PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". LABOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por VILMAR MULLING VAZ contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando o restabelecimento de pensão por morte em razão do óbito de Cláudia Regina Paraboni Vaz, em 23/08/2005, sob o fundamento de que ela mantinha qualidade de segurada até a data de seu falecimento.

Sentenciando, o juízo a quo julgou improcedente o pedido. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, observada a suspensão da exigibilidade dos valores, em razão da assistência judiciária gratuita.

Inconformado, o autor interpôs apelação, na qual sustenta, em síntese, que restou devidamente comprovado que a falecida exercia atividades rurais, em regime de economia familiar, de forma que tinha qualidade de segurada na data de seu falecimento. Requer, assim, a reforma da sentença e o restabelecimento da pensão por morte em seu favor.

Contra-arrazoado o recurso, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

De início, observo que a pensão postulada nesta ação se refere a óbito ocorrido antes da vigência da Medida Provisória 664/2014, de forma que as alterações por ela promovidas na Lei 8.213/1991 não têm aplicação no caso.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (En. 13 do CRPS).

Já a manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12/24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais doze meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

O segurado especial, condição prevista no art. 11, VII, da Lei n° 8.213/91, inclui-se entre os segurados obrigatórios da Previdência Social, sendo-lhe dispensado o recolhimento das contribuições para fazer jus ao benefício previdenciário.

Saliente-se que, embora o trabalhador rural denominado bóia-fria, volante ou diarista não esteja enquadrado no rol de segurados especiais referidos no inc. VII do art. 11 da Lei de Benefícios, a estes se equipara para fins de concessão de aposentadoria rural por idade ou instituição de pensão, consoante pacífica jurisprudência. Neste sentido:

O exercício de atividade rural ou de pescador artesanal deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do Eg. STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural ou pesqueira de toda a vida do "de cujus", mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro de que o labor fosse exercido contemporaneamente à época do óbito ou que essa atividade tenha cessado em decorrência do acometimento de alguma enfermidade.

O óbito de Cláudia Regina Paraboni Vaz ocorreu em 23/08/2005 (fl. 18).

A qualidade de dependente do autor é incontroversa, uma vez que era casado com a falecida (fl. 20).

A controvérsia, portanto, está limitada à condição de segurada da de cujus por ocasião de seu falecimento.

Para o fim de comprovar o exercício de atividade rural pela falecida, o autor juntou aos autos:

- certidão de casamento, celebrado em 27/02/1989, na qual ele foi qualificado como agricultor (fl. 20);

- certidão de nascimento de seu filho, lavrada em 31/05/1989, na qual foi qualificado como agricultor (fl. 23);

- notas de comercialização de produção agrícola emitidas em seu nome no ano de 2005 (fls. 51-56).

As testemunhas, por sua vez, afirmaram que a falecida trabalhava na agricultura no período anterior ao óbito (fls. 111-113).

Pois bem. Apesar das provas mencionadas, entendo que o conjunto probatório não evidencia, de forma satisfatória, o trabalho rural alegadamente desempenhado pela falecida.

Nesse sentido, releva notar que a de cujus teve vínculos urbanos até 2002 (fl. 17). O demandante, por seu turno, em nome do qual estão todos os documentos relacionados ao exercício de atividades rurais, recebia aposentadoria por invalidez desde 01/10/1996, segundo dados extraídos dos sistemas CNIS e Plenus. Com efeito, ao receber esse benefício, presume-se que estava incapaz de desempenhar qualquer atividade laboral, de forma que a prova de trabalho rural em seu nome não pode amparar terceiros.

Enfim, o autor não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte, devendo ser confirmada a sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2015, na seqüência 411, disponibilizada no DE de 04/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.