PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. REQUISITOS. QUALIDADE DE DEPENDENTE. IRMÃ MAIOR E NÃO INVÁLIDA. TRF4. 0010841-61.2012.4.04.9999...

2. É necessário que a irmã maior seja inválida na data do óbito do segurado instituidor da pensão para fazer jus ao benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por GENI RITA GUSATTI contra o Instituto Nacional do Seguro Social no intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, diante do óbito de UCRADIR GUSATTI, ocorrido em 07/11/2010.

Sentenciando, o magistrado a quo julgou improcedente a ação. Consta da parte dispositiva da sentença o seguinte:

A autora interpôs recurso de apelação. Sustenta, em síntese, que a prova acostada aos autos demonstra que ela e seu irmão sempre viveram sob o mesmo teto, exercendo atividade rural. Aduz, ainda, que é irmã do de cujus, acometida de doenças e semianalfabeta, o que lhe garante o recebimento de pensão por morte. Diz, também, que era o falecido que sustentava a família, comprovando sua dependência econômica.

Com contrarrazões, subiram os autos a julgamento.

Sentença sujeita a reexame necessário.

É o relatório.

Cinge-se a questão controvertida nos autos em esclarecer se a autora, na condição de irmã do de cujus, tem direito ao benefício de pensão por morte.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de dependente de UCRADIR GUSATTI, cujo óbito ocorreu em 07/11/2010 (fl. 16).

O de cujus estava em gozo de benefício de aposentadoria por idade (NB 108.637.578-2) quando faleceu, de modo que possuía qualidade de segurado naquele momento.

Inicialmente, cumpre referir que a legislação previdenciária é cristalina quanto à necessidade de a (o) irmã (irmão) ser inválida na data do óbito do segurado instituidor da pensão para fazer jus ao benefício.

A respeito, colaciono precedentes desta Corte:

A prova documental carreada aos autos dá conta de que a autora utiliza medicações variadas, mas nenhum atestado juntado aponta para sua incapacidade, seja física ou mental (fls. 19/27). Ademais, a autora é beneficiária de aposentadoria por idade, desde 29/09/2009 (fls. 33/34), portanto, antes do óbito de seu irmão.

A prova testemunhal produzida em audiência também aponta no sentido de que, tanto a autora, como o falecido trabalhavam nas lides rurais e recebiam benefícios previdenciários, não demonstrando a efetiva dependência econômica da requerente em relação ao seu irmão.

Assim, pela análise do conjunto probatório apresentado, e à vista dos fundamentos antes considerados, tem-se que a parte requerente não preenche os requisitos atinentes à qualidade de dependente do de cujus, para fins previdenciários.

CONCLUSÃO:

Diante de todo o exposto, conclui-se que a sentença não merece reparos.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/06/2016, na seqüência 93, disponibilizada no DE de 07/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.