Apelação/Remessa Necessária Nº 5006097-25.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: Tereza Gonçalves
ADVOGADO: JOAO DAVID FOLADOR (OAB SC001521)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido para implementar em favor da autora o benefício de pensão por morte pelo falecimento de seu companheiro, João Maria Alves, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, em 12/02/2015. A autarquia foi condenada a pagar, de uma só vez, as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se o INPC até 30.06.2009 e, a partir de 01.07.2009, o da caderneta de poupança, nos moldes do que dispõe o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, até o efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora, a partir da citação, conforme índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 5º, da Lei n. 11.960/09, que alterou o art. 1º-F, da Lei 9.494/97). O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.
Alega o INSS, em síntese, que na data do óbito do instituidor do benefício (maio/12), certamente o companheiro da autora não mais estaria trabalhando como diarista por força de sua idade avançada, razão pela qual indevido o benefício à autora, por falta de qualidade de segurado especial de seu companheiro.
Apresentadas contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Premissas
Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de PENSÃO POR MORTE, prevista no art. 74 da Lei nº 8.213/91, a qual depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento morte, (b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício, os quais passam a ser examinados a seguir.
No caso dos autos, o óbito restou comprovado (OUT7), bem como a união estável existente entre a requerente e o falecido, João Maria Alves.
A discussão cinge-se à qualidade de segurado especial do companheiro da autora.
A documentação apresentada nos autos demonstra, de forma inequívoca, a atividade campesina do falecido, como bem consignado na sentença. Transcrevo trecho relevante:
A segunda condição (qualidade de segurado do falecido) apresentase como o cerne da controvérsia. Isto porque, apesar de terem sido trazidas pela autora documentação que serve apenas como início de prova de que seu companheiro era trabalhador rural, a prova testemunhal produzida foi firme no sentido de que João Maria Alves era trabalhador rural como boia-fria.
Este, inclusive, foi objeto de Recurso Repetitivo do STJ, onde discutiu-se a possibilidade do abrandamento da prova material no caso de bóiasfrias, uma vez que a súmula 149 do STJ entende que a prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovar atividade rurícula. Contudo, o entendimento do STJ foi no sentido de que se o início da prova material for somente referente a parte do lapso temporal pretendido, não implica na violação da súmula, diante da dificuldade probatória da condição campesina do bóia-fria, como se vê:
RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543- C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. INFORMALIDADE. BOIAS-FRIAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO DA PRECITADA SÚMULA. 1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de combater o abrandamento da exigência de produção de prova material, adotado pelo acórdão recorrido, para os denominados trabalhadores rurais boias-frias. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário") aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. 4. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 5. No caso concreto, o Tribunal a quo, não obstante tenha pressuposto o afastamento da Súmula 149/STJ para os "boias-frias", apontou diminuta prova material e assentou a produção de robusta prova testemunhal para configurar a recorrida como segurada especial, o que está em consonância com os parâmetros aqui fixados. 6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012) – Grifou-se.
Dessa forma, entendo que os documentos juntados pela autora (fls. 16/24) configuram início de prova e, juntamente com a prova testemunhal produzida (mídia à fl. 101), comprovam que o falecido exercia atividade rural como bóia-fria e configuram a qualidade de segurado do de cujus, evidenciando equívoco na concessão de benefício de amparo social ao marido da autora.
Com efeito, colhe-se do entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que o trabalhador rural bóia-fria equipara-se ao segurado especial, sendo dispensado o recolhimento das contribuições para obtenção do benefício, como se vê:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PELO BOIAFRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.[...] 3. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o trabalhador rural bóia-fria deve ser equiparado ao segurado especial, de que trata o art. 11, VII, da 8.213/91, sendo dispensado o recolhimento das contribuições para fins de obtenção do benefício.[...] (TRF4 5045862-71.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relator (AUXÍLIO JOÃO BATISTA) HERMES S DA CONCEIÇÃO JR, juntado aos autos em 06/06/2017). – Grifou-se.
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. BÓIA-FRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.[...] (TRF4, AC 5003735-84.2017.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/06/2017) – Grifou-se.
Ressalto neste ponto que as testemunhas Joventino Jirardi e Jani Cunha da Silva foram incontroversos ao alegarem que João Maria Alves e Tereza Gonçalves trabalharam a vida toda na área rural, como bóias-frias, tendo seus depoimentos sido respaldados pelos documentos trazidos pela autora.
Destaco ainda que, em alegações finais, a autarquia ré alegou que há de se questionar o motivo de o falecido nunca ter requerido benefícios previdenciários decorrentes de sua atividade rural, inclusive tendo esperado até os 65 anos para postular o benefício assistencial ao idoso. Ocorre que, como amplamente alegado na peça vestibular, trata-se de família carente e portanto, entende-se a falta de conhecimento quanto aos benefícios previdenciários."
O INSS não questiona a prova documental apresentada, tampouco as testemunhas que comprovaram o labor rural da família, limitando-se a alegar que o instituidor do benefício certamente não poderia estar trabalhando no campo em decorrência de sua idade avançada.
Todo o conjunto probatório é firme quanto à condição de rurícola do casal, não merecendo acolhida a pretensão do INSS.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5006097-25.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: Tereza Gonçalves
ADVOGADO: JOAO DAVID FOLADOR (OAB SC001521)
EMENTA
previdenciário. pensão por morte. CONCESSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO.
1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.
2. Qualidade de segurado especial comprovada pelas provas apresentadas nos autos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 04 de setembro de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 04/09/2019
Apelação/Remessa Necessária Nº 5006097-25.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: Tereza Gonçalves
ADVOGADO: JOAO DAVID FOLADOR (OAB SC001521)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/09/2019, na sequência 384, disponibilizada no DE de 21/08/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Votante: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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