PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. comprovação.<br> 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência...

Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantar o benefício de pensão por morte à parte autora (NB 163.026.342-4), na forma da fundamentação.

As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei nº 9.711/98) e, a partir de abril de 2006, pelo INPC, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por meio de requisição de pagamento.

Condeno o INSS ao pagamento integral dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o § 5° do artigo 85 do CPC. Levo em conta, para tanto, o moderado grau de zelo do procurador do autor, bem como que a cidade da prestação de serviço é a mesma em que o i. causídico tem escritório, não importando deslocamentos, além da importância da causa e finalmente que a causa não demandou tempo extraordinário do i. causídico. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4).

Na hipótese de interposição de recursos voluntários e, uma vez verificado o atendimento de seus pressupostos legais, tenham-se desde já por recebidos em seus legais efeitos, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo, e remetam-se os autos ao E. TRF da 4ª Região.

No caso dos autos, o óbito ocorreu em 23/04/2009 (evento 09, PROCADM1, fl. 05) e a autora é esposa do falecido, conforme comprova a Certidão de Casamento (evento 09, PROCADM1, fl. 04).

A qualidade de segurado do de cujus também é incontroversa, porquanto ele recebia benefício de aposentadoria por invalidez (evento 09, PROCADM1, fl. 15).

O INSS alegou que a requerente não convivia com o marido desde 2005, razão pela qual resta comprovada a separação de fato e a ausência de dependência econômica.

Por essa razão, foi realizada audiência, na qual foram ouvidas duas testemunhas (evento 39):

NEUSA MARIA GONÇALVES: Quando conheceu o marido da autora ele trabalhava em loja, há muitos anos. Se conheceram porque moravam próximos. Sabe que ele foi trabalhar em um garimpo, em outro estado, e não se recorda se ele voltou depois disso. Não teve muito contato com a família após 1989. Trabalhou junto com o Sr. Osvaldo e o conheceu antes dele se casar. Quando ele foi para o garimpo já possuía dois filhos. Lembra que ele visitou a família depois que foi para o garimpo, mas não chegou a vê-lo, não sabe com que frequência vinha e nem quando foi a última vez. A família passou a sobreviver com o dinheiro que a autora recebia fazendo serviços de limpeza. A autora vivia apenas com os filhos e passava dificuldades financeiras. Não sabe a renda dela. Sabe que quando ele vinha ele traziA ajuda financeira. Nunca visitou a família depois que ele foi embora. Atualmente ela mora com a mãe dela.

MARIA DO ROCIO MENEGOLLO: Conheceu a autora quando ela era solteira e foi ao casamento. Pelo que sabe, eles ficaram casados até a data do óbito. Eles moraram juntos até a data em que ele foi viajar. A última vez que os viu juntos foi há muito tempo, antes dele viajar para trabalhar no garimpo. Sabe que eles tiveram dois filhos, que já eram nascidos quando ele foi embora. Sabe que mesmo após ele ter ido viajar ele voltava uma vez por ano para trazer dinheiro para a família. Pelo que sabe quando ele vinha, ele ficava cerca de uma semana ou quinze dias. A família passava alguma dificuldade e por isso a autora trabalhava como diarista. Não lembra quando ele veio pela última vez. Chegou a vê-lo uma ou duas vezes depois que ele foi para o garimpo. A requerente comentava que ele tinha planos de voltar para Curitiba e viver com a família.

Em audiência, determinei:

Dispenso os filhos de depor na qualidade de informante. Revogo a carta precatória expedida. Informe-se o Juízo deprecado. Passo a análise da tutela requerida em audiência. Considero que não há no direito civil a figura da separação ou divórcio de "fato", de modo que o dever de alimentos permanece se o casamento é válido e eficaz, como se depreende da certidão juntada. A interpretação do INSS de que o fato de a autora não ter mais contato com o de cujus revogou o casamento e o direito a alimentos, e consequentemente, o direito a pensão, é descabido sob minha ótica. Assim, defiro a tutela a partir da data de hoje.

Assim, entendo que restou comprovada a qualidade de dependente, tendo em vista que a autora era casada com o falecido. Vale lembrar, igualmente, que inexiste em nosso ordenamento legal a figura da separação ou divórcio "de fato", de modo que mesmo que um dos conjuges deixe o domicilio conjugal resta pendente os deveres, entre os quais de alimentos, enquanto não formalizada a separação ou divorcio pelos meios preceituados no Código Civil, quais seja, por meio do juiz ou em cartorio se consensual. A mera separação de fato não desfaz dever de alimentos.