PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. EX-ESPOSA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. TRF4. 5055785-87.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Neuza Baroni visando à concessão de pensão por morte em razão do óbito de Valcir Baroni, ocorrido em 29/11/2007, na condição de esposa do falecido, cuja dependência econômica é presumida, bem como comprovada a qualidade de segurado do falecido, como trabalhador rural.

Sentenciando em 02/12/2014, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, em razão da ausência de comprovação da dependência econômica da autora em relação ao de cujus à época do óbito, e condenou a autora a pagar as custas e honorários, fixados estes em 1.000,00 reais, cuja exigibilidade ficou suspensa, em face da AJG.

Apela a parte autora alegando que a separação de fato não exclui o direito ao benefício pleiteado, pois a dependência econômica do cônjuge em relação ao segurado falecido é presumida. Requer a procedência da ação.

Oportunizada as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (En. 13 do CRPS).

Já a manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12/24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais doze meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

O óbito de Valcir Baroni ocorreu em 29/11/2007 (ev.1.2).

A sentença julgou improcedente a ação, sob o argumento de que a autora era separada de fato do falecido, sem dele depender financeiramente.

Efetivamente, em se tratando de caso de divorciados ou separados quer de fato ou de direito, a autora faria jus ao benefício de pensão por morte se comprovasse dependência econômica em relação ao falecido. Entretanto, o caso em tela esbarra novamente na questão probatória.

No presente feito, entendo inexistir início suficiente de prova material e testemunhal no sentido de que a apelante tenha continuado a viver em união estável com o de cujus até seu óbito, bem como sua efetiva dependência econômica, na condição de ex-esposa do falecido, uma vez que não ficou comprovado o retorno da convivência após a separação de fato.

A apelante não trouxe qualquer documento que evidencie, ainda que de forma indiciária, a existência de união marital após o rompimento do vínculo matrimonial até o falecimento.

Ao contrário do alegado pela autora, as provas dos autos demonstram que ela já estava separada de fato do falecido há aproximadamente 03 anos.

Nesse sentido muito bem se manifestou a sentença monocrática:

Pelo exame das provas, não há nos autos elementos que comprovem a existência de união estável havida entre a apelante e o de cujus. Constato que o conjunto probatório carreado nos autos é contrário à pretensão da ora recorrente.

Assim, à vista dos fundamentos antes considerados, tenho que a parte requerente não preenche os requisitos atinentes à qualidade de dependente do de cujus, para fins previdenciários, devendo ser mantida a sentença de improcedência da ação.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/02/2018, na seqüência 20, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.