PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. QUALIDADE DE DEPENDENTE - FILHO MAIOR INVÁLIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Gil Vicente dos Santos, falecido no decorrer da ação (06/09/2013 - evento 96), visando a concessão de pensão por morte em razão do óbito de se pai Vicente Martins Real, ocorrido em 07/04/2002, sob o fundamento de estar caracterizada a dependência econômica, tendo em vista que é absolutamente incapaz desde antes do falecimento de seu genitor.

Sentenciando, o Juízo a quo julgou improcedente a ação, nos seguintes termos:

A sucessão de Gil Vicente dos Santos, representada por sua filha Cristina Vieira Real recorre alegando restar demonstrada a existência de invalidez, bem como a dependência econômica do autor em relação ao pai.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O MPF manifestou-se pelo provimento da apelação.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (En. 13 do CRPS).

O reconhecimento da qualidade de dependente da autora depende, in casu, da comprovação de sua incapacidade na data do óbito de seu genitor e de sua genitora, e consequentemente, sua dependência econômica.

Já a manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12/24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais doze meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

O óbito de Vicente Martins Real ocorreu em 07/04/2002 (evento 1 - ATESTMED2).

A qualidade de segurado do de cujus por ocasião do falecimento é incontroversa, eis que ele era aposentado por tempo de contribuição (evento 43 - PROCADM2).

Consta, ainda, que o autor é detentor de aposentadoria por invalidez como trabalhador urbano, desde 01/05/1982, quando contava à época com 36 anos de idade, em razão de moléstias psiquiátricas (evento 71 - PROCADM1).

Em casos similares, tenho admitido a possibilidade de conceder pensão por morte em favor do filho maior inválido, ainda que a incapacidade tenho sido adquirida após os 21 anos de idade. Todavia, na hipótese em que o filho recebe aposentadoria por invalidez e, portanto, detém a qualidade de segurado da previdência, resta afastada a presunção legal. Nesse caso, deve o filho demonstrar que, na data do óbito, efetivamente dependia economicamente dos genitores em virtude da incapacidade adquirida após a maioridade

A incapacidade do autor restou devidamente comprovada do exame médico pericial realizado pelo INSS que diagnosticou que Gil Vicente dos Santos Real apresenta esquizofrenia, com início da doença em 06/02/1974 (data da primeira internação psiquiátrica) e invalidez em 01/05/1982, após os 21 anos de idade não fazendo jus ao benefício pleiteado. (evento 71 - procadm1).

Contudo, como bem demonstrado no laudo, apesar de afirmar a incapacidade total e definitiva do autor para o exercício de suas atividades habituais, não ficou constatado que a enfermidade o impossibilitava para a prática dos atos da vida civil.

Tanto que Gil Vicente após ser aposentado por invalidez em 82, casou-se em 83 com Bernadete e tiveram uma filha em 84. Sendo que a própria filha Cristina declarou que o pai mesmo estando aposentado vendia esporadicamente agulhas de fogão e frascos de desodorante para ajudar no sustento da família.

Ademais, no presente feito, verifico a inexistência de prova material e testemunhal no sentido de demonstrar a efetiva dependência econômica de Gil Vicente, na condição de filho maior inválido do falecido.

E isso porque a declaração prestada pelo próprio pai do autor (Vicente Real) de que o filho dependia dele para sobreviver não serve como início de prova material, uma vez que constitui mera manifestação unilateral, não sujeita ao crivo do contraditório (evento 1 - atestmed2).

Nem mesmo a prova testemunhal foi suficientemente esclarecedora quanto à dependência econômica havida entre o autor Gil Vicente e seu pai Vicente.

Em seu depoimento a filha Cristina do finado autor Gil Vicente esclareceu que:

A testemunha Armando Augusto Dagagny Marques declarou que:

A testemunha Nilo Duarte Seixas disse que:

A testemunha Maria Ilizete Kuhn Seixas asseverou que:

Conforme se depreende dos autos, o autor mesmo com a incapacidade, que gerou seu benefício de aposentadoria por invalidez que vinha recebendo desde 01/05/1982, conduziu sua vida com tais rendimentos, tanto que ao longo dos 11 anos após o óbito de seu pai Vicente nunca contraiu nenhuma dívida. Além do mais, a sua esposa Bernadete também era beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 1998. Logo, não há justificativa de dependência econômica em relação ao falecido pai, sendo inviável, a concessão de benefício em razão do óbito deste.

Dessa forma, constato a inexistência de prova material suficiente, no sentido de demonstrar a existência de efetiva dependência econômica do requerente em relação ao falecido, sendo que não está totalmente desamparado, já que recebe benefício previdenciário.

Portanto, deve ser mantida a sentença impugnada no ponto, a fim de se julgar improcedente a ação, pois não constatada a efetiva dependência econômica da parte autora, na condição de filho maior inválido do falecido.

Assim, não merece reforma a r. sentença de improcedência.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/11/2015, na seqüência 376, disponibilizada no DE de 20/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.