para coleta de prova oral, com o intuito de verificar o preenchimento de todas as características elencadas no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - que conceitua empregado -, quais sejam: habitualidade, remuneração, não eventualidade e subordinação.

 

Note-se que a viúva do instituidor, em seu depoimento pessoal, esclareceu que seu esposo era vendedor da Flexiplast, que fica em Barra do Ribeiro, mas que ele trabalhava na região de Pelotas e Rio Grande, além de outras cidades, como São Sepé. Asseverou que o marido visitava empresas e oferecia os produtos da empregadora (embalagens plásticas), sendo que também participava de licitações; ao concretizar as vendas, mandava um e-mail para a suposta empregadora e esta entregava os produtos direto para os adquirentes ou, em se tratando de quantidades menores, ao vendedor, que se encarregava da distribuição aos clientes, ressaltando que os pagamentos pelas mercadorias eram feitos diretamente para o fabricante. Mencionou que a cada 2 ou 3 meses o instituidor ia a Barra do Ribeiro para reuniões na sede da empregadora e que aproximadamente de 2 em 2 semanas o representante supervisor da região (Sr. Felipe, irmão do proprietário da empresa, Sr. Armando) se dirigia a Pelotas para acompanhar o andamento das vendas. Também asseverou que o de cujus não possuía um endereço comercial, encaminhando os e-mails com os pedidos do computador que mantinha em casa, bem como que o início da prestação de serviços à Flexiplast remontaria ao período entre o final de 1998 e o ano 2000, mantendo-se até a época do óbito. Relatou, ainda, que a remuneração paga pela empregadora correspondia a um valor fixo (aproximadamente 1 salário mínimo) e a um percentual sobre as vendas efetuadas (comissões), sendo que os pagamentos eram feitos mediante depósitos em conta poupança mantida no Banrisul. Por fim, cabe observar que a depoente relatou que seu esposo havia reunido farta documentação relativa ao vínculo com a Flexiplast, mas esta foi entregue ao procurador que representou a sucessão na esfera trabalhista e ele não a devolveu até o momento, tendo observado, ainda, que tal profissional lhe orientou quanto ao acordo firmado naquela seara (reconhecimento de vínculo somente no período de 2005 a 2008, recebimento de valores apenas a título de FGTS e recolhimento das contribuições previdenciárias) e que não houve registro do contrato de trabalho na CTPS do de cujus porque esta havia sido extraviada.

 

A testemunha Jonas Cardoso Oliveira, por sua vez, asseverou que manteve contato profissional com o instituidor entre meados de 2003 até a época do falecimento, tendo em vista que era gerente de estabelecimento comercial que adquiria produtos (sacolas plásticas) comercializados por aquele. Nesse sentido, relatou que o de cujus era vendedor da Flexiplast, mas sabia que ele eventualmente vendia produtos de uma outra empresa que não lembra o nome, tendo mencionado que entrava em contato com o instituidor por telefone ou em visitas que este fazia à loja, algumas vezes acompanhado do supervisor, Sr. Felipe. O depoente, contudo, não soube informar a quem eram dirigidos os pagamentos, limitando-se a afirmar que eram feitos com cheque e que o responsável pela administração financeira era o proprietário da loja. Tampouco teve condições de precisar a frequência com que contatava o de cujus, esclarecendo que a cada aquisição a loja fazia uma cotação entre os diversos fornecedores, bem como que, quando não conseguiam contatar o instituidor, telefonavam diretamente para a empresa que este representava.

 

Ora, uma vez que a parte autora promoveu o comparecimento de uma única testemunha e que esta não detinha qualquer conhecimento acerca do tipo de relação estabelecida entre o falecido e a suposta empregadora (sabia que aquele vendia os produtos desta, mas não teve condições de informar detalhes capazes de caracterizar a pessoalidade, a subordinação, a habitualidade etc.), tenho que a prova oral não é hábil a demonstrar os requisitos da relação de emprego, elencados nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

 

Em suma, não há nos autos início de prova material hígido e contemporâneo, tampouco prova testemunhal consistente, que sustentem a relação jurídica de emprego alegada; em outras palavras, não ficou comprovado que o falecido prestasse serviço na forma de legítima relação de emprego - que não se confunde com relação de trabalho.

Ressalto que cabia à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o enquadramento do de cujus como empregado, e não como profissional autônomo (contribuinte individual), no período anterior ao óbito, ônus do qual não se desincumbiu.

 

De fato, embora o artigo 11, caput e inciso V, da Lei n. 8.213/1991 considere o contribuinte individual como segurado obrigatório, para a concessão de benefícios previdenciários é necessário o recolhimento das contribuições respectivas (por iniciativa própria e na época própria, isto é: antes do infortúnio), sob pena de perda daquela condição (e da cobertura previdenciária), nos termos dos artigos 30, caput e inciso II, da Lei n. 8.212/1991 e 15, II, da Lei n. 8.213/1991.

 

Não fosse isso, dispõem os artigos 18, caput e inciso III, e 20 do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social):

 

 

Como se vê, não basta o simples exercício de atividade autônoma para que o indivíduo se vincule à Previdência Social; para que assuma a condição de segurado (contribuinte individual), a fim de gozar de proteção previdenciária, impõe-se a necessidade de recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, já que se trata de espécie de seguro (ainda que de cunho social).

 

Logo, tenho que o falecido não possuía qualidade de segurado à época do óbito, motivo pelo qual as autoras não fazem jus à proteção previdenciária pretendida.

 

 

A negativa da Autarquia ao deferimento do benefício, por si só, ainda que posteriormente se comprove judicialmente o direito alegado, o que não é o caso dos autos, não é capaz de gerar o dever de indenizar. Para que isso ocorra, é necessário demonstrar que houve conduta abusiva por parte do INSS, o que não se verificou na situação em exame.

 

 Some-se aos fatos e direito já relatados e analisados pelo magistrado singular, que foi proferida sentença de parcial procedência na reclamatória trabalhista, para declaração da existência de relação de emprego havida entre o de cujus e o primeiro de três réus no período de fevereiro de 2007 a 20/06/2008, restando condenados solidariamente o primeiro e o terceiro réus e, subsidiariamente o segundo, ao pagamento das parcelas trabalhistas  devidas, conforme fixadas em sentença. Convencionaram as partes acerca do adicional de insalubridade em grau médio."