PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. EFEITOS FINANCEIROS. TRF4. 0024261-65.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta por EVA MOREIRA DA SILVA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de pensão por morte, em razão do óbito de Gilmar Muller, em 14/11/2004, sob o fundamento de que viveu em união estável com o de cujus até a data de seu falecimento.

O juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo à parte autora o benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo IGP-M e acrescidas de juros de mora segundo os índices aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Condenou a autarquia, ainda, ao pagamento das custas processuais e arbitrou os honorários de advogado em 15% sobre os valores vencidos até a data da sentença. Submeteu a sentença a reexame necessário.

Inconformado, o INSS interpôs apelação, na qual sustenta, em síntese, que não foi apresentada prova de que o falecido vivia em união estável com a autora ao tempo do óbito. Requer, assim, a reforma da sentença e o afastamento da concessão da pensão por morte. Subsidiariamente, postula seja afastada a condenação ao pagamento de parcelas atrasadas, uma vez que, desde a data do falecimento, vem sendo paga pensão aos filhos da demandante e do de cujus, de modo que a autora já usufrui dos valores do benefício. Por fim, requer seja observada a Lei 11.960/2009 no que toca à correção monetária, bem como sejam reduzidos os honorários advocatícios.

Contra-arrazoado o recurso, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

De início, observo que a pensão postulada nesta ação se refere a óbito ocorrido antes da vigência da Medida Provisória 664/2014, de forma que as alterações por ela promovidas na Lei 8.213/1991 não têm aplicação no caso.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (En. 13 do CRPS).

O reconhecimento da qualidade de dependente da parte autora depende, in casu, da comprovação de que viveu em união estável com o finado até a data de seu óbito.

Consideram-se companheiro e companheira as pessoas que mantenham união estável, sendo que não há necessidade de comprovação de convivência durante o lapso de cinco anos, podendo ser mais ou menos tempo, desde que em qualquer caso fique demonstrada a união estável.

Para demonstração do relacionamento, tem sido admitido, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, qualquer meio de prova juridicamente válido. Desta forma, os documentos previstos no art. 22 do Decreto 3.048/99 (RPS) devem ser encarados como meramente exemplificativos.

Em verdade, para a comprovação da união estável exige-se um início de prova material, que então deverá ser corroborada por prova testemunhal. Tal é o entendimento da Quinta Turma, senão vejamos:

Uma vez comprovado o relacionamento more uxório, presume-se a dependência econômica para fins previdenciários, a teor do que dispõe o já mencionado art. 16, I e § 4° da Lei n.° 8.213/91.

Já a manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12/24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais doze meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

O óbito de Gilmar Muller ocorreu em 14/11/2004 (fl. 20).

A qualidade de segurado do de cujus é incontroversa. Tanto que seus filhos já recebem pensão em função do falecimento.

A controvérsia restringe-se, assim, à existência de união estável entre a autora e o falecido.

Para comprovar a relação, a demandante acostou ao processo os seguintes documentos:

- certidões de nascimento, as quais demonstram que a autora e o falecido têm três filhos em comum, nascidos em 1996, 1998 e 2002 (fls. 23-25);

- alvará de autorização de saque de valores do FGTS, emitido em favor da autora, qualificada como sucessora do falecido (fl. 65).

Realizada audiência de instrução e julgamento, os informantes ouvidos confirmaram o relacionamento entre a autora e o de cujus.

Com efeito, entendo que o conjunto probatório é suficiente para comprovar que a demandante viveu em união estável com o falecido no período imediatamente anterior ao óbito deste. Assim, preenchidos todos os requisitos legais, concluo que a autora faz jus à concessão da pensão por morte postulada, devendo ser confirmada a sentença.

Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independentemente da data do requerimento. A contar dessa data, o artigo 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com a seguinte redação:

No presente caso, sendo a DER (10/12/2009) mais de trinta dias posterior ao óbito (14/11/2004), é correta fixação do termo inicial na data do requerimento.

Contudo, é importante observar que já foi concedida pensão em favor dos filhos do falecido e da autora. Dessa forma, é certo que a demandante se favoreceu da percepção do benefício.

Com isso, os valores devidos já foram recebidos pelo grupo familiar, sendo que a demandante certamente usufruía dos mesmos. Houvesse a autora recebido a pensão desde o requerimento, o benefício seria rateado entre ela e os filhos, e os valores recebidos pelo grupo seriam exatamente os mesmos.

Nesse contexto, a determinação de pagamento de parcelas em atraso significaria enriquecimento sem causa da demandante, posto que representaria duplo recebimento de valores.

Portanto, embora a DIB do benefício deva retroagir à data do requerimento, os efeitos financeiros devem ser fixados na data da implementação da pensão por morte em favor da demandante, devendo a sentença ser reformada no ponto.

Tendo em vista a ausência de condenação ao pagamento de parcelas vencidas, arbitro os honorários advocatícios em R$ 4.000,00, considerando o disposto no art. 20 do Código de Processo Civil.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010). Assim, cabe dar provimento à remessa oficial nesse ponto.

Providas parcialmente a apelação do INSS e a remessa oficial, para o fim de alterar o termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício de pensão por morte. Modificados os honorários advocatícios. Afastada a condenação da autarquia ao pagamento de custas.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2015, na seqüência 367, disponibilizada no DE de 04/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.