PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IMPLANTAÇÃO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Elizabete Sales Rossi visando à concessão de pensão por morte em razão do óbito de seu marido Celio Antonio Rossi, ocorrido em 05/03/2007, sob o fundamento de que ele mantinha a qualidade de segurado, por exercer o trabalho rural até a data do seu falecimento.

Sentenciando, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador do réu, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), suspensa a exigibilidade na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.

Apela a parte autora requerendo a reforma da decisão, haja vista a documentação juntada aos autos caracterizar início de prova material suficiente para, em conjunto com a prova testemunhal, comprovar o labor rural até o óbito do instituidor do benefício.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório

 

A concessão do benefício de pensão depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão, e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus, independente de carência.

Para exame da implementação de tais pressupostos, devem ser aplicadas as leis vigentes à época do óbito do de cujus.

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91:

 

 

Assim, o período de graça de 12/24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais doze meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

O segurado especial, condição prevista no art. 11, VII, da Lei n° 8.213/91, inclui-se entre os segurados obrigatórios da Previdência Social, sendo-lhe dispensado o recolhimento das contribuições para fazer jus ao benefício previdenciário.

O exercício de atividade rural ou de pescador artesanal deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do Eg. STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural ou pesqueira de toda a vida do de cujus, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro de que o labor fosse exercido contemporaneamente à época do óbito ou que essa atividade tenha cessado em decorrência do acometimento de alguma enfermidade.

O óbito de Celio Antonio Rossi ocorreu em 05/03/2007 (fl. 14) e é incontroversa a condição de dependência para fins previdenciários da autora Elizabete Sales Rossi, eis que casados desde 19/06/1978 (certidão de casamento à fl. 13) não havendo discussão quanto ao ponto. Assim, a controvérsia limita-se à qualidade de segurado do falecido.

Vale transcrever trecho da sentença recorrida, que bem analisou o conjunto probatório:

Nota-se que o magistrado de primeiro grau entendeu que não há dúvidas quanto ao labor rural por parte do de cujus. Somente afastou a caracterização da condição de segurado especial boia-fria em razão da ausência de prova material com data próxima ao passamento do falecido.

Ocorre que, este não é o entendimento da jurisprudência nacional. No caso de segurado especial boia-fria e em regime de economia familiar se aceita que o início de prova material não seja em datas próximas à do óbito, desde que seja produzida sólida prova testemunhal que confirme o labor rural até data próxima ao óbito, vejamos:

A ementa foi posta nas seguintes letras:

Assim, ouvindo o relato das testemunhas (mídia juntada à fl. 58) percebe-se que a prova testemunhal é consistente do labor rural até data próxima ao óbito do segurado. A testemunha Antonio Leddi Sabot disse que conhece a parte autora há uns 29 anos; que naquela época já estava casada e já tinha filhos; que, por tratar-se de técnico agrícola, o depoente dava assistência aos agricultores; que ia visitar os agricultores e os via trabalhando; que conheceu o 'de cujus'; que conheceu o 'de cujus' sempre trabalhando na agricultura; que no período antes de ficar doente lembra que o 'de cujus' estava trabalhando; que lembra que o 'de cujus' trabalhava para os 'Reginatos', para os 'Canassas', para o 'Regine' para as famílias mais tradicionais da região; trabalhava em lavouras de algodão, arroz; que a família que se uniu e se ajudou para cuidar do finado; que a autora ficou sem o provedor, que a dificuldade financeira, aparentemente, aumentou com a falta do marido da autora.

Já a testemunha Djalma Rodrigues disse que conheceu o casal em Querência do Norte; que o 'de cujus' era arrendatário, mas que quebrou e virou boia-fria; que trabalhavam alguns dias juntos como diaristas, boia-fria; que no período que ficou doente, a esposa é que cuidava do 'de cujus' na doença; que lembra que o salário da aposentadoria não dava para o 'de cujus' viver; que ele trabalhou até ficar doente, bem próximo de morrer.

Logo, a análise do conjunto probatório apresentado leva à conclusão de que o de cujus trabalhava nas lides rurais como boia-fria por ocasião de seu falecimento, estando caracterizada sua qualidade de segurado especial da Previdência Social. Preenchidos todos os requisitos legais, conclui-se que a autora faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte.

Requer a parte autora que a concessão do benefício de pensão por morte seja fixado a contar da cessação do benefício previdenciário n. 140051647-9, ocorrido em 30/09/2010, ou do requerimento administrativo ocorrido em 02/06/2011.

Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. A contar dessa data, o artigo 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com a seguinte redação:

 

 

No caso dos autos, o de cujus vinha recebendo benefício de aposentadoria rural por idade mediante decisão judicial em processo no qual requereu aposentadoria por idade. Quando ocorreu seu óbito, em 05/03/2009, a autarquia previdenciária converteu o benefício em pensão por morte, NB 140.051.647-9. Ocorre que, a sentença de procedência foi revista, sendo provido o apelo do INSS, para o fim de não reconhecer o direto à aposentadoria ao autor. Entendeu-se que não havia prova material do labor rural durante todo o período aquisitivo. Mediante tal decisão, o INSS cassou o benefício de pensão por morte da autora em 30/09/2010. A autora, então, interpôs a presente ação, em 09/04/2012, requerendo o reconhecimento do direito à pensão por morte desde a data da cassação do citado benefício.

Entendo que, no presente caso, o ato que cassou o benefício NB 140.051.647-9 não teve vícios, pois decorreu de decisão judicial. Quando este Tribunal entendeu que o de cujus, naquela época, não tinha direito à aposentadoria por idade rural a consequência jurídica correta é a cassação do benefício. Logo, não há nulidade a macular o ato administrativo.

Assim, o termo inicial do benefício, para a presente ação de pensão por morte, deve ser fixado a contar da DER em 02/06/2011 (fl. 32).

Não há como fazer retroceder o início da concessão do benefício para data anterior ao requerimento administrativo, porque houve decisão judicial entendendo que o falecido não teria direito ao benefício de aposentadoria por idade rural. Logo, o direito ao benefício de pensão por morte somente surgiu a partir do presente processo, em razão da prova aqui produzida.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016) Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei nº 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/2009.

 

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Os honorários advocatícios são devidos à taxa 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença ou acórdão), nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

 

CUSTAS PROCESSUAIS

 

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Contudo, essa isenção não se aplica quando se tratar de demanda ajuizada perante a Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção deste Tribunal, buscando dar efetividade ao estabelecido no seu art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que, confirmada a sentença de procedência ou reformada para julgar procedente, o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, portanto sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte (TRF4, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7, 3ª SEÇÃO, Des. Federal Celso Kipper, por maioria, D.E. 01/10/2007, publicação em 02/10/2007). Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente ao cumprimento de obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo dispôs de forma similar à prevista no Código/1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Nesses termos, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (João Matheus Borges da Silva e Brenda Kailayne Borges da Silva) a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais, bem como por se tratar de prazo razoável para que a Autarquia Previdenciária adote as providências necessárias tendentes a efetivar a medida. Saliento, contudo, que o referido prazo inicia-se a contar da intimação desta decisão, independentemente de interposição de embargos de declaração, face à ausência de efeito suspensivo (art. 1.026 CPC).

Apelação da parte autora: provida.

Determinar a implantação imediata do benefício.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 20, disponibilizada no DE de 28/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.