PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. QUALIDADE DE DEPENDENTE DA EX-ESPOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. TRF4. 5002619-42.2015.4.04.7015...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Lilian Mara Martinelli visando a concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito de seu ex-marido Eloi Evilaio Muller, ocorrido em 24/09/2014, sob a alegação de restar demonstrada a sua qualidade de dependente.

Sentenciando, o Juízo a quo assim decidiu:

Apela a autora requerendo a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de pensão por morte em seu favor, uma vez que mesmo divorciada de seu falecido ex-marido; a mesma recebia ajuda financeira dele.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

Inicialmente saliento que a Lei n. 8.213/91 sofreu alterações com o advento da conversão da Medida Provisória nº 664, de 30/12/2014, na Lei nº 13.135, de 17/06/2015. Entretanto, no caso concreto, atenho-me à legislação pretérita, já que a norma citada aplica-se aos óbitos ocorridos após a sua publicação.

O presente feito está sendo levando a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

O óbito de Eloi Evilacio Muller ocorreu em 24/09/2014 (evento 1 - procadm9).

A qualidade de segurado do de cujus por ocasião do falecimento é incontroversa, eis que ele era aposentado por tempo de contribuição desde 14/08/2008 (ev. 1 - procadm9).

A controvérsia no presente feito, diz respeito à inclusão da autora como beneficiária da pensão por morte deixada pelo falecido, sob o argumento de que a ela mesmo divorciada recebia ajuda financeira do ex-marido.

Efetivamente, em se tratando de caso de divorciados ou separados quer de fato ou de direito, a autora faria jus ao benefício de pensão por morte se comprovasse dependência econômica em relação ao falecido. Entretanto, o caso em tela esbarra novamente na questão probatória.

No presente feito, entendo inexistir início suficiente de prova material e testemunhal no sentido de que a apelante continuava a depender financeiramente do seu ex-marido, ainda que divorciada do mesmo.

Nesse sentido, transcrevo os mesmo argumentos expostos pela sentença da lavra do Juiz Federal Roberto Lima Santos, que muito bem analisou a controvérsia (Evento 39 - SENT1):

Como bem analisado pela sentença, não restou demonstrada a dependência econômica superveniente da autora com relação ao falecido ex-cônjuge. Autora é proprietária de uma empresa de bonés, possuindo renda própria. Além do mais, na audiência da separação judicial renunciou expressamente a prestação de alimentos por possuir condições de se sustentar.

E mais, conforme observado pelo magistrado sentenciante, à época do passamento, tanto a autora como o instituidor possuíam atividade remunerada. A autora, todavia, recebia R$ 1.500,00, enquanto o de cujus apenas um salário mínimo, conforme se extrai do histórico contributivo (vide Evento 07 - CNIS 1, 2 e 3).

Assim, à vista dos fundamentos antes considerados, tenho que a parte requerente não preenche os requisitos atinentes à qualidade de dependente do de cujus, para fins previdenciários, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente a sua inclusão no rol de dependentes do falecido instituidor.

Portanto, deve ser mantida a sentença impugnada.

Portanto, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da autora.

Após atento exame, concluo que o ilustre Relator solucionou a lide com a acuidade costumeira.

Com efeito, embora a renda do de cujus, na época do óbito, adviesse não só da atividade remunerada que exercia (e em relação à qual recolhia sobre a base de um salário mínimo), mas, também, do benefício de aposentadoria por contribuição, cuja renda mensal era de R$ 2.448,02 (evento 7, infben5), entendo não ter restado comprovado se a ajuda financeira por ele prestada se destinava à filha ou à autora.

Ressalto, ademais, que o falecido Eloi Evilácio Müller deixou uma companheira, a Srª Terezinha Pires de Oliveira, a qual, atualmente, recebe o benefício de pensão por morte (nb 177.103.695-5, espécie 21, DIB em 24/09/2014, DB em 19/08/2016).

Ante o exposto, voto por acompanhar o voto do Relator, negando provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/04/2017, na seqüência 361, disponibilizada no DE de 23/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JR. AGUARDA O DES. FEDERAL ROGER RAUPP RIOS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ ACOMPANHANDO O RELATOR, E O VOTO DO DES. FEDERAL ROGER RAUPP RIOS NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.