PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL...

2. É considerada presumida a dependência econômica do cônjuge, companheiro(a) e do filho menor de 21 anos ou inválido, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/91.

3. A sentença trabalhista tem sido admitida como início de prova material para comprovação do tempo de serviço, mesmo que o INSS não tenha integrado a relação processual, desde que fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e no período alegados. Precedentes. Comprovado o alegado vínculo empregatício, resta reconhecida a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, razão pela qual a parte autora faz jus à pensão por morte

6. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito. Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

7. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado.

8. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento ao apelo do INSS, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ajuizada por Teresinha Lopes da Silva Kaczmarck e pelo menor Andrey Felipe da Silva Kaczmarck em face do Instituto Nacional do Seguro Social no intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do óbito do marido e pai, respectivamente, Eugídio André Kaczmarck, ocorrido em 16/11/2012, bem como a condenação da autarquia em danos morais.

No curso do processo, foi informado que a autora Teresinha veio a óbito em 14/04/2015 (evento 24, CertObt2), havendo a regular habilitação de dois filhos da de cujus como sucessores (Andrey, também autor, e Jéssica da Silva), sendo que o outro filho da falecida, Lucas, referido na certidão de óbito, não foi localizado (evento 29). A habilitação teve a concordância do INSS, desde que reservado o quinhão do sucessor Lucas em caso de procedência do pedido (evento 33), havendo homologação pelo R. Juízo (evento 40).

Sentenciando, o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para conceder a pensão por morte ao autor Andrey desde o óbito do genitor, em 16/11/2012, e à autora Teresinha desde a DER, em 15/07/2014, distribuída da seguinte forma:

a) ao autor Andrey: de 16/11/2012 a 14/07/2014 - 100% do benefício; de 15/07/2014 a 13/04/2015 - 50% do benefício; e a partir de 14/04/2015 - 100% do benefício; concedendo a antecipação de tutela para que implantada a pensão em 15 dias a contar da citação do INSS.

b) à autora Teresinha: 50% do benefício entre a DER, em 15/07/2014, e o óbito da requerente, em 14/04/2015, parcelas as serem pagas aos sucessores Jéssica, Lucas e Andrey, reservando-se o quinhão de Lucas até que seja encontrado.

Sobre as parcelas vencidas, o magistrado determinou a aplicação de correção monetária pelo INPC e de juros de mora pelos índices de poupança. Ante a sucumbência recíproca, uma vez que rejeitado o pedido de condenação em danos morais, a parte autora foi condenada ao pagamento de 10% sobre 30 salários mínimos (valor do dano moral postulado) e 30% das custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da assistência judiciária gratuita concedida. A autarquia foi onerada com o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação e de 70% das custas processuais, dispensado o pagamento das custas em razão da isenção prevista pela Lei 9.289/96. O R. Juízo determinou a remessa dos autos a esta Corte para reexame necessário (evento 67).

O INSS apelou, sustentando que o reconhecimento de vínculo empregatício por acordo na Justiça do Trabalho não gera efeitos para fins previdenciários, uma vez que não houve produção de provas. Aduz que não restou comprovada a qualidade de segurado do de cujus, razão pela qual a parte autora não faz jus à pensão por morte. Caso mantida a sentença, pede a aplicação da Lei 11.960/2009 a título de consectários legais (evento 81).

O Ministério Público opinou pelo desprovimento da apelação (evento 4, TRF4, Parecer1).

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

Inicialmente, importa referir que a apelação do INSS deve ser conhecida, por ser própria, regular e tempestiva.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (demanda de interesse de menor), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

O art. 496 do atual CPC (Lei 13.105/2015) estabelece que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

 

Está excluído, contudo, o duplo grau de jurisdição obrigatório sempre que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União, respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 496, §3º, I).

 

No ano de 2016, o salário mínimo está em R$ 880,00, correspondendo o limite de mil salários-mínimos a R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). Considerando que o teto da previdência está atualmente em R$ 5.189,82 e que a sentença condenatória alcançará, em regra, cinco anos, com 13 prestações mensais, chega-se a um valor de R$ 337.338,30, muito inferior ao limite legal.

 

Conclui-se, portanto, que, em matéria previdenciária, na atual sistemática, não haverá mais reexame necessário, pois, salvo em hipóteses excepcionais, o valor da condenação nunca chegará a mil salários mínimos.

 

Nesse sentido:

 

 

O caso dos autos se insere na hipótese de dispensa do reexame necessário, não alcançando a condenação o valor estabelecido na nova lei processual civil.

 

Não conheço, pois, da remessa oficial.

 

No caso em apreço, a controvérsia recursal envolve a comprovação da qualidade de segurado do de cujus, que teve vínculo empregatício anterior ao óbito reconhecido por sentença trabalhista.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

 

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

Em relação ao reconhecimento de tempo de serviço por meio de reclamatória trabalhista, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a sentença trabalhista será admitida como início de prova material apta a comprovar o tempo de serviço, mesmo que o INSS não tenha integrado a relação processual, desde que fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e no período alegados.

Estampa a jurisprudência daquela Corte:

No mesmo sentido, os julgados desta Corte:

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de esposa e filho de Eugídio André Kaczmarck, cujo óbito ocorreu em 16/11/2012 (evento 1, ProcAdm3, p.9). O requerimento administrativo, formulado em 15/07/2014, foi indeferido sob o argumento de que ausente a qualidade de segurado (evento 1, ProcAdm6, p. 9). A presente ação foi ajuizada em 11/12/2014.

 

A qualidade de segurado do de cujus é ponto controverso nestes autos. A parte autora narra na inicial que o falecido prestou serviço para uma cooperativa, de abril de 2012 até a data do óbito. Referido vínculo com a Cooperativa de Cargas e Descargas em geral, no cargo de auxiliar de depósito, no período de 02/04/2012 a 16/11/2012, foi reconhecido por acordo homologado na 2ª Vara Trabalhista de Sapiranga/RS, em 05/08/2014 - autos n. 0000900.10.2014.504.0372 (evento 1, ProcAdm6, p. 2-3).

Naquela ação, foram juntados recibos de pagamento emitidos pela referida cooperativa e assinados pelo de cujus, relativos aos meses de maio, junho e julho de 2012 (evento 1, ProcAdm3, p. 24). A cooperativa efetuou as anotações referentes ao período na CTPS do falecido (evento 1, ProcAdm3, p. 14).

Considerando a sentença trabalhista, as anotações posteriores na CTPS e os recibos de pagamento emitidos pela cooperativa em nome do de cujus como início de prova material, tenho que resta provada a qualidade de segurado do falecido à época do óbito.

Preenchidos os requisitos, a parte autora faz jus à pensão por morte pleiteada, não merecendo reparos a sentença de procedência.

O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. A partir do advento dessa lei, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com a seguinte redação:

 

Na hipótese de absolutamente incapaz, por sua vez, não tem aplicação o disposto no art. 74, inciso II, da Lei de Benefícios, por não estar sujeito aos efeitos da prescrição. Ao protelar a data de início do benefício pela inércia do titular do direito, o art. 74 estabelece uma forma de fulminar imediatamente essas parcelas, cujos efeitos não podem ser aplicados aos absolutamente incapazes, uma vez que a mora do representante legal não o pode prejudicar. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte:

In casu, o óbito ocorreu em 16/11/2012, após a vigência da Lei 9.528/97, e o requerimento administrativo foi protocolizado em 15/07/2014, mais de 30 dias após o falecimento, de modo que a autora Teresinha faz jus à cota parte de 50% do benefício a partir da DER, em 15/07/2014, sendo devidas as parcelas aos sucessores habilitados, reservando-se o quinhão do herdeiro Lucas.

Em relação ao autor Andrey, com 6 anos quando do óbito do genitor e com 8 anos quando requerido administrativamente o benefício, visto que nascido em 08/07/2006 (evento 1, ProcAdm3, p. 12), o benefício é devido integralmente desde o óbito do pai, em 16/11/2012, até 15/07/2014, a partir de quando tem direito à cota-parte de 50% até o falecimento da genitora, em 14/04/2015, quando passará a receber integralmente a pensão novamente.

Não há parcelas prescritas, visto que a ação foi ajuizada em 11/12/2014.

Confirmada a sentença.

 

Segundo o art. 491 do NCPC, "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso". Todavia, as recentes controvérsias acerca dos índices de correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública, atualmente previstos na Lei n.º 11.960/2009, originadas após o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos precatórios) pelo Supremo Tribunal Federal têm inviabilizado a aplicação do dispositivo. Isso porque ainda pende de julgamento o Recurso Extraordinário n.º 870.947 (tema 810), no qual a Suprema Corte irá decidir sobre a constitucionalidade dos índices também em relação aos momentos anteriores à expedição dos precatórios.

 

Nesse contexto, a controvérsia jurisprudencial a respeito do tema, de natureza acessória, tem impedido o trânsito em julgado das ações previdenciárias, considerando os recursos interpostos pelas partes aos Tribunais Superiores, fadados ao sobrestamento até que haja solução definitiva. Diante disso, as Turmas integrantes das 2ª e 3ª Seções desta Corte passaram a diferir para a fase de cumprimento do julgado a definição dos índices aplicáveis, os quais devem seguir a legislação vigente ao tempo de cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública. Tal sistemática já foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do MS n.º 14.741/DF, relator Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 15/10/2014. Assim, a conclusão da fase de conhecimento do litígio não deve ser obstada por discussão que envolve tema acessório, de aplicação pertinente justamente à execução do julgado, mormente quando existente significativa controvérsia judicial sobre a questão, pendente de solução pela Suprema Corte.

 

Sendo assim, fica diferida para a fase de cumprimento do julgado a estipulação dos índices de juros e correção monetária legalmente estabelecidos para cada período.

Acolhida parcialmente a apelação do INSS.

Mantida a condenação da parte autora em honorários advocatícios no montante de 10% sobre os 30 salários mínimos postulados a título de dano moral indeferido e de 30% das custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da assistência judiciária gratuita concedida.

Quanto à condenação do INSS, confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária de 10% para 15% sobre as parcelas vencidas, nos termos do § 11º do art. 85 do NCPC. Havendo o feito tramitado perante a Justiça Federal, o INSS está isento do pagamento das custas judiciais, a teor do que preceitua o art. 4º da Lei n. 9.289/96.

  

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

 

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

Cumpre esclarecer que, em se tratando de benefício já concedido em sede de antecipação de tutela na sentença ou em agravo de instrumento, dada a provisoriedade do provimento, é de torná-lo definitivo desde logo, em face do seu caráter alimentar.

 

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

Não conhecida a remessa oficial. Acolhida parcialmente a apelação do INSS, diferindo os consectários para a execução. Determinada a imediata implantação do benefício.

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento ao apelo do INSS, determinando a imediata implantação do benefício.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 814, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.