PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. REQUISITOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS, determinando a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Evani da Silva Cruz contra o Instituto Nacional do Seguro Social no intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em decorrência do óbito de seu marido, Dilmo Vargas da Cruz, ocorrido em 07/10/2002.

Sentenciando, o Magistrado a quo julgou procedente o pedido, determinando a concessão do benefício à autora, desde o requerimento administrativo, ante a comprovação de que o de cujus teria direito à aposentadoria por invalidez quando do óbito, condenando-se o INSS ao pagamento das prestações vencidas acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-DI até 11/08/2006, aplicando-se após o INPC até 30/06/2009, incidindo, depois esta data, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. A autarquia foi onerada, ainda, com o pagamento de custas e despesas processuais por metade e de honorários advocatícios de 10% sobre as parcelas vencidas.

Inconformado, o INSS interpôs apelação, sustentando que o de cujus havia perdido a qualidade de segurado cerca de 10 anos antes de falecer. Requer o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal.

Com contrarrazões, e também por força da remessa oficial, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

 

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

 

Assim, o reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, é regra, admitindo-se o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos.

 

Como o caso dos autos não se insere nas causas de dispensa do reexame, conheço da remessa oficial.

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de dependente de Dilmo Vargas da Cruz, cujo óbito ocorreu em 07/10/2002 (fls. 17).

A controvérsia no caso ora entelado cinge-se à qualidade de segurado do de cujus na data do óbito. Conforme extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) juntado aos autos, o autor exerceu atividade laborativa até outubro de 1992, totalizando oito anos e três meses de contribuições ao RGPS e cinco vínculos empregatícios (fls. 23).

Embora o óbito tenha ocorrido 10 anos após o último registro de emprego, a parte autora aduz que o de cujus encontrava-se incapacitado quando parou de laborar, em razão de problemas mentais, tendo direito à aposentadoria por invalidez, que não chegou a ser requerida na via administrativa à época.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

Para comprovar que o de cujus estava incapacitado quando parou de trabalhar, a parte autora juntou farta documentação, como atestados e receitas médicas e fichas de internação hospitalar a seguir listadas:

a) Atestado firmado pelo neurologista João do Espírito Santo, datado de julho de 1993, em que informa que Dilmo esteve em atendimento neurológico nos anos de 1992 e 1993 por CID 333.3/2 (transtorno depressivo) (fls. 18);

b) Atestado datado de dezembro de 2010, no qual o neurologista João do Espírito Santo relata que o de cujus esteve em acompanhamento neurológico entre julho de 1992 e julho de 1996, época em houve agravamento de "tics que ocorriam desde os 7 ou 8 anos, e que tinham apresentado piora, principalmente quando ficava mais ansioso" (fls. 19);

c) Atestado emitido pelo clínico geral e anestesiologista Valdir Pletsch, em 1991, informando que Dilmo encontrava-se incapacitado para o trabalho por problemas mentais - CID 318.0 (retardo mental) (fls. 33). Outro atestado firmado pelo mesmo especialista, em 1998, informa que o paciente estava incapacitado para o trabalho em razão de deficiência mental e problemas neurológicos - CID G40.4 e F71 (epilepsia e retardo mental moderado) (fls. 25);

d) Informação prestada pelo Hospital de Caridade de Sant´Ana, de Bom Retiro do Sul/RS, sobre as várias internações no estabelecimento: em 1994, sem registro de diagnóstico; em 1996, em decorrência de pneumonia; e em 2001, por epilepsia. Refere atendimentos ambulatoriais realizados em 2001 e 2002 por esquizofrenia, dispnéia e infarto agudo do miocárdio com óbito (fls. 129).

A autora ajuizou ação para interdição do esposo, cuja sentença favorável foi proferida em julho de 1998, na qual ela foi nomeada curadora (fls. 40-41). O Ministério Público, em parecer na referida demanda, consignou que a deficiência mental se mostrou evidente no interrogatório (fls. 38).

Em janeiro de 1998, houve requerimento de benefício assistencial. A perícia médica realizada pelo INSS apontou que Dilmo apresentava retardo mental severo (CID F318) e estava inválido. O expert consignou à época que a doença e a incapacidade existiam desde o nascimento (fls. 75).

Como bem consignou o R. Juízo a quo na sentença (fls. 138), a incapacidade laboral não teve início com o nascimento, tendo em vista que o instituidor trabalhou e contribuiu para o INSS durante mais de oito anos, conforme já mencionado. Os elementos colacionados aos autos permitem concluir que houve agravamento da doença com o passar dos anos, culminando com a incapacidade que afastou o segurado do labor.

Com base nestas informações, conclui-se que quando Dilmo deixou o emprego, em 1992, preenchia os requisitos legais para recebimento da aposentadoria por invalidez.

Caso preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento, será concedida a pensão por morte aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, nos termos do art. 102 da Lei 8.213/91, in verbis:

 Assim, reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez do de cujus, comprovada está a qualidade de segurado do instituidor do benefício de pensão por morte à época do óbito.

A qualidade de dependente da autora não gerou controvérsia nos autos, uma vez que ela era esposa do falecido, conforme certidão de casamento (fls. 16) e certidão de óbito, em que consta que Evani e Dilmo eram casados e não tinham filhos (fls. 17). In casu, a dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, § 4º da Lei 8.213/91.

Logo, satisfeitos os pressupostos atinentes ao direito à pensão decorrente da morte do segurado, a parte autora faz jus à sua concessão, devendo ser mantida a sentença.

O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. A partir do advento dessa lei, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com a seguinte redação:

In casu, o óbito ocorreu em 07/10/2002, após a vigência da Lei 9.528/97, e o requerimento administrativo foi protocolizado em 20/03/2003, mais de 30 dias após o óbito. Portanto, o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, em 20/03/2003.

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito. Contudo, são atingidas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

No caso em tela, considerando que o benefício é devido a contar de 20/03/2003 e que a ação foi ajuizada em 16/09/2011, encontram-se prescritas as parcelas precedentes ao quinquênio anterior à propositura da ação.

Acolhida a remessa oficial no ponto referente à prescrição.

 

Guardava a 3ª Seção deste Tribunal o entendimento de que, a contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/09, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), deveria haver, para fins de atualização monetária e juros, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

 

Deixo de aplicar aqui os índices previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.07.2009 (Taxa Referencial - TR).

 

Consoante decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29/06/2009, os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas (STJ, REsp nº 1.270.439/PR, Relator Ministro Castro Meira, 1ª Seção, 26/06/2013).

 

Portanto, até 29/06/2009, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula nº 75 e julgados; a partir de 30/06/2009, por força da Lei nº 11.960/09, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice de juros aplicado à caderneta de poupança.

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, que refletem a inflação acumulada do período, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

 

É oportuno enfatizar que a alteração de juros e correção monetária, disciplinados em lei, em adaptação à decisão proferida pelo Egrégio STF, não caracteriza reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. A jurisprudência do STJ tem sido iterativa nesse entendimento:

 

 

A adoção do entendimento exteriorizado pelo STF no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade independe da publicação do acórdão, conforme entendimento da própria Corte Suprema, no sentido de que o efeito vinculante e a eficácia erga omnes ocorrem desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. Nesse sentido, o seguinte precedente:

 

Adapta-se, pois o julgado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no que tange aos consectários legais.

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Mantida a sentença no ponto.

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul,  o INSS está isento do pagamento de custas,  mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 20 10. A distinção entre custas e despesas processuais aparece nítida nos julgados seguintes:

 

 

 

 A remessa oficial merece parcial provimento no tópico, para isentar a autarquia das custas processuais.

 

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

 

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

 

 

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada na petição recursal, nos termos das razões de decidir.

 

 

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

 

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, em consonância com os arts. 461 e 475-I, caput, do CPC.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

A remessa oficial foi parcialmente provida para decretar a prescrição das parcelas precedentes ao quinquênio em que ajuizada a ação e para isentar a autarquia do pagamento de custas processuais. A apelação do INSS restou desprovida. Adaptado o julgado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no que pertine aos consectários legais. Prequestionada a matéria debatida na petição recursal e determinada a imediata implantação do benefício.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS, determinando a implantação do benefício.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 80, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.