PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. EX-CÔNJUGE. QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO DEMONSTRADA. TRF4. 0021207-91.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta por MARIA LOURDES GARCIA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Eva da Paz, postulando a concessão de pensão por morte em razão do óbito de Francisco Ivon Garcia, seu ex-cônjuge, em 28/12/2007, sob o fundamento de que dependia economicamente do mesmo.

Sentenciando, o juízo a quo julgou improcedente o pedido. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00, observada a suspensão da exigibilidade dos valores, em razão da assistência judiciária gratuita.

Inconformada, a autora interpôs apelação. Alega que foi casada com o falecido por 44 anos e que, mesmo após a separação, em 1999, ele continuou lhe prestando auxílio. Afirma que não houve renúncia a alimentos quando da separação. Aduz que a prova testemunhal confirma que o falecido a ajudava mensalmente. Requer, assim, a reforma da sentença e a concessão de metade da pensão por morte em seu favor.

Contra-arrazoado o recurso, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

De início, observo que a pensão postulada nesta ação se refere a óbito ocorrido antes da vigência da Medida Provisória 664/2014, de forma que as alterações por ela promovidas na Lei 8.213/1991 não têm aplicação no caso.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (En. 13 do CRPS).

Os companheiros perdem a qualidade de dependentes previdenciários se ao tempo do óbito houver cessado a convivência, a não ser que tenha sido reconhecido em seu favor o direito à percepção de alimentos do "de cujus" (RPS, art. 14, II).

Note-se que o fato de o ex-cônjuge ter dispensado os alimentos quando da separação não impede a percepção de pensão por morte por ele, mas afasta a presunção de dependência econômica contida no artigo 16, I e § 4º, da Lei n.º 8.213/91, devendo esta ser comprovada, ao contrário daquele que já recebia alimentos, caso em que a dependência econômica é presumida.

Neste sentido, a Súmula 369 do STF, que assim dispõe:

Nesse passo, a concessão da pensão previdenciária por morte de ex-cônjuge está condicionada à suficiente comprovação de que, à época do óbito, a parte autora fazia jus de fato à percepção dos alimentos, sendo irrelevante se a necessidade desse suporte financeiro deu-se após a separação judicial, desde que anterior à morte do instituidor do benefício.

Já a manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12/24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais doze meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

O óbito de Francisco Ivon Garcia ocorreu em 28/12/2007 (fl. 12).

A condição de segurado do de cujus é incontroversa, uma vez que recebia benefício previdenciário à época do óbito.

A controvérsia, portanto, está limitada à qualidade de dependente da autora.

Na hipótese, a demandante requer o reconhecimento de sua qualidade de dependente na condição de ex-cônjuge do falecido, referindo que este lhe prestou auxílio até a data de seu óbito, ainda que não tenha havido a fixação de alimentos. Alega que o falecido continuou ajudando-a após a separação, mesmo vivendo em união estável com Eva da Paz, atual beneficiária da pensão por morte.

Ocorre que não há nos autos prova convincente da colaboração que teria sido prestada pelo de cujus à demandante entre o fim do matrimônio, em 1999, e o óbito daquele, em 2007. A prova da alegada ajuda limita-se a referências das testemunhas a valores que o falecido entregava à demandante por meio de terceiros (fls. 174-175). Mesmo as testemunhas, todavia, não confirmam a regularidade da entrega dos valores. A testemunha Eronita Inez de Moura afirma: "nem sei se era todo mês, e era tipo assim, às vezes, de certo quando ele podia ele dava uma ajuda (...)". A testemunha Adelmo Silva de Souza, por sua vez, esclarece que o falecido, após ficar doente, parou de contribuir com a demandante.

Por outro lado, releva notar que a autora recebe aposentadoria por idade, sendo esta, pois, sua verdadeira fonte de sobrevivência. Nesse quadro, auxílios eventuais prestados pelo ex-cônjuge são insuficientes para a configuração de relação de dependência.

Enfim, da análise do conjunto probatório apresentado, tem-se que a requerente não cumpre os requisitos atinentes à qualidade de dependente para fins previdenciários. Assim, a autora não faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte, devendo ser confirmada a sentença.

Mantenho a condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios conforme fixados na sentença, observada a suspensão da exigibilidade dos valores, em razão da assistência judiciária gratuita.

Sentença mantida integralmente.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2015, na seqüência 371, disponibilizada no DE de 04/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.