PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. TRF4. 5005221-04.2013.4.04.7006

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Lucia Borges dos Santos, Talita Cristina Romanichen e Maria Luiza Romanichen visando à concessão de pensão por morte em razão do óbito de José Maria Romanichen, falecido em 22/10/2009, sob o fundamento de que ele mantinha a qualidade de segurado especial (trabalhador rural), por exercer o trabalho rural até a data do falecimento.

 

Sentenciando, o Juízo a quo julgou improcedente a ação, sob o fundamento de não ter sido comprovado o trabalho rural em questão não foi desenvolvido em regime de economia familiar, condenando o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão do reconhecimento do seu direito à justiça gratuita.

 

Apelam as autoras alegando restar demonstrada nos autos a qualidade de segurado do de cujus à época do óbito, tendo em vista que ele exerceu o trabalho rural no período controvertido. Sustenta que os documentos acostados aos autos comprovam a predominância da atividade rural do de cujus no período imediatamente anterior ao seu falecimento.

 

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

Em parecer, o MPF opinou pelo desprovimento do apelo.

 

É o relatório.

 

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

 

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

 

 

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (En. 13 do CRPS).

 

Já a manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

 

 

Assim, o período de graça de 12/24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais doze meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

 

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

 

O reconhecimento da qualidade de segurado especial do finado depende, in casu, da comprovação do exercício de atividade de rural no período imediatamente anterior ao seu falecimento.

 

O segurado especial, condição prevista no art. 11, VII, da Lei n° 8.213/91, inclui-se entre os segurados obrigatórios da Previdência Social, sendo-lhe dispensado o recolhimento das contribuições para fazer jus ao benefício previdenciário.

 

Saliente-se que, embora o trabalhador rural denominado boia-fria, volante ou diarista não esteja enquadrado no rol de segurados especiais referidos no inc. VII do art. 11 da Lei de Benefícios, a estes se equipara para fins de concessão de aposentadoria rural por idade ou instituição de pensão, consoante pacífica jurisprudência. Neste sentido:

 

 

O exercício de atividade rural ou de pescador artesanal deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do Eg. STJ, à exceção dos trabalhadores rurais boias-frias. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural ou pesqueira de toda a vida do "de cujus", mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro de que o labor fosse exercido contemporaneamente à época do óbito ou que essa atividade tenha cessado em decorrência do acometimento de alguma enfermidade.

 

 

O óbito de José Maria Romanichen, ocorreu em 22/10/2009 (evento 1, PROCADM4, p. 04).

 

A qualidade de dependente das autoras é incontroversa, eis que são as filhas e a esposa do finado, consoante documentos dos autos.

 

A controvérsia, portanto, está limitada a discussão acerca da condição de segurado do de cujus por ocasião de seu falecimento.

 

Para comprovar a qualidade de segurado do falecido, as recorrentes trouxeram aos autos os seguintes documentos:

 

Em seu depoimento pessoal Lucia Borges dos Santos declarou que "conviveu com José por 14 anos; que estavam juntos quando ele faleceu; que moravam na Rua Visconde de Nácar, na cidade de Pitanga; que o pai da autora tem terreno na localidade de Corumbataí; que o terreno mede 3 alqueires; que a distância entre sua casa e o sítio é de 20 Km; que a autora ficava a maior parte do tempo na cidade; que o José Maria passava a semana no sítio e voltava nos finais de semana; que a autora não ia para o sítio, pois a autora cuidava de um botequinho que tinham em sua casa; que nos finais de semana, ele ficava cuidando do bar; que ele passou a trabalhar no sítio depois que se casaram; que ele trabalhou no terreno de seu pai por mais de 13 anos; que José Maria estava doente fazia 2 meses e logo faleceu; que o bar apenas complementava o ganho da lavoura; que o ganho maior era da lavoura; que José Maria já era agricultor e pedreiro antes de conhecer a autora; que depois que ficaram juntos ele somente trabalhou na agricultora; que ele trabalhava sozinho na lavoura; que ele plantava apenas para o sustento; que vendiam pouco; que não tem dados do faturamento do bar, pois era ele quem fazia as compras e administrava a parte financeira do negócio; que a autora apenas trabalhava no bar; que a autora cuidava do bar sozinha e ainda cuidava das crianças e da casa; que a autora costumava abrir entre 13h00 ou 15h00 e ficava até 20h00, mais ou menos (evento 28, AUDIO_MP33 e AUDIO_MP34)".

 

A testemunha Augusto Stoski afirmou que "conhece a autora desde que ela se casou com José Maria; que isso foi há aproximadamente 16 ou 17 anos; que eles tiveram 2 filhas; que o José morava na cidade e a autora no sítio do pai dela; que depois que se casou, ela passou a morar com José na cidade; que José Maria trabalhava em um barzinho, na casa da mãe dele; que depois de casado José Maria manteve o barzinho e também trabalhava no sítio durante a semana como pequeno agricultor, na propriedade do pai da autora; que eles construíram uma casa para o casal e o barzinho ficava na casa deles; que o sítio do pai de Lucia fica na localidade de Rio Corumbatá ou Corumbataí, há uns 18 ou 19 Km da cidade; que a testemunha já foi nesse sítio; que a testemunha foi nesse sítio várias vezes, mas não lembra em que época; que duas vezes, a testemunha foi no sítio ajudar a arrancar feijão; que a última vez que a testemunha foi lá foi há menos de um ano antes dele falecer; que a testemunha ia até no sítio para levar suas filhas que tinham amizade com as filhas da autora; que a testemunha viu a plantação de José Maria; que ele plantava milho e feijão; que não sabe se ele tinha criação; que ele trabalhou na lavoura até ficar doente; que José Maria costumava ir ficar um ou dois dias e então voltava para casa; que ele tinha um fusca para se deslocar; que o bar somente abria a tarde e à noite; que enquanto José Maria estava no sítio era a autora quem cuidava do bar; que José Maria cuidava do bar no final da tarde e à noite, quando ele estava em casa; que dificilmente abria o bar no final de semana; que a autora trabalhava no bar sozinha; que não sabe se ela contratava alguém para ajudar; que a testemunha às vezes ia no bar e ela estava trabalhando sozinha; que não sabe qual era a principal renda da família; que a autora tem esse bar até hoje; que o senhor José ficou doente rápido, se internou em Pitanga, foi transferido para uma cidade maior e acabou falecendo; que não sabe se ele era doentio; que não era todos os dias que José ia no sítio; que ele tinha as duas atividades, no sítio e no bar; que ele ia no sítio quando precisava (evento 28, AUDIO_MP35)".

 

A testemunha Aparecida dos Anjos de Andrade, inquirida na condição de informante, aduziu que "conhece a autora há 22 anos; que a autora era solteira e morava em Corumbatá; que a testemunha morava em sítio há uns 5 Km do sítio da autora; que depois a autora se casou com José Romaniche; que a autora foi morar com ele, na casa da mãe dele em Pitanga; que eles construíram uma casa própria e abriram um bar; que antes o José tinha um bar menor com um irmão; que então os 2 abriram um bar um pouco maior; que era a autora quem cuidava do bar; que o José virou agricultor depois que conheceu a autora; que os pais da autora cederam uma área para ele plantar e então ele começou a trabalhar na lavoura; que a casa na cidade fica longe do sítio, mas não sabe a distância; que ele costumava ficar a semana no sítio e às vezes ele voltava à tarde, se estivesse chovendo; que a autora não trabalhava na lavoura com ele, ela ficava na cidade; que ele voltava nos finais de semana; que a testemunha mora na cidade há 25 anos; que antes da autora se casar a testemunha já estava na cidade; que a autora já trabalhava na cidade como doméstica antes de se casar; que a testemunha ainda vai para o interior algumas vezes durante a semana junto com a autora; que foram no sítio dos pais da autora para passear; que José sempre estava no sítio quando a testemunha visitava a propriedade; que os pais da autora ainda trabalham na lavoura; que o José trabalha em uma parte que os pais dela doaram para o casal; que José fazia lavoura separada dos pais da autora; que não sabe se alguém o ajudava na lavoura; que não sabe a área de plantio de José; que ele plantava milho e feijão; que ele trabalhou na lavoura até uns 2 meses antes de falecer, quando ficou doente; que José vivia reclamando que tinha muitas dores no estômago; que comentaram que ele faleceu de câncer; que ele nunca tinha parado de trabalhar antes disso; que o bar era cuidado pela autora sozinha; que ela somente abria o bar de noite se ele estivesse em casa; que ela abria o bar depois do almoço e ficava até 22h00 se tivesse movimento; que se José estivesse em casa, o bar ficava aberto até mais tarde; que ele somente cuidava do bar durante a semana se estivesse chovendo; que nos finais de semana ele cuidava do bar; que ele sempre abria o bar nos finais de semana; que ele abria entre quinta ou sexta e trabalhava até domingo; que eles ganhavam mais com a lavoura (evento 28, AUDIO_MP36)".

 

Com efeito, o conjunto probatório não permite concluir com segurança o efetivo desempenho de atividade rural em regime de economia familiar exercido pelo finado no período anterior ao óbito.

 

Consoante se extrai da manifestação do Parquet, que agrego à fundamentação, "a documentação trazida aos autos, analisada conjuntamente com a prova testemunhal produzida em audiência (evento 28), demonstra que as atividades do de cujus e da parte autora não podem ser caracterizadas como rurais em regime de economia familiar. Isso se evidencia pelos registros que indicam um histórico de atividade urbana da família (evento 11 - PROCADM1), inclusive em concomitância com a atividade rural exercida".

Por fim, penso que a sentença recorrida examinou atentamente a prova documental, confrontada com o depoimento das testemunhas, do que resultou a conclusão no sentido de que o falecido não poderia ser enquadrado como segurado especial, porquanto não exercia atividade rural em regime de economia familiar. Em verdade, o conjunto probatório leva a crer que o de cujus trabalhava no comércio da família, sendo esta a atividade preponderante, já que o trabalho no sítio era apenas esporádico.

 

Com isso, não reputo demonstrada a qualidade de segurado especial.

 

 

Portanto, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 135, disponibilizada no DE de 04/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.