PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. REQUISITOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDENTE. NÃO COMPROVADAS. TRF4. 0023919-88.2013.4.04.9999...

2. Nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, a união estável existe quando o casal mantém convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família. Comprovada a existência de união estável, a dependência econômica da parte autora, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, é presumida.

3. A prova documental aliada à prova testemunhal não indicam que o autor e a falecida viviam em união estável à época do óbito, sendo de manter-se o indeferimento do benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por DELMIRO CONCEIÇÃO DE CASTILHOS contra o Instituto Nacional do Seguro Social no intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, diante do óbito de MARIA ILVENE KLEINSCHMITT, ocorrido em 04/04/2010.

Sentenciando, o magistrado a quo julgou improcedente a ação. Consta da parte dispositiva da sentença o seguinte:

O autor interpôs recurso de apelação. Sustenta, em síntese, que teve seis filhos com a falecida e, embora tenha tido um relacionamento simultâneo com Sueli Soares, veio a residir com ela somente após o óbito de Maria Ilvene. Aduz, ainda, que comprovou sua dependência econômica em relação a de cujus por meio de prova documental e testemunhal.

Sem contrarrazões, subiram os autos a julgamento.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Cinge-se a questão controvertida nos autos em esclarecer se restou comprovada a união estável entre o autor e a falecida, bem como a respectiva dependência econômica.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de dependente de MARIA ILVENE KLEINSCHMITT, cujo óbito ocorreu em 04/04/2010 (fl. 32).

A de cujus estava em gozo de benefício de aposentadoria rural por idade (NB 1279758136) quando faleceu, de modo que possuía qualidade de segurada naquele momento.

Importa ressaltar a delimitação do verdadeiro alcance da expressão "dependência econômica", na acepção da legislação previdenciária. A meu ver, dependência econômica significa contribuição às despesas da família, implica participação no orçamento doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado. Assim, para que fique configurada a dependência econômica entre cônjuges, não se exige que o trabalho de um seja a única fonte de renda da família.

Nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, a união estável caracteriza-se quando o casal mantém convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família.

No caso em tela, a qualidade de dependente da parte autora não restou comprovada. É de ver-se que o autor teve um relacionamento com Sueli Soares, do qual nasceram dois filhos, durante a alegada união estável com a falecida. Elaborado parecer social em outubro de 2010, poucos meses após o óbito (fls. 60/62), para a concessão de benefício assistencial, foi informado que ele estava separado há mais de 30 anos e que tinha um relacionamento estável com Sueli, com quem teve dois filhos, nascidos em 2002 e 2004, bem como que residia em Santa Izabel do Oeste há dez anos. Todavia, Maria falecera há poucos meses (abril de 2010). Na certidão de óbito, consta que a de cujus morava em Pitanga (fl. 32), ao passo que o autor já morava em Santa Izabel do Oeste há dez anos.

Outrossim, a testemunha Antonio Batista Bandeira, em audiência de instrução (fl. 144), informou que o autor já convivia com Maria quando o conheceu em 1980; entretanto há certidão de casamento e averbação de divórcio (fl. 42), indicando que ele, em 1980, era casado com Isaltina Rodrigues, de que se divorciou apenas no ano de 1993. Não há como desconsiderar, portanto, a inconsistência do testemunho para demonstrar a união estável na data do óbito.

Em igual sentido:

No caso concreto, deve ser prestigiada a percepção do juiz de origem que, tendo colhido a prova testemunhal, concluiu pela inexistência de união estável.

Diante de todo o exposto, conclui-se que a sentença não merece reparos no que concerne ao fundo de direito.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2016, na seqüência 450, disponibilizada no DE de 28/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.