PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". INCAPACIDADE. CONSECTÁRIOS. TRF4. 5018406-49.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento ao recurso do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta por Bruna Teles da Rocha, menor impúbere, neste ato representada por seu genitor e também parte na demanda Antonio Ribeiro da Rocha, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de pensão por morte em razão do óbito de mãe/companheira Marcia Teles, ocorrido em 19/05/2012, sob o fundamento de que ela exerceu trabalho rural até a data do falecimento, bem como mantinha união estável com o autor.

 

Sentenciando em 23/04/2015, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido,  para conceder a autora Bruna Teles da Rocha, o benefício de pensão por morte de sua genitora, e condenar o INSS ao pagamento de um salário mínimo mensal, a contar da DER em 19/06/2012. Correção monetária pelo IPCA, e juros de mora a contar da citação, nos percentuais aplicados à caderneta de poupança. Concedeu, também, a antecipação dos efeitos da tutela, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 reais. Diante da sucumbência recíproca, condenou os autores e ré a arcarem com 50% das custas cada. Honorários advocatícios, devidos a cada uma das partes reciprocamente, fixados em 10% sobre o valor atualizado das prestações vencidas até a presente data (Súmula 111 do STJ). Ficando autorizada a compensação de honorários.

 

A sentença foi submetida ao reexame necessário.

 

A parte autora apela alegando restar comprovado nos autos a qualidade de dependente do genitor e companheiro Antônio em relação à finada, devendo ser julgada procedente a ação. Requer, ainda, que o termo inicial seja fixado na data do falecimento da segurada ocorrido em 19/05/2012 (ev. 50).

 

Apela o INSS alegando ausência de documentos contemporâneos que comprovem a qualidade de segurada da de cujus. Por fim, a concessão de benefício assistencial pela de cujus comprova que a mesma não estava trabalhando por ocasião do óbito, devendo ser julgada improcedente a ação (ev. 51).

 

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

 

O MPF opinou pelo desprovimento do recurso do INSS e do reexame necessário e pelo provimento parcial do recurso da autora.

 

É o relatório.

 

 

Está sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 475 do CPC, a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - exceto quando, por simples cálculo aritmético, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso dos autos, como o magistrado a quo condenou o INSS a pagar à parte autora o benefício desde a data do requerimento administrativo (19/06/2012) até a prolação da sentença (23/04/2015), tal valor não atinge o limite legal de sessenta salários para a admissibilidade da remessa, na forma do § 2º do artigo 475 do CPC.

Assim, não conheço da remessa necessária.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

 

 

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (En. 13 do CRPS).

 

O reconhecimento da qualidade de dependente da parte autora depende, in casu, da comprovação de que viveu em união estável com o finado até a data de seu óbito.

 

Considera-se companheiro e companheira as pessoas que mantenham união estável, sendo que não há necessidade de comprovação de convivência durante o lapso de cinco anos, podendo ser mais ou menos tempo, desde que em qualquer caso fique demonstrada a união estável.

 

Para demonstração do relacionamento, tem sido admitido, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, qualquer meio de prova juridicamente válido. Desta forma, os documentos previstos no art. 22 do Decreto 3.048/99 (RPS) devem ser encarados como meramente exemplificativos.

 

Em verdade, para a comprovação da união estável exige-se um início de prova material, que então deverá ser corroborada por prova testemunhal. Tal é o entendimento da Quinta Turma, senão vejamos:

 

 

Uma vez comprovado o relacionamento more uxório, presume-se a dependência econômica para fins previdenciários, a teor do que dispõe o já mencionado art. 16, I e § 4° da Lei n.° 8.213/91.

 

O reconhecimento da qualidade de segurado especial da finada depende, in casu, da comprovação do exercício de atividade de rural no período imediatamente anterior ao seu falecimento.

 

O segurado especial, condição prevista no art. 11, VII, da Lei n° 8.213/91, inclui-se entre os segurados obrigatórios da Previdência Social, sendo-lhe dispensado o recolhimento das contribuições para fazer jus ao benefício previdenciário.

 

Saliente-se que, embora o trabalhador rural denominado bóia-fria, volante ou diarista não esteja enquadrado no rol de segurados especiais referidos no inc. VII do art. 11 da Lei de Benefícios, a estes se equipara para fins de concessão de aposentadoria rural por idade ou instituição de pensão, consoante pacífica jurisprudência. Neste sentido:

 

 

 

O óbito de Márcia Teles ocorreu em  19/05/2012 (ev. 1.2).

 

A qualidade de dependente da autora Bruna é incontroversa, eis que filha da falecida, nascida em 13/11/1999, conforme comprova a certidão de nascimento juntada aos autos (ev. 1.2).

 

A controvérsia está limitada à discussão acerca da qualidade de segurada da de cujus por ocasião de seu falecimento, bem como a condição de companheiro do autor Antônio Ribeiro de Souza.

 

No presente feito, entendo existir início de prova material assim como testemunhal no sentido de comprovar o exercício do labor rural pela finada nas condições alegadas, bem como no tocante a comprovação da união estável havida entre a de cujus e o autor Antônio.

 

Para comprovar os referido labor e a união estável, os requerentse acostaram no processo os seguintes documentos:

 

Reconhecendo-se a dificuldade dos trabalhadores rurais quanto à comprovação da lide rural, pacificou-se que as anotações em certidão de óbito ou de casamento de registro civil são suficientes em preencher o requisito da prova material que exige a lei.

 

Isto inclusive foi objeto de súmula pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:

 

 

De mais a mais, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, de acordo com a súmula n° 73, desta Corte.

 

Verifica-se, ainda que reste demonstrado nos autos que a falecida recebeu benefício assistencial de amparo social a pessoa portadora de deficiência,  desde 09/04/2009 até a data do óbito, ocorrido em 19/05/2012.

 

O benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, de prestação continuada, é de natureza assistencial, de caráter pessoal e, por isso, não é transmissível aos dependentes e/ou sucessores do beneficiário, cessando com a morte do titular nos termos do art. 21, §1º da Lei 8.742/93.

 

Entretanto, a jurisprudência vem admitindo a concessão do benefício de pensão por morte quando a parte interessada comprova que o Instituto Previdenciário incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o finado fazia jus a um auxílio-doença ou a uma aposentadoria por invalidez.

 

Inicialmente, cumpre referir que a existência de incapacidade para o trabalho é incontroversa, já que constatada a existência de inaptidão laborativa na esfera administrativa por ocasião da concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, em 2009.

 

Portanto, resta a análise do preenchimento do requisito qualidade de segurado, no período imediatamente anterior ao início da incapacidade laboral.

 

Realizada audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal do autor e inquiridas às testemunhas, as quais ratificaram a tese apresentada pelo demandante, afirmando que a finada trabalhava nas lides rurais por toda a vida até ficar doente.

 

Verifica-se, ainda, que o autor ratificou que era esposo da finada. As demais testemunhas não foram inquiridas a respeito da união estável havida entre o ele e a finada, sendo apenas questionadas quanto ao labor da falecida.

 

Em seu depoimento o autor Antônio Ribeiro da Rocha disse que:

 

A testemunha Silvio Rogério Pereira da Silva disse que:

 

 

A testemunha Cícero da Silva declarou que:

 

A testemunha José Antônio Vieira asseverou que:

 

Considerando-se que a demandante objetiva comprovar labor rural na condição de boia-fria, é assente que a prova testemunhal não pode ser desprezada. Saliente-se que no caso dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, que dificulta a comprovação documental da atividade, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada.

 

Por outro lado, registro recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso especial repetitivo, em que restou definido que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural, sendo indispensável que ela venha corroborada por razoável início de prova material, inclusive para os trabalhadores do tipo boia-fria:

 

 

Em suma, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente quanto ao labor rural da falecida no período anterior a concessão do benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência em 2009.

 

Sendo assim, entendo que, na data do requerimento administrativo do amparo social, em 09/04/2009, a de cujus ainda preenchia todos os requisitos para que lhe fosse concedida a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, tendo em vista que, conforme a documentação anteriormente referida, tudo indica que sua incapacidade havia se manifestado enquanto a instituidora do benefício ainda mantinha vínculo com a autarquia.

 

Portanto, pelo conjunto probatório, constata-se que a de cujus ostentava a qualidade de segurado na data do óbito, já que lhe era devido benefício por incapacidade, e não benefício de amparo social ao portador de deficiência.

 

Entendo, também, que o fato de o autor ser o declarente do óbito da finada, bem como ser o pai da Bruna, aliado a sua confirmação, em audiência, de ter sido esposo da "de cujus" comprova a sua condição de dependente. As testemunhas não foram inquiridas a respeito da convivência do casal, sendo apenas questionadas quanto o labor da "de cujus".

 

Por consequência, demonstrado o preenchimento dos requisitos para a obtenção de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, sendo que o benefício assistencial foi indevidamente concedido, faz jus os dependentes igualmente à pensão por morte postulada, merecendo ser reformada a sentença impugnada.

 

 

Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independentemente da data do requerimento. A contar dessa data, o art. 74 da Lei 8.213/91 passou a ter a seguinte redação:

 

 

Logo, merece provimento o recuso da parte autora, para que o termo inicial seja fixado a contar do óbito da segurada ocorrido em 19/05/2012, eis que DER foi protocolada com menos de 30 dias deste (30/06/2012), cujo benefício deve ser rateado em partes iguais entre a filha Bruna e o pai Antônio.

 

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810),  e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905).

 

JUROS DE MORA

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

 

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema 810)

 

 

Reformada a sentença de parcial procedência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (acórdão), nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

 

 CUSTAS PROCESSUAIS

 

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Contudo, esta isenção não se aplica quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

 

 

Confirmado o direito ao benefício de pensão por morte, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.

 

 

Remessa oficial não conhecida.

 

Apelação do INSS não provida, e de ofício, aplicada, quanto aos consectários legais, a decisão proferida pelo STF no Tema 810 e do STJ no Tema 905.

 

Apelação da parte autora provida, e confirmada a tutela antecipada deferida na sentença

 

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento ao recurso do INSS e dar provimento à apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2018, na seqüência 138, disponibilizada no DE de 06/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.