PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. QUALIDADE DE DEPENDENTE - FILHO MAIOR INVÁLIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CANELAMENTO DO BENE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, ao recurso do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por EVALDO MADEIRA, com pedido de antecipação de tutela, visando o restabelecimento da concessão de pensão por morte em razão do óbito de Antônio José Luciano Madeira, ocorrido em 03/08/1990, sob o fundamento de estar caracterizada a dependência econômica, tendo em vista que é incapaz desde os 18 anos; e, portanto, desde antes do falecimento de seu genitor. Insurge-se contra a determinação da autarquia da restituição das quantias recebias a título de pensão por morte, que aduz ter sido indevidamente cancelada.

Sentenciando, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos:

Apela a parte autora requerendo, preliminarmente a anulação da sentença, em razão do cerceamento de defesa, já que não oportunizada a produção de prova pericial. No mérito, alega restar demonstrada a existência de invalidez e, conseqüentemente, a dependência econômica do autor em relação ao pai.

O INSS igualmente apela, alegando a correção dos descontos realizados, considerando a existência de irregularidade na concessão do benefício de pensão por morte. Sustenta a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente. Por fim, postula a reforma quanto aos honorários advocatícios.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

Foi dado parcial provimento ao recurso da parte autora a fim de anular o processo para que fosse oportunizada a complementação da prova através da perícia judicial, mediante baixa dos autos à origem, com posterior retorno dos autos a este Tribunal para julgamento do recurso.

Remetidos os autos, foi realizada perícia medica judicial.

É o relatório.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do §2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (En. 13 do CRPS).

O reconhecimento da qualidade de dependente da autora depende, in casu, da comprovação de sua incapacidade na data do óbito de seu genitor e de sua genitora, e consequentemente, sua dependência econômica.

Já a manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12/24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais doze meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

O óbito de Antonio José Luciano Madeira ocorreu em 03/08/1990 (Evento 1 - PROCADM7).

A qualidade de segurado do de cujus por ocasião do falecimento é incontroversa, eis que ele era aposentado por invalidez (Evento 1 -PROCADM7).

Com o óbito do segurado, o demandante encaminhou pedido para que passasse a receber a pensão de seu pai, na condição de filho maior inválido, sob a alegação da existência de incapacidade e, consequentemente, a dependência econômica com relação àquele.

Com o objetivo de constatar a apontada incapacidade, foi realizada perícia médica, tendo o laudo pericial apontado que o requerente é portador de doença neurológica, apresentando seqüelas de traumatismo cranio-encefálico e de traumatismo de coluna cervical (epilepsia e seqüelas motoras em membro superior e inferior esquerdo); que teve início com o acidente em 24/11/1986, ou seja, anterior ao óbito do pai ocorrido em 03/08/1990. Vejamos:

Assim constou no Laudo (Evento 77 - LAU1):

Contudo, como bem demonstrado no laudo, apesar de afirmar a incapacidade total e definitiva do autor para o exercício de suas atividades habituais, constatou que a enfermidade não o impossibilita para a prática dos atos da vida civil.

Ademais, apesar de incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas e outras que garantam a sua subsistência, verifico que o demandante não se enquadra como dependente previdenciário de seu genitor.

Conforme se depreende dos autos, o autor mesmo com a incapacidade, que gerou seu benefício de aposentadoria por invalidez que vem recebendo desde 01/01/1995 (Evento 1 - PRCADM7), conduz sua vida com tais rendimentos. Logo, não há justificativa de dependência econômica em relação ao falecido pai, sendo inviável, a concessão de benefício em razão do óbito deste.

Dessa forma, constato a inexistência de prova material suficiente, no sentido de demonstrar a existência de efetiva dependência econômica do requerente em relação ao falecido, sendo que não está totalmente desamparado, já que recebe benefício previdenciário.

Portanto, deve ser mantida a sentença impugnada no ponto, a fim de se julgar improcedente a ação, pois não constatada a efetiva dependência econômica da parte autora, na condição de filho maior inválido do falecido.

Embora o art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91 preveja, de fato, a possibilidade de desconto de pagamento de benefício além do devido, há que se interpretar tal autorização restritivamente, dada a manifesta natureza alimentar do benefício previdenciário, a evidenciar que qualquer supressão de parcela deste comprometeria a subsistência do segurado e seus dependentes, em afronta ao princípio do respeito à dignidade humana (art. 1º, III, da CF/88). Assim, o INSS não pode cobrar do segurado os valores recebidos, de boa-fé, conforme iterativa jurisprudência que consagrou o princípio da irrepetibilidade dos valores de benefícios previdenciários sempre que verificada a boa-fé do beneficiário.

Nesse sentido, trago à colação os seguintes acórdãos:

Com efeito, tendo em vista que, ao menos por ocasião de um exame inicial, não há indício de que o autor tenha concorrido para o pagamento dos valores alegadamente indevidos ou, de qualquer outra forma, agido de má-fé, não considero viável a respectiva cobrança por se tratar de verba de caráter alimentar, recebida de boa-fé, não sujeitas à repetição.

Logo, diante do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, tenho por indevida a cobrança dos valores determinada pela autarquia, devendo ser mantida a tutela antecipada deferida na sentença, a fim de declarar a inexistência do débito, devendo o INSS se abster de realizar qualquer procedimento com o fim de cobrar valores recebidos pelo autor.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora, ao recurso do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/04/2015, na seqüência 262, disponibilizada no DE de 19/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.