PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADA. NÃO COMPROVADA. TRF4. 0012139-54.2013.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por PATRICIA FAVILA DE OLIVEIRA contra o Instituto Nacional do Seguro Social no intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, diante do óbito de MARIA ROSA FAVILA, ocorrido em 27/03/2010.

 

Sentenciando, o magistrado a quo julgou improcedente a ação. Consta da parte dispositiva da sentença o seguinte:

 

 

A autora interpôs recurso de apelação. Sustenta, em síntese, que não foi reconhecido o tempo de serviço rural exercido pela falecida, desde a mais tenra idade, como boia-fria, atividade que não teve registro na CTPS e pela qual recebia remuneração de empregador rural. Aduz, ainda, que a mãe, quando não estava laborando na lavoura, teve alguns vínculos urbanos, tirando fios de roupas para fábricas de costura, as quais deveriam ter vertido as contribuições respectivas.

 

Com contrarrazões, subiram os autos a julgamento.

 

É o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

 

 

Cinge-se a questão controvertida nos autos em esclarecer se restou comprovada a qualidade de segurada da instituidora do benefício.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

 

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

 

 

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

 

 

 

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de dependente de MARIA ROSA FAVILA, cujo óbito ocorreu em 27/03/2010.

 

A autora é filha da de cujus, conforme comprova por meio da certidão de nascimento (fl. 09) anexada aos autos, sendo presumida sua dependência econômica, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91.

 

O indeferimento administrativo (fl. 13) deu-se em razão da perda da qualidade de segurada da falecida, de vez que a última contribuição vertida à Previdência Social ocorreu em janeiro/1997, mantida a qualidade de segurada até 30/01/1998. O óbito ocorreu quase doze anos após.

A autora sustenta que a mãe era trabalhadora rural, na condição de boia-fria, bem como teve vínculos urbanos informais, sem anotação em CTPS.

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo caso fortuito ou força maior. Tudo conforme o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e reafirmado na Súmula n.º 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário).

 

Nesse contexto probatório: (a) a lista dos meios de comprovação do exercício da atividade rural (art. 106 da Lei de Benefícios) é exemplificativa, em face do princípio da proteção social adequada, decorrente do art. 194 da Constituição da República de 1988; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido; (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 980.065/SP, DJU, Seção 1, 17-12-2007; REsp n.º 637.437/PB, DJU, Seção 1, de 13-09-2004; REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.); (d) quanto à contemporaneidade da prova material, inexiste justificativa legal, portanto, para que se exija tal prova contemporânea ao período de carência, por implicar exigência administrativa indevida, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

 

As certidões da vida civil,  documentos  admitidos  de modo uníssono pela jurisprudência como início probatório de atividade rural,  no mais das vezes, registram fatos muito anteriores à implementação da idade de 55 ou 60 anos, e fora dos prazos constantes do art. 142 da Lei 8.213/91. O período de carência, em se tratando de aposentadoria por idade rural, correspondente a estágio da vida do trabalhador em que os atos da vida passíveis de registro cartorário, tais como casar, ter filhos, prestar serviço militar, ou inscrever-se como eleitor, foram praticados muito antes do início do marco para a contagem da carência prevista para tal benefício.

 

Nesse sentido, a consideração de certidões é fixada expressamente como orientação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Seção, REsp 1.321.493-PR, procedimento dos recurso repetitivos, j.10/10/2012). Concluiu-se imprescindível a prova material para fins previdenciários, ainda que o labor tenha sido exercido à margem da formalidade, cabendo às instâncias ordinárias a verificação da condição de trabalhador:

 

 

De todo o exposto, consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, é  dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

 

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016),  que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.".

Para comprovar o labor rural, foram juntados os seguintes documentos:

- declarações de Neide Aparecida Jerônimo (fl. 14), Leonilda Pereira (fl. 15) e Otavio de Oliveira (fl. 16), no sentido de que a falecida trabalhou na lavoura de café, como boia-fria; 

- certificado de cadastro de imóvel rural dos anos de 2003/2004/2005 em nome do marido da de cujus (fl. 17).

Realizada audiência de instrução em 12/09/2011, foram ouvidas duas testemunhas, sendo uma delas apenas como informante. A testemunha Silmara Aparecida Pereira Sampaio disse que a falecida "tirou fio' em casa por uns dois anos para uma fábrica de costura e recebia por peça; aduziu, ainda, que antes ela trabalhou na lavoura de café. Já Natália Machado Gonçalves, tia da autora, informou que a irmã "tirou fio" por uns dois anos sem registro na CTPS e ganhando por peça trabalhada.

Da análise do conjunto probatório, não é possível concluir que os documentos juntados constituam início de prova material razoável para comprovar a atividade agrícola. Igualmente, a prova testemunhal indica, no período que antecedeu ao óbito, que a mãe da autora não trabalhava como diarista, mas prestava serviços a uma fábrica de costura.

Outrossim, pela CTPS anexada (fl. 48), vê-se que o último vínculo empregatício da falecida foi em janeiro/1997, junto à empresa Jamata Indústria e Comércio de Confecções Ltda, não vertendo, posteriormente, nenhuma contribuição à previdência social.

Não se encontram, portanto, presentes os requisitos autorizadores à concessão do benefício de pensão por morte.

 

 

Diante de todo o exposto, conclui-se que a sentença não merece reparos.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

É o voto.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2016, na seqüência 430, disponibilizada no DE de 28/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.