PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". TRABALHADOR RURAL. NÃO DEMONSTRADO. TRF4. 0016804-50.2012.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Dalvino Paulo Diraczenski visando à concessão de pensão por morte em razão do óbito de Salete Batista Diraczenski, falecida em 04/12/2010, sob o fundamento de que ela mantinha a qualidade de segurada, por exercer o trabalho rural até a data de seu óbito.

Inicialmente, instruído o feito, foi proferida de improcedência, subindo os autos a este Tribunal por força de apelo do autor.

Nesta instância, foi anulada a sentença e determinada a inclusão de Luana Diraczenski no pólo ativo da demanda, na condição de litisconsorte necessária.

Novamente instruído o feito, seguiu-se sentença julgando improcedente a ação, condenando o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão do reconhecimento do seu direito à justiça gratuita.

Apela a parte autora alegando restar demonstrado o trabalho rural da falecida na época do óbito e, consequentemente, a qualidade de segurada.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

Pela decisão de fls. 185/185-v, foi determinada, à parte autora, a juntada de documentos que vinculassem a falecida esposa do autor às lides rurais.

Não houve a juntada de nenhum documento, mas somente de petição requerendo a concessão do benefício, com argumentos no sentido de ser suficiente a prova testemunhal para a caracterização da qualidade de segurado especial, sendo desnecessária a juntada de início de prova material nesse sentido.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (En. 13 do CRPS).

Já a manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12/24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais doze meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

O reconhecimento da qualidade de segurado especial da finada depende, in casu, da comprovação do exercício de atividade de rural, no período imediatamente anterior ao seu falecimento.

O segurado especial, condição prevista no art. 11, VII, da Lei n° 8.213/91, inclui-se entre os segurados obrigatórios da Previdência Social, sendo-lhe dispensado o recolhimento das contribuições para fazer jus ao benefício previdenciário.

O exercício de atividade rural ou de pescador artesanal deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do Eg. STJ, à exceção dos trabalhadores rurais boias-frias. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural ou pesqueira de toda a vida do "de cujus", mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro de que o labor fosse exercido contemporaneamente à época do óbito ou que essa atividade tenha cessado em decorrência do acometimento de alguma enfermidade.

O óbito de Salete Batista Diraczenski ocorreu em 04/12/2010 (fl. 19).

A qualidade de dependente do autor é incontroversa, eis que era casado com a finada, conforme comprova certidão de casamento (fl. 23).

A controvérsia, portanto, está limitada a discussão acerca da condição de segurado da de cujus por ocasião de seu falecimento.

Para comprovar o alegado trabalho rural, o requerente não acostou qualquer início de prova material no nome da falecida. Ao contrário, foi juntada certidão de óbito (fl. 19), certidão de casamento (fl. 23) e certidão de nascimento de duas filhas (fls. 25/26). Ressalte-se que na Escritura de terras de fls. 27/41, há referência à Salete Batista como trasmitente, tendo havido sua qualificação isolada como agricultora e "do lar".

Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas Ércio Moresco, Ivanir Três e Raul Rigo, as quais afirmaram o exercício de trabalho rural pela de cujus.

Apesar da prova oral apontar o exercício de atividade rurícola pela finada e seu esposo, entendo inexistir início de prova documental corroborando as afirmações da parte autora. No caso, não há suficientes indícios do exercício do trabalho rural em regime de economia familiar pela falecida, sendo que a parte autora não logrou êxito em comprovar a continuidade de referido labor até a data do óbito e, consequentemente, a condição de segurada especial da finada.

É certo que os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

Contudo, no caso em tela, não há como considerar os documentos acostado aos autos como prova material do labor rurícola na época do óbito.

Assim, considero não comprovado o exercício de atividade rural de modo a autorizar o reconhecimento da qualidade de segurado da finada por ocasião do falecimento.

Em conseqüência, não faz jus o demandante ao recebimento de pensão por morte, razão pela qual deve ser mantida a sentença impugnada.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2015, na seqüência 257, disponibilizada no DE de 14/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.