PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA...

4. No caso dos autos a autora manteve união estável com o segurado por mais de 2 anos, e contava com 39 anos na data do óbito do segurado, fazendo jus, portanto ao benefício por um período de 15 anos, nos termos do art. 77 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela MP n. 664/2014.

5. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF, no julgamento do RE 870.947, em sede de repercussão geral (Tema 810).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, dar parcial provimento à apelação do INSS, e determinar a implantação imediata do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Maria Odete Leal de Paula visando à concessão de pensão por morte em razão do óbito de seu marido Donizete Soares de Paula, falecido em 12/06/2015, sob o fundamento de que ele mantinha a qualidade de segurado por ser trabalhador rural.

 

Sentenciando em 29/04/2016, o Juízo a quo julgou procedente a ação, nos seguintes termos:

 

 

Apela o INSS sustentando a inexistência de elementos suficientes a comprovação da qualidade de segurado do de cujus à época do óbito. Além do mais, alega que o boia-fria enquadra-se como contribuinte individal, devendo ser comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias para fazer jus ao benefício. Alega que consta no CNIS períodos urbanos em nome da autora, o que descaracteriza a condição de segurado especial do finado. Por fim, requer a redução da verba honorária, bem como que a pensão concedida tenha prazo temporário de 15 anos, eis que na data do óbito do instituidor, a autora tinha 39 anos de idade.

 

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

A Corte Especial do STJ dirimiu a controvérsia e firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.101.727/PR, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

Contudo, o §3º, I, do art. 496 do CPC dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas Autarquias e fundações de direito público.

Assim, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético.

Nessa linha, e com base no §3º, I, do art. 496, do CPC, deixo de conhecer da remessa necessária.

 

 

A concessão do benefício de pensão depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão, e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus, independente de carência.

Para exame da implementação de tais pressupostos, devem ser aplicadas as leis vigentes à época do óbito do instituidor.

 

 

O óbito de Donizete Soares de Paula ocorreu em 12/06/2015 (ev. 1.4).

 

A qualidade de dependente da autora é incontroversa, eis que viúva do instituidor, conforme comprova a certidão de casamento juntada aos autos (ev. 1.4).

 

O reconhecimento da qualidade de segurado especial do finado depende, in casu, da comprovação do exercício de atividade de rural, na condição de "boia-fria", no período imediatamente anterior ao seu falecimento.

 

O segurado especial, condição prevista no art. 11, VII, da Lei n° 8.213/91, inclui-se entre os segurados obrigatórios da Previdência Social, sendo-lhe dispensado o recolhimento das contribuições para fazer jus ao benefício previdenciário.

 

Saliente-se que, embora o trabalhador rural denominado bóia-fria, volante ou diarista não esteja enquadrado no rol de segurados especiais referidos no inc. VII do art. 11 da Lei de Benefícios, a estes se equipara para fins de concessão de aposentadoria rural por idade ou instituição de pensão, consoante pacífica jurisprudência. Neste sentido:

 

 

Ocorre que nos autos, tanto a prova documental como a testemunhal comprovam a qualidade de trabalhador rural, até o advento da sua morte.

 

Neste sentido, muito bem se manifestou a sentença monocrática, cujus fundametos adoto como razões de decidir (ev. 43):

 

 

Reconhecendo-se a dificuldade dos trabalhadores rurais quanto à comprovação da lide rural, pacificou-se que as anotações em certidões de óbito e de casamento de registro civil são suficientes em preencher o requisito da prova material que exige a lei.

 

Isto inclusive foi objeto de súmula pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:

 

Naquilo que atina à contemporaneidade documental, é de bom alvitre assinalar que não existe qualquer tarifamento dos meios de prova, mormente em relação às datas em que foram emitidos. Basta, para o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário, que o conjunto formado pelos documentos e depoimentos testemunhais revelem a prática efetiva de atividade rural realizada pelo instituidor da pensão, tornando-se inadmissível investigar sobre a existência de documentos mês a mês ou ano a ano, ainda mais quando é sabido que, em regra, os possíveis beneficiários não possuem comprovantes em seu próprio nome, mas em nome de terceiros onde trabalham.

 

Vale destacar, em que pese ter restado comprovado nos autos que a autora/esposa do de cujus tenha exercido curtos períodos de atividade urbana (07/03/2013 a 09/08/2013, na Copacol - Cooperativa Agroindustrial Consolata - ev. 1.5), este não tem o condão de descaracterizar a qualidade de segurado do instituirdor, pois mesmo sozinho, continuou a exercer individualmente suas atividades rurais.

 

 

Igualmente, as Turmas previdenciárias deste Tribunal não têm exigido recolhimento de contribuições por parte de boia-fria, o qual, de regra, é o trabalhador mais carente da área rural. Ainda que possa ser considerado contribuinte individual, a responsabilidade por eventual recolhimento, no seu caso específico, seria do tomador, como inclusive decorre do disposto no artigo 14.A da 5.889/73 (introduzido pelo artigo 1º da Lei 11.718/08). Não há, assim, como condicionar a concessão de pensão por morte ao recolhimento de contribuições.

 

Ademais, a prova material juntada aos autos foi devidamente corroborada pela prova testemunhal colhida no processo, que de forma unânime, confirmou que o "de cujus", sempre trabalhou como boia-fria até à época do óbito.

 

 

A testemunha Marcos Kruger asseverou que:

Portanto, preenchidos todos os requisitos legais, conclui-se que a autora faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte, razão pela qual deve ser mantida a sentença impugnada.

 

 

Mantido o termo inicial fixado pela sentença, ou seja, a contar da DER em 01/06/2016.

 

 

A Medida Provisória n° 664, de 30 de dezembro de 2014 e que entrou em vigor, segundo o inciso III do seu art. 5°, no primeiro dia do terceiro mês subseqüente à data de publicação daquela Medida Provisória, ou seja, no dia 1°/03/2015 deu a seguinte redação ao art. 77 da Lei 8.213/91:

 

 

 

 

 

A Medida Provisória n° 664/2014 foi, posteriormente, convertida na Lei n° 13.135/2015, que, por sua vez, deu a seguinte redação ao art. 77 da Lei 8.213/91:

 

A Lei n° 13.135/2015 entrou em vigor na data da sua publicação, ou seja, no dia 18/06/2015, segundo o seu art. 6°, III.

 

 

Na hipótese sub judice, restou demonstrado que o óbito de Donizete Soares de Paula ocorreu em 12/06/2015, consoante certidão acostada à fl. 25, ou seja, durante a vigência da Medida Provisória n° 664, de 30 de dezembro de 2014.

 

A controvérsia restringe-se, pois, à vitaliciedade ou não da pensão por morte concedida à esposa do instituidor.

 

 

Conforme alega a própria autora, de acordo com a Súmula 340 do STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

 

A autora, nascida em 19/02/1976, contava 39 anos na data do óbito do instituidor.

 

Assim, a autora faz jus ao benefício pelo período de 15 anos, a contar do trânsito em julgado da decisão concessiva, nos termos da tabela do §5°, inciso IV, do art. 77 da Lei 8.213/91, com redação dada pela MP n° 664/2014.

 

Logo, merece provimento o recurso do INSS no ponto.

 

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 870.947, em sede de repercussão geral, na sessão do dia 20/09/2017, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator:

 

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

 

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

 

Como se pode observar, o STF não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1ºF- da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária.

 

Assim, considerando que a publicação do acórdão não é condição indispensável para a produção dos efeitos vinculantes do precedente formado no julgamento de recurso extraordinário repetitivo, e que a respectiva Ata de julgamento (Tema 810) foi publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017, deve-se aplicar, desde logo, o entendimento firmado pela Corte Suprema, fixando-se os consectários legais nos termos abaixo delineados.

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

 

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017).

 

JUROS DE MORA

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

 

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

 

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção deste Tribunal, buscando dar efetividade ao estabelecido no seu art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que, confirmada a sentença de procedência ou reformada para julgar procedente, o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, portanto sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte (TRF4, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7, 3ª SEÇÃO, Des. Federal Celso Kipper, por maioria, D.E. 01/10/2007, publicação em 02/10/2007). Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente ao cumprimento de obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

 

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo dispôs de forma similar à prevista no Código/1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

 

Nesses termos, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais, bem como por se tratar de prazo razoável para que a Autarquia Previdenciária adote as providências necessárias tendentes a efetivar a medida. Saliento, contudo, que o referido prazo inicia-se a contar da intimação desta decisão, independentemente de interposição de embargos de declaração, face à ausência de efeito suspensivo (art. 1.026 CPC).

 

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Remessa necessária não conhecida.

 

Apelação do INSS parcialmente provida, para que a pensão por morte seja fixada por um prazo de 15 anos.

 

Aplicada a decisão proferida pelo STF no Tema 810, quanto à correção monetária e juros de mora, e determinada a implantação do benefício.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária, dar parcial provimento à apelação do INSS, e determinar a implantação imediata do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 87, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.