PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES...

1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.

2. Não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos, à época do falecimento, os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas então em vigor.

3. Hipótese em que não restou caracterizado o cumprimento dos requisitos legais para concessão da pensão morte, uma vez que o falecido não mais ostentava a qualidade de segurado na data do óbito.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Cristiane Prestes Cardoso Rimbano (mãe), André Luis Unicelli e Beatriz Unicelli Rimbano (filhos menores) visando à concessão de pensão por morte em razão do óbito de seu marido Ricardo Rimbano, falecido em 07/06/2007, sob o fundamento de que ele detinha a qualidade de segurado por ocasião do óbito, na condição contribuinte individual, como empresário. Alega a possibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias post mortem para fins de obtenção do benefício pleiteado.

Sentenciando, o MM. Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos condenando a parte auora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00, cuja exigibilidade restou suspensa, em face do deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita.

Apela a parte autora alegando restar demonstrada a qualidade de segurado, tendo em vista que o falecido exercia atividade como empresário no interregno de 1990 até a data do óbito, ocorrido em 07/6/2007. Requer a possibilidade do recolhimento "post mortem", com a conseqüente concessão do benefício ora pleiteado.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O MPF opinou pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

 

A controvérsia resume-se, pois, à possibilidade de os dependentes previdenciários do de cujus efetuarem o pagamento, post mortem, das contribuições por este devidas em vida, na condição de contribuinte individual (comerciante).

 

O magistrado a quo julgou improcedente a ação sob o argumento de que o falecido já havia perdido a qualidade de segurado por ocasião do seu óbito, pois não foi comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo próprio de cujus, como contribuinte individual.

 

Com efeito, a manutenção da qualidade de segurado do RGPS acha-se prevista no artigo 15 da Lei 8.213/1991, dispondo que o período de graça de doze meses será prorrogado para 24 meses caso o segurado tenha efetivado o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, este prazo será prorrogado por mais 12 meses caso esteja desempregado, desde que comprovada essa condição por meio de registro no órgão próprio do ministério do Trabalho e da Previdência Social.

 

Ocorre que a prova dos autos, em especial o extrato do resumo de tempo de contribuição do finado acostado aos autos (fl. 29/PROCADM1/EV.12), indica que o finado não verteu nenhuma contribuição à previdência social como contribuinte individual, após 12/1997.

 

Quanto ao reconhecimento de que o falecido exercia as suas funções como autônomo, com a possibilidade da regularização das contribuições em atraso, também não merece prosperar.

 

É que o Superior Tribunal de Justiça entende ser imprescindível o recolhimento das contribuições pelo próprio segurado quando em vida para que seus dependentes possam receber o benefício de pensão por morte. Desta forma, não há base legal para uma inscrição post mortem ou para que sejam regularizadas as contribuições pretéritas, não recolhidas em vida pelo "de cujus" (REsp 1347337/RS, 1ª Turma, relª. Minª. Regina Helena Costa, DJe 02/08/2017; REsp 1582774/SP, 2ª Turma, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 31/05/2016)

 

 Examinando o conjunto probatório produzidos nos autos, conclui-se que na ocasião do óbito, ou seja, em 07/06/2007, o falecido não mais ostentava a qualidade de segurado, já que não tinha vertido, por conta própria, qualquer contribuição ao Regime de Previdência Social, no período de 31/12/19972001 até 2007.

Sendo assim, não demonstrado o cumprimento do requisito qualidade de segurado à época do falecimento, não faz jus a autora à concessão do benefício postulado, devendo ser mantida a sentença impugnada.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Pedi vista dos autos para melhor exame das questões controvertidas.

Feito isso, acompanho o douto voto proferido pelo Eminente Relator, Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, consignando que S. Exa. examinou com profundidade a prova carreada aos autos em cotejo com as questões jurídicas que envolvem a demanda, bem solucionando a lide, portanto, em todos os seus aspectos.

Assim sendo, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 71, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS A SUSTENTAÇÃO ORAL, E APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA. AGUARDA O DES. FEDERAL AMAURY CHAVES DE ATHAYDE.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2017, na seqüência 599, disponibilizada no DE de 16/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, VOTOU O DES. FEDERAL AMAURY CHAVES DE ATHAYDE NO MESMO SENTIDO, E A TURMA POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.