PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". TRABALHADOR RURAL. NÃO DEMONSTRADO. TRF4. 0008983-87.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta por Doraci Pereira da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de pensão por morte em razão do óbito de seu companheiro Aldevino Souza Paiva, em 12/01/2011, sob o fundamento de que ele exerceu trabalho rural até a data do falecimento, bem como demonstrada a sua qualidade de dependente.

Sentenciando, o juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o réu a pagar à autora o benefício de pensão por morte, no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo desde o requerimento administrativo, em 08/06/2011 corrigidas pelo IGPD-I a partir do vencimento de cada parcela, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vencidas a partir da sentença (Súmula 111, do STJ).

O INSS, em sede de apelação, aduz que não restou comprovada a condição de segurado especial do falecido, uma vez que ele exercia a atividade como comerciante, possuindo diversas propriedades urbanas e de lazer, bem como seus filhos exercem atividades urbanas, o que descaracteriza a qualidade de segurado especial em regime de economia familiar, devendo ser reformada a sentença.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (En. 13 do CRPS).

Considera-se companheiro e companheira as pessoas que mantenham união estável, sendo que não há necessidade de comprovação de convivência durante o lapso de cinco anos, podendo ser mais ou menos tempo, desde que em qualquer caso fique demonstrada a união estável.

Para demonstração do relacionamento, tem sido admitido, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, qualquer meio de prova juridicamente válido. Desta forma, os documentos previstos no art. 22 do Decreto 3.048/99 (RPS) devem ser encarados como meramente exemplificativos.

Em verdade, para a comprovação da união estável exige-se um início de prova material, que então deverá ser corroborada por prova testemunhal. Tal é o entendimento da Quinta Turma, senão vejamos:

Uma vez comprovado o relacionamento more uxório, presume-se a dependência econômica para fins previdenciários, a teor do que dispõe o já mencionado art. 16, I e § 4° da Lei n.° 8.213/91.

Já a manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12/24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais doze meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

O reconhecimento da qualidade de segurado especial do finado depende, in casu, da comprovação do exercício de atividade de rural no período imediatamente anterior ao seu falecimento.

O segurado especial, condição prevista no art. 11, VII, da Lei n° 8.213/91, inclui-se entre os segurados obrigatórios da Previdência Social, sendo-lhe dispensado o recolhimento das contribuições para fazer jus ao benefício previdenciário.

O exercício de atividade rural ou de pescador artesanal deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do Eg. STJ, à exceção dos trabalhadores rurais boias-frias. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural ou pesqueira de toda a vida do "de cujus", mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro de que o labor fosse exercido contemporaneamente à época do óbito ou que essa atividade tenha cessado em decorrência do acometimento de alguma enfermidade.

O óbito de Aldevino Souza Paiva ocorreu em 12/01/2011 (fl. 11).

No presente feito, entendo existir início de prova material assim como testemunhal no sentido de que a autora viveu em união estável com o de cujus até seu óbito e sua efetiva dependência econômica, na condição de companheira do falecido. Entretanto, o conjunto probatório carreado aos autos é insuficiente para demonstrar o exercício do labor rural pelo finado nas condições alegadas.

Para comprovar os referidos união e labor, a requerente acostou no processo os seguintes documentos:

A própria certidão de óbito declarada pela requerente, qualifica o finado como comerciante, assim como a escritura pública de compra e venda do imóvel rural denominado "Estância Líder", adquirido em 2002 e vendido em 2010, pelo de cujus.

Realizada audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal da autora e ouvidas as testemunhas, as quais confirmaram que a autora vivia em união estável com o falecido. A prova testemunha também confirma que o finado trabalhava nas lides rurais, em uma pequena propriedade rural de sua propriedade, apesar de não esclarecerem até quando ele continuou trabalhando:

Em seu depoimento pessoal, a autora Doraci esclareceu que:

A testemunha Benedito Gonçalves afirmou que:

A testemunha Felisberto Mendes de Araujo referiu que:

A despeito de demonstrada a condição de dependente da parte autora para a concessão da pensão por morte, não reputo comprovada a atividade rural do segurado instituidor, conforme exigido pelo artigo 39, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991.

E isso porque há divergência da prova testemunhal com relação à prova documental apresentada. A autora disse desconhecer a outra propriedade rural informada pelo INSS, alegando que o de cujus possuía apenas um sítio e uma casa, quando do seu óbito.

Ocorre que através do SNCR - Sistema Nacional de Cadastro Rural, consta que o finado além de possuir o imóvel rural denominado Estância Líder, com 62,1000 ha, também possuía outra propriedade rural denominada Sítio Santo Antônio, com área de 25,6000 há (fls. 106/107). Verifica-se que a nota fiscal às fls. 18 a 22 foram endereçadas à Estância Líder, e as notas fiscais às fls. 23 a 27 foram endereçadas ao Sítio Santo Antonio.

De mais a mais, consta na escritura pública de inventário e partilha do espólio do falecido, que ele era proprietário de outros imóveis urbanos, chácara de lazer com piscina e automóvel, perfazendo um patrimônio de cerca de R$ 659.512,92 reais (fls. 140/144):

Analisando as provas colhidas, verifica-se que o de cujus exercia trabalho rural, porém não em regime de economia familiar.

Os documentos constantes no feito, em especial as notas fiscais de produtor, demonstram a substanciosa atividade pecuária desempenhada pelo de cujus, atestando não se tratar de pequeno proprietário rural.

Finalmente, não pode passar desapercebido deste Juízo que o próprio patrimônio declarado por ocasião da partilha de bens do finado, demonstra que haveria condições de efetuar recolhimentos previdenciários, não havendo se falar em regime de subsistência no caso concreto.

Assim, considero não comprovado o exercício de atividade rural de modo a autorizar o reconhecimento da qualidade de segurado do finado por ocasião do óbito.

Em conseqüência, não faz jus a demandante ao recebimento de pensão por morte, razão pela qual deve ser reformada a sentença a fim de se julgar improcedente a ação, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observado o art. 12 da Lei nº 1.060, de 1950, visto que a requerente é beneficiária do justiça gratuita.

Portanto, deve ser reformada a sentença a fim de julgar improcedente o pedido de pensão por morte.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/09/2015, na seqüência 94, disponibilizada no DE de 10/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.