PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS" NÃO COMPROVADA. TRF4. 0019955-53.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta por LUIZA VICENTINA FEIJÓ e NATAN CESAR FEIJÓ contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de pensão por morte em razão do óbito de Getúlio da Paz Feijó, em 17/12/2006, sob o fundamento de que ele mantinha qualidade de segurado até a data de seu falecimento.

Sentenciando, o juízo a quo julgou improcedente o pedido. Condenou os autores ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 600,00, observada a suspensão da exigibilidade dos valores, em razão da assistência judiciária gratuita.

Inconformados, os autores interpõem apelação, na qual sustentam, em síntese, que o de cujus, embora tenha falecido em 2006, estava incapaz desde 1990, data em que tinha qualidade de segurado. Alegam, assim, que ele manteve a condição de segurado até seu óbito, sendo devida a concessão de pensão por morte.

Contra-arrazoado o recurso, vieram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

De início, observo que a pensão postulada nesta ação se refere a óbito ocorrido antes da vigência da Medida Provisória 664/2014, de forma que as alterações por ela promovidas na Lei 8.213/1991 não têm aplicação no caso.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (En. 13 do CRPS).

Já a manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12/24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais doze meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

O óbito de Getúlio da Paz Feijó ocorreu em 17/12/2006 (fl. 13).

A qualidade de dependente dos autores é incontroversa, uma vez que se trata de esposa e filho do falecido, menor de 21 anos (fls. 11-12).

A controvérsia, portanto, está limitada à condição de segurado do de cujus por ocasião de seu falecimento.

Nesse ponto, observo, inicialmente, que a jurisprudência tem se orientado no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que esteve incapaz desde a época em que recolheu suas últimas contribuições previdenciárias até a data do óbito.

Ocorre que, na espécie, não restou demonstrada a incapacidade do falecido desde que verteu suas últimas contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, em 1992 (fl. 17). Embora seja certo que o falecido estava acometido de moléstias desde 1990, a prova dos autos não evidencia que a incapacidade remonta ao mesmo período.

Com efeito, a testemunha Dilceu Medeiro Lopes, médico do falecido, limita-se a afirmar que o de cujus tinha incapacidade para atividades que exigem esforço físico, o que não denota incapacidade para qualquer trabalho (fl. 111). A testemunha Maria Eli Moreira da Silva, por sua vez, afirma que conheceu o falecido aproximadamente em 1990, que ele tinha um tumor no ouvido e posteriormente desenvolveu doença pulmonar. Aduz que o autor trabalhou esporadicamente, como bóia fria, após essa data. A testemunha Nestor Volnei Becker, por seu turno, sustenta que o falecido procurou o Sindicato dos Agricultores, em 2005, com o intuito de se filiar à entidade. Afirma que o falecido trabalhava como bóia fria.

A certidão de óbito acostada aos autos, de sua parte, indica que o falecido era pintor (fl. 13).

Nesse quadro, o conjunto probatório não demonstra a alegada incapacidade do falecido desde 1992, ano em que recolheu suas últimas contribuições previdenciárias. As testemunhas afirmam que, embora doente, o de cujus desempenhou atividades laborais, o que pressupõe, em regra, capacidade. A própria certidão de óbito menciona que o falecido tinha a profissão de pintor. Por outro lado, o de cujus, ao exercer labor, não efetuou o recolhimento de contribuições previdenciárias, de modo que desprovido de condição de segurado.

Enfim, os autores não fazem jus à concessão do benefício de pensão por morte, devendo ser confirmada a sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2015, na seqüência 370, disponibilizada no DE de 04/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.