PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DA COTA PARTE DE PENSÃO POR MORTE RECEB...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à apelação de IRENE QUADROS DE SOUZA e à remessa oficial, bem como determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por GABRIEL SILVEIRA DE SOUZA, menor incapaz, visando à concessão de pensão por morte em razão do óbito de seu pai José Carlos Braz de Souza, ocorrido em 05/04/2009, sob o fundamento de ser o único dependente econômico do finado, devendo receber a pensão por morte n. 21/146.960.920-4 na sua integralidade, cujo benefício vem sendo rateado com a litisconsorte Irene Quadros de Souza, ex-mulher do de cujus, que está separada de fato e sem recebimento de pensão alimentícia.

Citada, IRENE QUADROS DE SOUZA apresentou contestação no Evento 144, postulando a improcedência dos pedidos iniciais.

Sentenciando, o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, em cujo dispositivo consta:

Apela IRENE QUADROS DE SOUZA requerendo a reforma da sentença para que seja mantido o benefício de pensão por morte em seu favor, em definitivo, tendo em vista ser viúva do segurado; e, para que seja restabelecida a pensão por morte NB 21/300.454.618-5 paga a recorrente, com o pagamento das parcelas vencidas desde o cancelamento e a vincendas a partir de então (Evento 25 - APELAÇÃO 1).

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O MPF opinou por sua não intervenção no feito.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (En. 13 do CRPS).

Já a manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12/24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais doze meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

O óbito de José Carlos Braz de Souza ocorreu em 05/04/2009 (Evento 1 - OUT4).

A qualidade de segurado do de cujus por ocasião do falecimento é incontroversa, eis que era beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição (PROCADM4 - Evento 1).

A qualidade de dependente do autor Gabriel é incontroversa eis que filho do finado como comprova a certidão de nascimento juntada aos autos (Evento 1 - OUT3), além do mais, o mesmo já é beneficiário da pensão por morte deixada pelo instituidor, sob o n. 146.960.920-4, que vem sendo rateada com a corré Irene Quadros de Souza.

A controvérsia no presente feito, diz respeito à exclusão de Irene Quadros de Souza, beneficiária da pensão por morte, pro rata, deixada pelo falecido, sob o argumento de que a ela era separada de fato do falecido, sem dele depender financeiramente.

Efetivamente, em se tratando de caso de divorciados ou separados quer de fato ou de direito, a autora faria jus ao benefício de pensão por morte se comprovasse dependência econômica em relação ao falecido. Entretanto, o caso em tela esbarra novamente na questão probatória.

No presente feito, entendo inexistir início suficiente de prova material e testemunhal no sentido de que a apelante IRENE QUADROS DE SOUZA viveu em união estável com o de cujus até seu óbito, bem como sua efetiva dependência econômica, na condição de ex-esposa do falecido, em razão do retorno da convivência após a separação de fato.

A apelante não trouxe qualquer documento que evidencie, ainda que de forma indiciária, a existência de união marital após o rompimento do vínculo matrimonial até o falecimento.

Nesse sentido, transcrevo os mesmo argumentos expostos pela sentença da lavra do Juiz Federal Carlos Felipe Komorowski, que muito bem analisou a controvérsia (Evento 37 - SENT1):

Como exposto na sentença, não há nos autos elementos que comprovem a existência de união estável havida entre a apelante Irene e o de cujus, constato que o conjunto probatório carreado nos autos é contrário a pretensão da ora recorrente.

Assim, à vista dos fundamentos antes considerados, tenho que a parte requerente não preenche os requisitos atinentes à qualidade de dependente do de cujus, para fins previdenciários, devendo ser mantida a sentença que determinou a sua exclusão do rol de dependentes do falecido instituidor.

Portanto, deve ser mantida a sentença impugnada, inclusive com relação aos consectários.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício dos autores, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Portanto, deve ser mantida a sentença que determinou o pagamento de pensão por morte em favor de Gabriel Silveira de Souza, com a exclusão da co-ré Irene Quadros de Souza.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação de IRENE QUADROS DE SOUZA e à remessa oficial, bem como determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/06/2015, na seqüência 602, disponibilizada no DE de 09/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE IRENE QUADROS DE SOUZA E À REMESSA OFICIAL, BEM COMO DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.