PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. REQUISITOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. PREENCHIMENTO DE REQUISITO. ANOTAÇÃO. CTPS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, determinando a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Benedita da Silva Miguel contra o Instituto Nacional do Seguro Social no intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em decorrência do óbito de seu marido, Dilmo Antônio Miguel, ocorrido em 02/11/2002.

 

Sentenciando, o magistrado a quo julgou improcedente o pedido, ante a ausência de qualidade de segurado do de cujus à data do óbito, uma vez vez que não reconhecido o vínculo empregatício alegado pela requerente, condenando a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, suspenso em razão da assistência judiciária concedida.

 

Inconformada, a autora interpôs apelação, sustentando que nos autos há provas documentais suficientes sobre a relação empregatícia do de cujus que se estendeu até a data do óbito, não havendo, assim, perda da qualidade de segurado. Cita correspondência enviada pela Caixa Econômica Federal ao empregador, tratando do recolhimento do FGTS dos empregados, entre os quais o falecido, contemporânea ao contrato de trabalho alegado.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

 

É o relatório.

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

No caso em exame, Benedita da Silva Miguel postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de dependente de Dilmo Antônio Miguel, cujo óbito ocorreu em 02/11/2002.

A parte autora protocolizou requerimento administrativo para obtenção da pensão por morte em 13/11/2002, indeferido sob o argumento de que ausente a qualidade de segurado do falecido, uma vez que a última contribuição vertida ao sistema datava de 12/1997 (evento 2, AnexosPet6, fls. 1). A requerente interpôs recurso administrativo, alegando que não foi considerado o vínculo empregatício com Juarez Cavalli Mombelli, entre setembro e novembro de 2002, anotado na CTPS do de cujus (cargo de serviços gerais). Sobreveio decisão da Junta de Recursos da Previdência Social, em 17/05/2007, que reconheceu a anotação na CTPS, dando procedência ao recurso. No entanto, a Seção de Revisão de Direitos, da Gerência Executiva do INSS em Florianópolis, recorreu da decisão (evento 2, AnexosPet6, fls. 16), havendo conversão do feito em diligência (evento 2, AnexosPet6, fls. 21). Não há notícia nos autos sobre conclusão de tal procedimento.

Em 26/02/2008, a autora requereu na via administrativa novamente a pensão por morte, indeferida pela mesma razão do pedido anterior, qual seja, falta de qualidade de segurado do de cujus à data do óbito. Foi ajuizada, então, a presente ação judicial em 20/11/2009.

A controvérsia no caso ora entelado reside na qualidade de segurado do de cujus na data do óbito. Conforme documento trazido aos autos pelo INSS, extraído do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a última contribuição vertida ao sistema em nome de Dilmo Antônio Miguel data de dezembro de 1997 (evento 2, AnexosPet6, fls. 7).

No entanto, há anotação na CTPS do de cujus de um contrato de trabalho com Juarez Antônio Cavalli Mombelli, no cargo de serviços gerais, com admissão em 1º/09/2002, estendendo-se até 02/11/2002, data do óbito (evento 2, AnexosPet4, fls. 11).

Ora, está pacificado pela jurisprudência que as anotações constantes na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST, Decreto 3.048/99, art. 19), dos vínculos empregatícios ali registrados, presumindo-se a existência de relação jurídica válida e perfeita entre empregado e empregador. Não obsta o reconhecimento do tempo de serviço assim comprovado a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, porquanto o encargo incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas a e b, da Lei nº 8.212/91; não se pode prejudicar o trabalhador pela desídia de seu dirigente laboral em honrar seus compromissos junto à Previdência Social, competindo à autarquia previdenciária o dever de fiscalizar e exigir o cumprimento dessa obrigação legal.

A propósito:

Ainda que não se verifique no CNIS o recolhimento de contribuições previdenciárias relativas a vínculos constantes da CTPS, o art. 32 do Decreto 3.048/99 autoriza que estes sejam considerados como período contributivo, definindo como tal o "conjunto de meses em que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercío de atividade remunerada sujeita a filição obrigatória ao regime de que trata este Regulamento" ( § 22, I).

Outrossim, foi acostada aos autos guia pré-impressa de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP) - competência de 10/2002, encaminhada via Correios pela Caixa Econômica Federal a Juarez Mombelli, com data de 23/10/2002, em que estão listados os empregados e as contribuições devidas, entre os quais Dilmo Antônio Miguel. O documento traz ainda a informação de que a admissão de Dilmo ocorreu em 1º/09/2002 (evento 2, AnexosPet6, fls. 99 e 100). Logo, tal correspondência é contemporânea à execução do contrato de trabalho mencionado, quando Dilmo ainda laborava, pouco antes do falecimento.

Assim, resta verificada a qualidade de segurado do de cujus à data do óbito.

Não houve controvérsia nos autos sobre a qualidade de dependente da autora, uma vez que Benedita Miguel era casada com o de cujus, conforme certidão de casamento (evento 2, AnexosPet4, fls. 4) e certidão de óbito (evento 2, AnexosPet4. fls. 5), da qual ela foi a declarante.

Logo, satisfeitos os pressupostos atinentes ao direito da requerente à pensão decorrente da morte do segurado, a parte autora faz jus à sua concessão, devendo ser reformada a sentença.

O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. A partir do advento dessa lei, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com a seguinte redação:

In casu, o óbito ocorreu em 02/11/2002, após a vigência da Lei 9.528/97, e o requerimento administrativo foi protocolizado em 13/11/2002. Portanto, o benefício é devido desde a data do óbito, em 02/11/2002.

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito. Contudo, são atingidas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ. No caso em tela, o benefício é devido a contar de 02/11/2002 e a ação foi ajuizada em 20/11/2009.

Importante lembrar que a prescrição decorre da inércia da parte. O movimento, qualquer que seja, na persecução do direito, implica prejuízo à fluência do prazo. O princípio da actione non natae non praescribitur ou da actio nata refere que enquanto não nasce a ação ela não pode prescrever. Na hipótese em exame, o autor ficou aguardando por uma decisão administrativa para o recurso interposto pela Seção de Revisão de Direitos, da Gerência Executiva do INSS em Florianópolis, referente ao reconhecimento do vínculo empregatício à época do óbito do instituidor da pensão por morte. Em sete anos, tal decisão não foi proferida, razão pela qual a parte autora recorreu à via judicial. Assim, não há que falar em parcelas prescritas no período.

 

Guardava a 3ª Seção deste Tribunal o entendimento de que, a contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/09, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), deveria haver, para fins de atualização monetária e juros, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

 

Deixo de aplicar aqui os índices previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.07.2009 (Taxa Referencial - TR).

 

Consoante decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29/06/2009, os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas (STJ, REsp nº 1.270.439/PR, Relator Ministro Castro Meira, 1ª Seção, 26/06/2013).

 

Portanto, até 29/06/2009, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula nº 75 e julgados; a partir de 30/06/2009, por força da Lei nº 11.960/09, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice de juros aplicado à caderneta de poupança.

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, que refletem a inflação acumulada do período, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

 

É oportuno enfatizar que a alteração de juros e correção monetária, disciplinados em lei, em adaptação à decisão proferida pelo Egrégio STF, não caracteriza reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. A jurisprudência do STJ tem sido iterativa nesse entendimento:

 

 

A adoção do entendimento exteriorizado pelo STF no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade independe da publicação do acórdão, conforme entendimento da própria Corte Suprema, no sentido de que o efeito vinculante e a eficácia erga omnes ocorrem desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. Nesse sentido, o seguinte precedente:

 

Adapta-se, pois o julgado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no que tange aos consectários legais.

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Federal, o INSS está isento do pagamento das custas judiciais, a teor do que preceitua o art. 4º da Lei n. 9.289/96.

 

 

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

 

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, em consonância com os arts. 461 e 475-I, caput, do CPC.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

A apelação merece provimento, para conceder a pensão por morte à autora a partir da data do óbito, determinando-se a imediata implantação do benefício. Adaptado o julgado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no que pertine aos consectários legais.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora, determinando a implantação do benefício.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/05/2015, na seqüência 186, disponibilizada no DE de 14/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.