PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PAGAMENTOS RETROATIVOS. AUSÊNCIA. TRF4. 0018310-90.20...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar Do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Cristiane Euzebia da Silva visando à concessão de pensão por morte em razão do óbito de Márcio de Andrade, ocorrido em 13/01/2012, sob o fundamento de estar caracterizada a dependência econômica, tendo em vista que viveu em união estável com o de cujus até a data de seu falecimento, inclusive tendo dois filhos da união.

Informou a parte autora que, após o óbito do companheiro, o qual era aposentado por invalidez, requereu a concessão de pensão por morte em seu favor e de seus dois filhos. A autarquia previdenciária deferiu o pedido em relação aos dois filhos menores do casal, mas indeferiu no tocante a ora autora por entender não comprovada a dependência econômica.

Regularmente citada, a parte ré sustentou, em preliminar, a incompetência absoluta do juízo; no mérito alegou que a autora não supriria os requisitos para comprovação da qualidade de companheira do instituidor.

Foi produzida prova oral em audiência.

O INSS arguiu nulidade, sustentando a existência de litisconsórcio passivo unitário necessário entre a autora e seus dois filhos.

Sentenciando o feito, em 04/02/2014, o Juízo a quo julgou procedente o pedido, em cujo dispositivo consta:

A sentença foi submetida ao duplo grau obrigatório.

Apela o INSS requerendo a reforma da sentença porque não teria restado comprovada a convivência da autora com o de cujus, o que caracterizaria a dependência econômica. Sucessivamente, requer seja reformada a sentença na parte em que determina o pagamento da pensão à autora, desde o ajuizamento da ação, porque a pensão já tem sido integralmente paga, desdobrada em duas cotas relativas ao filhos menores que vivem sob guarda da autora.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

A controvérsia versa somente sobre a dependência econômica ou não da autora em relação ao de cujus.

O magistrado de primeiro grau decidiu a questão nos segintes termos:

Entendo que bem decidida a questão. Tratando-se de menores sob guarda da mãe não há necessidade de sua representação em juízo. A readequação das cotas não implicará em diminuição da renda da família, pelo contrário, irá ainda beneficiar os filhos quando completarem a maioridade e perderem cada qual a sua cota-parte, pois, numa fase da vida que, como todos sabem, é difícil de se conseguir emprego, será mantida a renda da família.

Afasto a preliminar de incompetência do juízo pois os documentos juntados aos autos fazem prova da residência da autora no Município de Centenário do Sul. Foi juntada a cópia do contrato dos serviços funerários do instituidor da pensão no qual consta o endereço da companheira supérstite como residente em Centenário do Sul (fl.s 12), há a juntada de 02 (dois) Relatórios de Pré-Consultas prestados no Centro de Saúde Anita Canet, posto de saúde central do referido município tendo como paciente a parte autora (fls. 13 e 14); ambos os filhos do casal foram registrados no Cartório de Registro Civil do município (certidões de nascimento às fls. 16 e 17) e, por fim, há a juntada da Carta de Indeferimento de Revisão encaminhada pelo INSS à autora, dando conta do indeferimento do pedido de reconhecimento do direito à pensão por morte, endereçada para o município de Centenário do Sul - PR.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (En. 13 do CRPS).

O reconhecimento da qualidade de dependente da parte autora depende, in casu, da comprovação de que viveu em união estável com o finado até a data de seu óbito.

Considera-se companheiro e companheira as pessoas que mantenham união estável, sendo que não há necessidade de comprovação de convivência durante o lapso de cinco anos, podendo ser mais ou menos tempo, desde que em qualquer caso fique demonstrada a união estável.

Para demonstração do relacionamento, tem sido admitido, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, qualquer meio de prova juridicamente válido. Desta forma, os documentos previstos no art. 22 do Decreto 3.048/99 (RPS) devem ser encarados como meramente exemplificativos.

Em verdade, para a comprovação da união estável exige-se um início de prova material, que então deverá ser corroborada por prova testemunhal. Tal tem sido o entendimento das Turma que julgam a matéria previdenciária deste Tribunal, senão vejamos:

Uma vez comprovado o relacionamento more uxorio, presume-se a dependência econômica para fins previdenciários, a teor do que dispõe o já mencionado art. 16, I e § 4° da Lei n.° 8.213/91.

No presente feito, entendo existir início suficiente de prova material no sentido de que a autora viveu em união estável com o de cujus até seu óbito, bem como sua efetiva dependência econômica, na condição de companheira do falecido.

A demandante acostou aos autos certidão de óbito do instituidor, onde ela foi a declarante (fl. 15); certidão de nascimento dos filhos em comum Maria Vitória de Andrade e João Antônio de Andrade (fls. 16 e 17); documentos relativos a atendimentos no posto de saúde municipal nos quais indicados o endereço comum do casal (fls. 13, 14 e 18) e a própria carta de indeferimento do pedido de revisão da da decisão que havia indeferido o pedido de reconhecimento do direito à pensão por morte pela parte autora, foi encaminhada pela autarquia previdenciária para o endereço comum do casal.

Realizada audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal da autora, bem como de duas testemunhas, as quais ratificaram a tese apresentada pela parte autora, no sentido de que o casal vivia em união estável, no período imediatamente anterior ao passamento do de cujus, de onde se presume dependência econômica para fins previdenciários.

Ora, preenchidos todos os requisitos legais, conclui-se que a demandante faz jus ao benefício pleiteado na sua respectiva cota-parte (1/3), devendo ser imediatamente inscrita como dependente, razão pela qual não merece reforma a sentença.

Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independentemente da data do requerimento. A contar dessa data, o art. 74 da Lei 8.213/91 passou a ter a seguinte redação (com vigência até 2015, quando a Lei nº 13.183 promoveu nova alteração):

No caso dos autos, o óbito ocorreu em 13 de janeiro de 2012, o pedido foi feito dentro do prazo de trinta dias, retroagindo a concessão à data do óbito, mas sendo deferido tão somente em relação aos filhos do casal.

Como os filhos vivem sob a guarda da mãe, como afirmado no depoimento pessoal da parte autora, e vêm recebendo 100% do valor do benefício desde a data do óbito, incabível condenar o INSS a repetir algum pagamento.

Assim, deve ser reconhecido o direito da parte autora a sua inscrição como dependente da pensão por morte deixada por Marcio de Andrade, mas sem gerar efeitos financeiros retorativos.

Como exposto acima, não existem valores atrasados, a pensão vem sendo paga na integralidade para os filhos do casal, portanto não há falar em juros e correção monetária.

A reforma da decisão se dá somente no sentido de afastar a repetição de valores já pagos pelo INSS. Logo, tendo em vista a sucubência mínima da parte autora, mantenho a condenação da autarquia na verba honorária.

Os honorários advocatícios, de regra, são devidos pelo INSS no percentual de 10% das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Assim, mantida a sentença.

Custas processuais

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Contudo, esta isenção não se aplica quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

A sentença resta reformada, tão-somente, para que seja afastada a determinação de pagamento da pensão à autora, desde o ajuizamento da ação.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2017, na seqüência 95, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.