PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. QUALIDADE DE DEPENDENTE DA EX-ESPOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. TRF4. 5002773-80.2012.4.04.7010...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Sonia Aparecida da Silva Almeida visando à concessão de pensão por morte em razão do óbito de seu ex-marido José de Almeida, ocorrido em 16/08/1993, sob o fundamento de que dependia financeiramente dele, ainda que separada de fato.

Citada, por edital, a corré Elza França, beneficiária da pensão por morte instituída por José de Almeida, contestou a ação (evento 19 e 83).

Sentenciando, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, em cujo dispositivo consta:

Apela a autora Sonia requerendo a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de pensão por morte em seu favor, uma vez que era casada civilmente com o falecido; e, que mesmo separada recebia ajuda financeira dele.

Oportunizada as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

Inicialmente saliento que a Lei n. 8.213/91 sofreu alterações com o advento da conversão da Medida Provisória nº 664, de 30/12/2014, na Lei nº 13.135, de 17/06/2015. Entretanto, no caso concreto, atenho-me à legislação pretérita, já que a norma citada aplica-se aos óbitos ocorridos após a sua publicação.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (En. 13 do CRPS).

Já a manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12/24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais doze meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

O óbito de José de Almeida ocorreu em 16/08/1993 (evento 1 - certobt6).

A qualidade de segurado do de cujus por ocasião do falecimento é incontroversa, eis que a própria autora recebeu o beneficiário de pensão por morte até 05/02/2004, em face da maioridade da filha (evento 1 - extr7).

Também consta a corré Elza Franca como beneficiária da pensão por morte desde 16/08/1993 (evento 19 - infben2).

A controvérsia no presente feito, diz respeito à inclusão da autora Sonia Aparecida da Silva, como beneficiária da pensão por morte deixada pelo falecido, sob o argumento de que a ela era casada civilmente com o falecido, e que mesmo separada recebia ajuda financeira do mesmo.

Efetivamente, em se tratando de caso de divorciados ou separados quer de fato ou de direito, a autora faria jus ao benefício de pensão por morte se comprovasse dependência econômica em relação ao falecido. Entretanto, o caso em tela esbarra novamente na questão probatória.

No presente feito, entendo inexistir início suficiente de prova material e testemunhal no sentido de que a apelante Sonia continuava a depender financeiramente do seu ex-marido, ainda que separada de fato do mesmo.

Nesse sentido, transcrevo os mesmo argumentos expostos pela sentença da lavra do Juiz Federal Vitor Marques Lento, que muito bem analisou a controvérsia (Evento 192 - SENT1):

Como bem analisado pela sentença, a ajudava financeira prestada pelo falecido era tão-somente em relação aos filhos do casal.

Assim, à vista dos fundamentos antes considerados, tenho que a parte requerente não preenche os requisitos atinentes à qualidade de dependente do de cujus, para fins previdenciários, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente a sua inclusão no rol de dependentes do falecido instituidor.

Portanto, deve ser mantida a sentença impugnada.

Portanto, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/08/2016, na seqüência 488, disponibilizada no DE de 22/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.