PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IMPLANTAÇÃO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação do INSS e determinar a imediata implementação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Rosângela Borges, João Matheus Borges da Silva e Brenda Kailayne Borges da Silva visando à concessão de pensão por morte em razão do óbito de Valdeci da Silva, companheiro e genitor, falecido em 10/06/2009, sob o fundamento de que ele mantinha a qualidade de segurado, por exercer o trabalho rural até a data do seu falecimento.

Sentenciando, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação para condenar o INSS a conceder e implantar em favor dos autores João Matheus Borges da Silva e Brenda Kailayne Borges da Silva o benefício de pensão por morte de seu genitor, a contar da data do óbito, incidindo sobre as parcelas vencidas correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora a contar da citação, na forma da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Julgou improcedente a ação em relação à Rosângela Borges por entender não comprovada a união estável ao tempo do falecimento. Ainda, condenou autores e réu nas custas processuais na proporção de 50% para cada lado, arcando cada um com os honorários advocatícios do seu respectivo procurador. Observando em relação à autora a suspensão da cobrança em razão da mesma ser beneficiária da assistência judiciária.

Sentença submetida à remessa necessária.

Apela o INSS alegando que o de cujus não mais tinha qualidade de segurado ao tempo do óbito.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

 

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

 

Nesse sentido as sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou assegurassem ao autor direito equivalente a valor superior a sessenta salários mínimos.

 

A superveniência dos novos parâmetros (NCPC, art. 496, § 3º), aumentando o limite para reexame obrigatório da sentença, traz a indagação quanto à lei aplicável às sentenças publicadas anteriormente e ainda não reexaminadas. Uma das interpretações possíveis seria a de que, em tendo havido fato superveniente à remessa - novo CPC, a suprimir o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos, não seria caso de se julgar a remessa. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o seu conhecimento.

 

No entanto, em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

 

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

 

Registro que no caso dos autos, não se pode invocar o preceito da Súmula 490 do STJ, segundo a qual, a dispensa de reexame necessário quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

 

É que no caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos.

 

A sentença condenou o INSS ao pagamento de benefício de previdenciário de prestação continuada de valor mínimo, desde 10/06/2009, data do óbito do instituidor do benefício.

 

O número de meses decorrido entre a DIB e a data da sentença (11/12/2013 - publicação) multiplicado pelo valor da renda mensal e acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na sentença, resulta em condenação manifestamente inferior a sessenta salários-mínimos. Trata-se, como visto, de valor facilmente estimável, o que atribui liquidez ao julgado.

 

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor excedente a sessenta salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não por outra razão é que se toma o valor das parcelas vencidas até a data da decisão de procedência, para fins de aferição do montante da condenação sobre o qual incidirão os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não se aplicam à hipótese, as regras de estimativa do valor da causa. Trata-se, no momento, de condenação.

 

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor inferior a sessenta salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária.

 

A concessão do benefício de pensão depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão, e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus, independente de carência.

 

Para exame da implementação de tais pressupostos, devem ser aplicadas as leis vigentes à época do óbito do de cujus.

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

 

 

Assim, o período de graça de 12/24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais doze meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

 

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

O segurado especial, condição prevista no art. 11, VII, da Lei n° 8.213/91, inclui-se entre os segurados obrigatórios da Previdência Social, sendo-lhe dispensado o recolhimento das contribuições para fazer jus ao benefício previdenciário.

O exercício de atividade rural ou de pescador artesanal deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do Eg. STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural ou pesqueira de toda a vida do de cujus, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro de que o labor fosse exercido contemporaneamente à época do óbito ou que essa atividade tenha cessado em decorrência do acometimento de alguma enfermidade.

O óbito de Valdeci da Silva ocorreu em 10/06/2009 (fl. 14) e é incontroversa a condição de dependência para fins previdenciários dos autores João Matheus Borges da Silva e Brenda Kailayne Borges da Silva, eis que ambos são filhos do finado, como provam as certidões de nascimento às fls. 09 e 10. No tocante à Rosângela Borges, a sentença julgou improcedente o pedido, pois não teria restado comprovada a relação de união estável em data próxima à do óbito do de cujus. Não foi interposto recurso no ponto. Assim, a controvérsia limita-se à qualidade de segurado do falecido, objeto do recurso de apelação do INSS.

No presente feito, verifico a existência de início de prova material, no sentido de demonstrar o exercício do labor rural pelo falecido nas condições alegadas. Neste sentido, cito os seguintes documentos:

A prova testemunhal ratificou a tese apresentada pela parte autora, vez que as testemunhas foram uníssonas em confirmar que o finado trabalhava nas lides rurais, inclusive no período imediatamente anterior ao seu passamento.

Vale transcrever trecho da sentença recorrida, que bem analisou o conjunto probatório, verbis:

Logo, a análise do conjunto probatório apresentado leva à conclusão de que o de cujus trabalhava nas lides rurais como boia-fria por ocasião de seu falecimento, estando caracterizada sua qualidade de segurado especial Previdência Social.

Ora, preenchidos todos os requisitos legais, conclui-se que os autores João Matheus Borges da Silva e Brenda Kailayne Borges da Silva, filhos do de cujus, fazem jus ao recebimento do benefício de pensão por morte.

O artigo 74 da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 9.528/1997, texto que vigia no momento do óbito, estipula que a concessão do benefício de pensão por morte deve ser concedido a contar do óbito, quando requerido até noventa dias após o mesmo.

No caso dos autos, o óbito ocorreu em 10/06/2009 e os autores, filhos menores, requereram o benefício em 02/07/2009 (fl. 16), isto é, menos de 90 dias após o passamento, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito. Desnecessárias maiores digressões sobre a questão da prescrição no caso de filhos menores.

Portanto, deve ser mantida integralmente a sentença, improvida a apelação do INSS

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção deste Tribunal, buscando dar efetividade ao estabelecido no seu art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que, confirmada a sentença de procedência ou reformada para julgar procedente, o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, portanto sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte (TRF4, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7, 3ª SEÇÃO, Des. Federal Celso Kipper, por maioria, D.E. 01/10/2007, publicação em 02/10/2007). Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente ao cumprimento de obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo dispôs de forma similar à prevista no Código/1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Nesses termos, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (João Matheus Borges da Silva e Brenda Kailayne Borges da Silva) a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais, bem como por se tratar de prazo razoável para que a Autarquia Previdenciária adote as providências necessárias tendentes a efetivar a medida. Saliento, contudo, que o referido prazo inicia-se a contar da intimação desta decisão, independentemente de interposição de embargos de declaração, face à ausência de efeito suspensivo (art. 1.026 CPC).

Remessa oficial: não conhecida.

Apelação do INSS: improvida.

Determinar a implantação imediata do benefício.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação do INSS e determinar a imediata implementação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2017, na seqüência 99, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO.