PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". NÃO COMPROVAÇÃO. TRF4. 5004334-23.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Elza Silveira de Almeida visando à concessão da pensão por morte em razão do óbito de seu esposo Geraldo Gonçalves de Almeida, falecido em 17/11/2006, sob o fundamento de que ele mantinha a qualidade de segurado na época do óbito.

A tutela antecipada foi indeferida (ev. 1 - ato ordinatório 8).

A r. sentença julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos:

Apela a parte autora alegando existir nos autos provas suficientes de que a de cujus mantinha a qualidade de segurado até o óbito, eis que ele trabalhava em regime de economia familiar e também como boia-fria para outras pessoas, até quando ficou doente, passando a receber o benefício assistencial equivocadamente, quando o correto seria a aposentadoria por invalidez.

Oportunizada as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

 

O presente feito está sendo levando a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

 

Inicialmente saliento que a Lei n. 8.213/91 sofreu alterações com o advento da conversão da Medida Provisória nº 664, de 30/12/2014, na Lei nº 13.135, de 17/06/2015. Entretanto, no caso concreto, atenho-me à legislação pretérita, já que a norma citada aplica-se aos óbitos ocorridos após a sua publicação.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Segundo pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, em matéria de concessão de benefício previdenciário a legislação aplicável é aquela vigente na data em que implementadas as condições necessárias para tanto. O pedido de pensão, portanto, deverá ser examinado à luz da Lei nº 8.213/91, eis que era este o normativo que vigia e regulamentava a matéria por ocasião da concessão da renda mensal vitalícia por incapacidade, concedido em 23/08/1994.

O reconhecimento da qualidade de segurado do finado depende, no caso, da comprovação de que mantinha a qualidade de segurado na data do óbito, bem como que implementara as condições para obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez, à época da concessão da renda mensal vitalícia por incapacidade, desde 23/08/1994 (ev, 41 - out4).

O óbito de Geraldo Gonçalves de Almeida ocorreu em 17/11/2006 (ev. 1 - Atoord4).

A qualidade de dependente da autora, não contestada, está devidamente comprovada pela certidão de casamento juntada aos autos (ev. 1 - Atoord4).

Compulsando os autos, verifico que o falecido percebia renda mensal vitalícia por incapacidade, concedido em 23/08/1994, como comerciário, quando contava com 45 anos de idade (ev, 1 - out3).

Em análise ao conjunto probatório carreado aos autos, verifico a inexistência de início de prova material, no sentido de demonstrar o efetivo exercício do labor rural pelo finado nas condições alegadas.

O único documento juntado aos autos que indica que o finado era agricultor é a ficha de inscrição do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Londrina, em 1995 (ev. 1 - alegações finais 13). Entretanto, a simples ficha de inscrição em sindicato rural é insuficiente para demonstrar a condição de segurado especial, eis que tal documento não comprova a produção ou comercialização de gêneros agrícolas.

Já na certidão de casamento, de 1973, e a certidão de óbito constam que o falecido era comerciante (ev. 1 - atoord4).

Por ocasião da audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal da autora e ouvidas as testemunhas, as quais afirmaram o exercício de atividades rurais pelo finado, que ora trabalhava no meio rural, ora trabalhava no meio urbano.

A autora Elza Silveira de Almeida esclareceu que:

A testemunha Julio Tezeniti referiu que:

A testemunha Maria Madelena disse que:

A testemunha Terezinha de Almeida Martins:

A testemunha Vilma Silva de Oliveira Pablos:

A testemunha Marina Pereira dos Santos

Ocorre que tanto para a comprovação da atividade rural, como para atividade urbana é necessário início de prova material, não sendo admitido prova exclusivamente testemunhal

Ocorre que não foi juntou aos autos nenhuma prova documental a respeito do trabalhado exercido pelo falecido como agricultor, de modo que não há evidência que o benefício assistencial de renda mental vitalícia por incapacidade tenha sido deferido de forma equivocada, em 23/08/1994.

Logo, à míngua de prova material do labor desempenhado e não sendo possível o reconhecimento de tempo de serviço tão-somente com base na prova testemunhal, não restou demonstrado o cumprimento do requisito qualidade de segurado à época do falecimento, não fazendo jus a autora à concessão do benefício postulado, devendo ser mantida a sentença impugnada.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/04/2017, na seqüência 366, disponibilizada no DE de 23/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.