PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. QUALIDADE DE DEPENDENTE - FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. IRREPETIBILIDADE DOS VALO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e confirmar a tutela antecipada concedida na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta por Reginaldo Gonçalves, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Helena Garcia (companheira do "de cujus"), postulando a concessão de pensão por morte em razão do óbito de seu pai José Wilson Gonçalves, falecido em 25/05/2001, por se tratar de filho maior inválido. Alega que o benefício foi indeferido por falta de qualidade de segurado do instituidor.

Sentenciando em 17/11/2015, o juízo a quo julgou procedente a ação, nos seguintes termos:

Apela o INSS requerendo a revogação da tutela antecipada. No mérito, aduz ausência de qualidade de segurado do "de cujus", à época do óbito. Requer que o termo inicial não retroaja até a data do óbito do instituidor, tendo em vista que tal benefício já vinha sendo pago a companheira do falecido, e caso assim não entenda, requer a condenação da corré Helena Garcia a restituir o montante da pensão que deveria ter sido desdobrada com o requerente. Requer, ainda, que os juros e correção monetária sigam os índices de poupança, bem como a exclusão dos juros no que tange os honorários advocatícios.

O MPF opinou pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

Conheço da remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula 490, EREsp 600.596, Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, §3º, inciso I, do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (En. 13 do CRPS).

O reconhecimento da qualidade de dependente da parte autora depende, in casu, da comprovação de sua incapacidade na data do óbito de seus genitores, e consequentemente, sua dependência econômica.

O óbito de José Wilson Gonçalves ocorreu em 25/05/2001 (ev.1).

A qualidade de segurado dos de cuju por ocasião do falecimento é incontroversa, eis a corré Helena Garcia, já recebe a pensão por morte na condição de companheira do falecido (NB 21/138.855.898-7 - ev. 21 e processo judicial n. 2006.70.15.001760-5, sent18, ev. 1).

A incapacidade do autor restou devidamente comprovada através da perícia médica que constatou que ele é portador de esquizofrenia paranóide, com incapacidade total e definitiva, com DII em 04/08/1993, apresentando um quadro de alienação mental ainda quanto tinha 20 anos de idade (ev. 43 - laudo1).

De fato, considerado o conjunto probatório, não restam dúvidas de que, realmente, o autor é pessoa incapaz e, por conseguinte, dependente de seu genitor. A perícia realizada nestes autos deixa claro que a invalidez não é recente, se fazendo presente já ao tempo do falecimento de seu genitor, pois ficou comprovado que se trata de um transtorno psiquiátrico, com data da incapacidade remontando à 04/08/1993, ou seja, anterior ao óbito de seus pais.

Atente-se que, ao contrário do que alega o réu, é irrelevante o fato de a invalidez do filho ter surgido antes ou depois dos 21 anos ou da emancipação, mas sim se tal condição é anterior ao óbito do segurado, o que restou devidamente demonstrado.

Assim sendo, a prova é suficiente a comprovação da dependência econômica do filho maior inválido em relação aos seu genitor já falecido, devendo ser mantida a sentença de procedência da ação.

Mantido o termo inicial fixado pela sentença, ou seja, a contar do óbito do segurado ocorrido em 25/05/2001, uma vez que contra o absolutamente incapaz não ocorre os efeitos da prescrição.

Além do mais, como bem analisado na sentença, o autor não é filho da outra beneficiária da pensão Helena Garcia, não havendo falar em aproveitamento indireto, razão pela qual o benefício deve retroagir à data do óbito do instituidor.

O INSS deverá proceder ao desdobramento da referida pensão por morte, a contar da DER em 20/03/2013.

Da Irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé

Embora o art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91 preveja, de fato, a possibilidade de desconto de pagamento de benefício além do devido, há que se interpretar tal autorização restritivamente, dada a manifesta natureza alimentar do benefício previdenciário, a evidenciar que qualquer supressão de parcela deste comprometeria a subsistência do segurado e seus dependentes, em afronta ao princípio do respeito à dignidade humana (art. 1º, III, da CF/88). Assim, o INSS não pode cobrar do segurado os valores recebidos, de boa-fé, conforme iterativa jurisprudência que consagrou o princípio da irrepetibilidade dos valores de benefícios previdenciários sempre que verificada a boa-fé do beneficiário.

Nesse sentido, trago à colação os seguintes acórdãos:

Com efeito, tendo em vista que, ao menos por ocasião de um exame inicial, não há indício de que a corré Helena Garcia tenha concorrido para o pagamento dos valores alegadamente indevidos ou, de qualquer outra forma, agido de má-fé, não considero viável a respectiva cobrança por se tratar de verba de caráter alimentar, recebida de boa-fé, não sujeitas à repetição.

Logo, diante do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, tenho por indevida a cobrança dos valores recebidos de boa-fé pela corré Helega Garcia.

CONSECTÁRIOS LEGAIS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 870.947, em sede de repercussão geral, na sessão do dia 20/09/2017, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Como se pode observar, o STF não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1ºF- da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária.

Assim, considerando que a publicação do acórdão não é condição indispensável para a produção dos efeitos vinculantes do precedente formado no julgamento de recurso extraordinário repetitivo, e que a respectiva Ata de julgamento (Tema 810) foi publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017, deve-se aplicar, desde logo, o entendimento firmado pela Corte Suprema, fixando-se os consectários legais nos termos abaixo delineados.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017).

JUROS DE MORA

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil é claro ao determinar que os honorários serão baseados em percentual do valor da condenação. Desse modo, primeiro se atualiza o valor principal pelo índice de correção monetária então vigente e se submete essa quantia à incidência de juros moratórios, caso haja demora no cumprimento da obrigação.

Em seguida, se faz o cálculo dos honorários advocatícios (sobre o valor já devidamente atualizado do principal), sem que novos juros moratórios sejam calculados.

Nesse sentido:

Assim sendo, merece provimento o recurso do INSS para que sejam excluídos os juros de mora incidentes nos honorários advocatícios.

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Confirmado o direito ao benefício de pensão por morte, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.

CONCLUSÃO

Recurso do INSS parcialmente provido, tão-somente, para que sejam excluídos os juros de mora da verba honorária e, de ofício, aplicada, quanto aos consectários legais, a decisão proferida pelo STF no Tema 810.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e confirmar a tutela antecipada concedida na sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 153, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA.