PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVADA. TRF4. 0019467-35.2013.4.04.9999

2. Ausente início de prova material suficiente para comprovar a qualidade de segurado especial do de cujus, bem como de contribuições vertidas no período que antecedeu ao óbito.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por GERALDA CARDOSO BATISTA contra o Instituto Nacional do Seguro Social no intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, diante do óbito de JOSÉ CARLOS FERNANDES LEITE, ocorrido em 18/02/2000.

 

Sentenciando, o magistrado a quo julgou improcedente a ação. Consta da parte dispositiva da sentença o seguinte:

 

 

A autora interpôs recurso de apelação. Sustenta, em síntese, que o falecido era lavrador e tinha pequena gleba rural no Assentamento do Município de Terra Rica/PR, explorando o lote em regime de economia familiar, sem vínculo com empregador. Aduz, ainda, que para a concessão de pensão por morte não há carência.

 

Com contrarrazões, subiram os autos a julgamento.

 

É o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

 

Cinge-se a questão controvertida nos autos em esclarecer se restou comprovada a qualidade de segurado do instituidor do benefício.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

 

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

 

 

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

 

 

 

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de dependente de JOSÉ CARLOS FERNANDES LEITE, cujo óbito ocorreu em 18/02/2000 (fl. 13).

 

A autora era casada com o de cujus, conforme se comprova por meio da certidão de casamento de fl.12, sendo sua dependência econômica presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91.

 

 

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo caso fortuito ou força maior. Tudo conforme o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e reafirmado na Súmula n.º 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário).

 

Nesse contexto probatório: (a) a lista dos meios de comprovação do exercício da atividade rural (art. 106 da Lei de Benefícios) é exemplificativa, em face do princípio da proteção social adequada, decorrente do art. 194 da Constituição da República de 1988; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido; (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 980.065/SP, DJU, Seção 1, 17-12-2007; REsp n.º 637.437/PB, DJU, Seção 1, de 13-09-2004; REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.); (d) quanto à contemporaneidade da prova material, inexiste justificativa legal, portanto, para que se exija tal prova contemporânea ao período de carência, por implicar exigência administrativa indevida, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

 

As certidões da vida civil,  documentos  admitidos  de modo uníssono pela jurisprudência como início probatório de atividade rural,  no mais das vezes, registram fatos muito anteriores à implementação da idade de 55 ou 60 anos, e fora dos prazos constantes do art. 142 da Lei 8.213/91. O período de carência, em se tratando de aposentadoria por idade rural, correspondente a estágio da vida do trabalhador em que os atos da vida passíveis de registro cartorário, tais como casar, ter filhos, prestar serviço militar, ou inscrever-se como eleitor, foram praticados muito antes do início do marco para a contagem da carência prevista para tal benefício.

 

Nesse sentido, a consideração de certidões é fixada expressamente como orientação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Seção, REsp 1.321.493-PR, procedimento dos recurso repetitivos, j.10/10/2012). Concluiu-se imprescindível a prova material para fins previdenciários, ainda que o labor tenha sido exercido à margem da formalidade, cabendo às instâncias ordinárias a verificação da condição de trabalhador:

 

 

De todo o exposto, consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, é  dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

 

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016),  que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.".

 

 

É importante frisar que a Lei de Benefícios não exige que o início de prova material seja contemporâneo à época dos fatos que se pretende comprovar, conforme se vê da transcrição do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213, que segue:

 

 

Não há justificativa legal, portanto, para que se exija prova material contemporânea ao período a ser reconhecido, nos termos reiteradamente defendidos pela Autarquia Previdenciária; tal exigência administrativa implica a introdução indevida de requisito, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

 

Consequentemente, em ações desta natureza devem ser consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, sendo dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

Para comprovar o exercício da atividade rural, a autora juntou os seguintes documentos:

- certidão de casamento (fl. 12), onde consta a profissão do de cujus como cobrador e a da esposa como do lar;

- certidão de óbito (fl. 13), na qual o falecido está qualificado como motorista;

- CTPS da autora (fls. 14/16), na qual consta o cargo de empregada rural;

- controle de mensalidades do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Terra Rica (fls. 17/22), constando o pai da requerente como inscrito desde a década de 1960.

Realizada audiência de instrução em 03/06/2013 (fls. 55/57), foram ouvidas duas testemunhas. A testemunha Maria de Lourdes Santos Vitoriano Silva informou "que quando eu os conheci eles trabalhavam na roça. Que eu inclusive cheguei a trabalhar junto com eles na lavoura de mandioca, algodão, milho, milho, café, amendoim, etc. Que nós trabalhávamos na diária e os pagamentos eram feitos aos finais de semana. Que nós trabalhamos juntos para os 'gatos' Cici, Luiz, Pedrinho, entre outros. Que nós trabalhamos na Fazenda do senhor José, Fazenda Bonança, Fazenda Bragantina, Fazenda do Shimada, entre outras. Que desde que eu os conheço ele sempre trabalhou na roça, nunca teve outro emprego." Já a testemunha Rene Sebastião dos Santos disse que "que quando eu os conheci eles trabalhavam na roça. Que eu inclusive cheguei a trabalhar junto com eles na lavoura de mandioca, algodão, milho, milho, café, amendoim, etc. Que nós trabalhávamos na diária e os pagamentos eram feitos aos finais de semana. Que nós trabalhamos juntos para os 'gatos' Cici, Luiz, Pedrinho, entre outros. Que nós trabalhamos na Fazenda do senhor José, Fazenda Bonança, Fazenda Bragantina, Fazenda do Shimada, entre outras. Que desde que eu os conheço ele sempre trabalhou na roça, nunca teve outro emprego."

Não há, todavia, nos autos documentos que sequer ensejem início de prova material que possa ser aliado à prova testemunhal para demonstrar o exercício da atividade rural do falecido. Na verdade, a prova material indica que o de cujus trabalhava no meio urbano, como motorista/cobrador. Cumpre, ainda, referir que o CNIS juntado (fls. 36/37) indica o recolhimento de contribuições tão somente até a competência de fevereiro/1994 decorrentes de vínculos urbanos do de cujus. Outrossim, a autora também manteve seu último vínculo urbano de março/1991 até abril/2004 (fl. 39). Não bastasse, a petição inicial não alegou que o falecido era trabalhador rural, sustentando, ao contrário, que contribuiu a vida inteira e que não seria proporcional privar seus dependentes do benefício enquanto que a pensão por morte pode ser concedida aos dependentes de segurado que trabalhe apenas um mês.

Por um ou outro fundamento, deve ser julgada improcedente a demanda. Não há início de prova material de que o de cujus era trabalhador rural (há prova material do contrário) e, considerado o trabalho urbano, já havia perdido a qualidade de segurado por ocasião do óbito.

 

Ausente, portanto, a comprovação da qualidade de segurado do falecido a ensejar a concessão do benefício de pensão por morte. 

 

 

Diante de todo o exposto, conclui-se que a sentença não merece reparos no que concerne ao fundo de direito.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

É o voto.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2016, na seqüência 264, disponibilizada no DE de 17/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.