PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. QUALIDADE DE DEPENDENTE - FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento ao recurso do INSS, dar provimento ao recurso adesivo da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Irma Seixas visando à concessão de pensão por morte em razão do óbito de seu pai Antonio Seixas, falecido em 04/05/2011, a contar do óbito deste, sob o fundamento de estar caracterizada a dependência econômica, tendo em vista que é filha maior inválida, desde antes do falecimento.

 

Sentenciando em 30/07/2015, o Juízo a quo julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

 

 b) condenar o réu ao pagamento dos valores atrasados.

 Apela o INSS alegando que a invalidez da parte autora é superveniente aos 21 anos de idade, não integrando ela o rol de dependentes do instituidor. Por fim, requer a atribuição de curador especial à parte autora, uma vez que conforme perícia administrativa ela foi considerada incapaz, inclusive para os atos da vida civil.

 

Apela a parte autora, adesivamente,  tão somente para que seja aplicado o INPC como índice de correção monetária.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do recurso, tão somente para afins de regularizar a representação processual da parte autora.

 

É o relatório.

 

 

Está sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 475 do CPC, a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - exceto quando, por simples cálculo aritmético, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso dos autos, como o magistrado a quo condenou o INSS a pagar à parte autora o benefício desde a data do óbito do instituidor (04.05.2011) até a prolação da sentença (30/07/2015), tal valor não atinge o limite legal de sessenta salários para a admissibilidade da remessa, na forma do § 2º do artigo 475 do CPC.

Assim, não conheço da remessa necessária.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

 

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

 

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (En. 13 do CRPS).

 

O reconhecimento da qualidade de dependente da parte autora depende, in casu, da comprovação de sua incapacidade na data do óbito de seu genitor, e consequentemente, sua dependência econômica.

 

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

 

 

O óbito de Antonio Seixas ocorreu em 04/05/2011.

 

A qualidade de segurados dos de cujus por ocasião do falecimento, não contestada nesta ação, restou incontroversa, eis que ele era aposentado por idade (ev. 1.9).

 

No presente feito, verifica-se a existência de prova material suficiente, no sentido de demonstrar a efetiva dependência econômica da parte autora, na condição de filha maior inválida de seu genitor falecido.

 

Com o objetivo de constatar a apontada incapacidade, foi realizada perícia médica administrativa, tendo o laudo pericial apontado que a requerente apresenta patologia psiquiátrica de transtorno bipolar (F 31.3, F31.2 a F31.5), que a impede, de forma total e permanente, de exercer qualquer atividade profissional. Salientou, ainda, que a incapacidade se faz presente desde 1985, sendo a data incapacidade desde 16/01/2006, ou seja, anterior a data do óbito de seu genitor. Acrescentou que a requerente não está apta aos atos da vida civil (evento 1.9).

 

De fato, considerado o conjunto probatório, não restam dúvidas de que, realmente, a parte autora é pessoa incapaz e, por conseguinte, dependente de seu pai. A incapacidade foi decretada antes do óbito dele, e a perícia realizada nestes autos deixa claro que a invalidez não é recente, se fazendo presente já ao tempo do falecimento do mesmo.

 

Inconteste a qualidade de segurado do falecido pai e comprovada que a invalidez da parte autora remonta a período anterior aos óbitos deste, não sendo exigida prova de que exista desde o nascimento ou tenha sido adquirida até aos 21 anos para que o filho possa ser considerado beneficiário previdenciário.

 

Dessa forma, conclui-se que a demandante está inserido no rol de dependente do falecido, eis que inválida na época do óbito dele (art. 16, I, da Lei n° 8.213/91).

 

Assim, satisfeitos os pressupostos atinentes ao benefício de pensão por morte, a parte autora faz jus a sua concessão, não merecendo reforma a sentença impugnada.

 

 

Mantido o termo inicial fixado pela sentença, ou seja, a contar do óbito do pai, ocorrido em 04/05/2011.

 

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 870.947, em sede de repercussão geral, na sessão do dia 20/09/2017, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator:

 

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

 

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

 

Como se pode observar, o STF não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1ºF- da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária.

 

Assim, considerando que a publicação do acórdão não é condição indispensável para a produção dos efeitos vinculantes do precedente formado no julgamento de recurso extraordinário repetitivo, e que a respectiva Ata de julgamento (Tema 810) foi publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017, deve-se aplicar, desde logo, o entendimento firmado pela Corte Suprema, fixando-se os consectários legais nos termos abaixo delineados.

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

 

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017).

 

JUROS DE MORA

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

 

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

 

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção deste Tribunal, buscando dar efetividade ao estabelecido no seu art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que, confirmada a sentença de procedência ou reformada para julgar procedente, o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, portanto sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte (TRF4, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7, 3ª SEÇÃO, Des. Federal Celso Kipper, por maioria, D.E. 01/10/2007, publicação em 02/10/2007). Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente ao cumprimento de obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

 

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo dispôs de forma similar à prevista no Código/1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

 

Nesses termos, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais, bem como por se tratar de prazo razoável para que a Autarquia Previdenciária adote as providências necessárias tendentes a efetivar a medida. Saliento, contudo, que o referido prazo inicia-se a contar da intimação desta decisão, independentemente de interposição de embargos de declaração, face à ausência de efeito suspensivo (art. 1.026 CPC).

 

 

Acolho parcilamente o recurso do INSS para que seja regularizada a representação processual da parte autora, reconhecida absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil pela perícia médica administrativa (ev. 1.9).

 

Considerando que a autora é absolutamente incapaz para os atos da vida civil e ainda não há ação de interdição em trâmite na Justiça Estadual, faz-se necessária a nomeação de curador provisório à autora (art. 9º, I, CPC), para fins de recebimento do benefício até que se formalize e conclua a interdição da parte autora em ação própria na Justiça Estadual.

 

 

Assim, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação deste acórdão, o advogado da autora deverá indicar curador provisório, observando a ordem prevista no art. 1.768 do Código Civil, a fim de regularizar a representação processual e viabilizar o recebimento do benefício ora concedido.

 

 

 

Remessa oficial não conhecida.

 

Apelação do INSS parcialmente provida para que seja determinada a regularização processual da parte autora, reconhecida como absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil pela perícia médica administrativa.

 

Dar provimento ao recurso adesivo da parte autora, para que seja aplicada, quanto aos consectários legais, a decisão proferida pelo STF no Tema 810.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento ao recurso do INSS, dar provimento ao recurso adesivo da parte autora e determinar a implantação do benefício.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/03/2018, na seqüência 17, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.