PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. TRABALHADOR RURAL. ÓBITO ANTERIOR À LC 11/71. TEMPUS REGIT ACTUM. QUALIDADE DE DEPENDENTE. PREENCHIMENTO DE REQU...

1. A concessão do benefício previdenciário rege-se pela norma vigente ao tempo em que o beneficiário preenchia as condições exigidas para tanto, em conformidade com o princípio do tempus regit actum e nos termos da Súmula 340 do STJ.

2. A legislação vigente à época do óbito, ocorrido em 1970, era o Estatuto do Trabalhador Rural (Lei 4.214/1963). Posteriormente, foi editada a LC 11/71, que instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (Prorural), que previa a concessão de pensão por morte aos dependentes dos rurícolas. Tal benefício foi estendido pela Lei 7.604/87 aos dependentes dos falecidos anteriormente à edição da referida lei complementar, de maio de 1971, fixando como termo inicial da pensão para estes casos 1º/04/1987.

3. O exercício de trabalho rural pode ser comprovado por início de prova material corroborado pela prova testemunhal. No caso em tela, restou provado que o de cujus era rurícola, assim como a dependência econômica da autora - esposa do falecido -, fazendo jus à pensão por morte requerida.

5. Juros e correção monetária na forma do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, determinando a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Odila Crestani da Cruz contra o Instituto Nacional do Seguro Social com o intuito de obter a concessão do benefício de pensão por morte, diante do óbito do esposo, Odilão Martins da Cruz, ocorrido em 26/02/1970.

Sentenciando, o Magistrado a quo julgou procedentes os pedidos para conceder a pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, em 24/03/2009, condenando-se a autarquia ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente e com juros de mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. O INSS foi onerado, ainda, com o pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.

A parte autora apelou, aduzindo que o termo inicial do benefício deve ser 1º/04/1987, conforme determinado pela Lei 7.604/87, que regulou a concessão de pensão por morte aos dependentes do trabalhador rural falecido antes da edição da LC 11/71.

Inconformado, o INSS também apelou, sustentando que não foi apresentado início de prova material do exercício de atividades rurais pelo de cujus, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido veiculado na inicial.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

Ainda que o juízo a quo não tenha determinado a remessa oficial, considerando que não houve a liquidação da condenação, a hipótese não se insere nas causas de dispensa previstas nos Códigos Processuais de 1973 e de 2015, razão pela qual far-se-á de ofício o reexame necessário.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (Meta 2 do CNJ), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Cinge-se a controvérsia recursal à qualidade de segurado especial do instituidor da pensão por morte à data do óbito e ao termo inicial do benefício.

A concessão do benefício previdenciário rege-se pela norma vigente ao tempo em que o beneficiário preenchia as condições exigidas para tanto, em conformidade com o princípio tempus regit actum e nos termos da Súmula 340 do STJ ("A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado").

Na data do óbito do segurado instituidor da pensão (26/02/1970 - certidão de óbito, fls. 19) tinha vigência a Lei nº 4.214/1963 (Estatuto do Trabalhador Rural) que, em seu artigo 160, dispunha:

Ainda, o § 2º do art. 161 da mesma lei, estabelecia que:

Entre os benefícios garantidos aos segurados rurais e, consequentemente, aos trabalhadores rurais mencionados no art. 160 estava a pensão em caso de morte, conforme disposto no art. 164, inciso "d" da referida legislação.

No entanto, os trabalhadores rurais foram abarcados pela Previdência Social de forma ampla somente com edição da Lei Complementar n. 11/71, a qual estabeleceu em seu art. 2º, III, que entre os benefícios concedidos no âmbito do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (Prorural) estava a pensão, definindo no art. 3º os beneficiários do programa, verbis:

O Decreto 89.312/84 determinava em seus arts. 47 e 10, I as regras para concessão da pensão e estabelecia quem eram os dependentes do segurado:

Sobreveio a Lei 7.604/87, que estendeu a pensão por morte regulada pela LC 11/71 aos dependentes de trabalhadores rurais falecidos antes da vigência da lei complementar, com termo inicial em 1º de abril de 1987, verbis:

O pedido veiculado na inicial é para concessão de pensão por morte a Odila Crestani da Cruz, em decorrência do óbito do esposo, Odilão Martins da Cruz, ocorrido em 26/02/1970 (fls. 19). O requerimento administrativo, protocolizado em 24/03/2009, foi indeferido sob o fundamento de que o falecido não detinha qualidade de segurado especial. A requerente alega que o cônjuge era trabalhador rural, boia-fria. A presente ação foi ajuizada em 08/03/2010.

A controvérsia diz respeito à comprovação do exercício de atividade rural pelo de cujus à época do óbito e ao termo inicial do benefício pleiteado.

Não houve contestação sobre a qualidade de dependente da autora, que era esposa do falecido, conforme certidão de casamento (fls. 13) e certidão de óbito (fls. 19).

Os seguintes documentos foram colacionados aos autos para comprovar a condição de rurícola do de cujus:

- certidão de casamento, 25/05/1968, na qual ele é qualificado como lavrador (fls. 13);

- certidão de óbito, na qual consta que ele era agricultor (fls. 13); e

- declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Antônio do Sudoeste/PR, informando que Odilão exerceu atividades rurais como boia-fria, no período de 1960 a 1970 (fls. 14).

Tenho eu que início de prova não há que ser prova cabal; trata-se de algum registro por escrito que possa estabelecer liame entre o universo fático e aquilo que expresso pela prova testemunhal; o que, in casu, se verifica.

Em audiência, realizada em 09/05/2011, a autora informou que quando ela e o esposo se conheceram, ela com 16 anos e ele com 22 anos, ambos eram agricultores; que casaram e passaram a trabalhar juntos nas terras do pai do marido; que laboravam em outras fazendas da região também; que ele faleceu aos 25, 26 anos de idade.

As testemunhas ouvidas - José Ilário de Cezaro, Zilda Lourdes de Cezaro e Eloir Antonio Zanin - corroboraram tais informações, relatando que Odilão sempre trabalhou na lavoura dos pais, desde criança até o óbito; que a família era humilde e que não dispunham de máquinas; que plantavam milho, feijão, soja e arroz para subsistência, vendendo o pouco do excedente (mídia digital, fls. 81).

Considerando as informações apresentadas, resta comprovado o exercício de atividade rural por Odilão Martins da Cruz no período anterior ao óbito.

Importante referir que a autora está em gozo de aposentadoria por idade rural, com DIB em 06/09/2005 (fls. 64-65), benefício concedido quando já não havia mais óbice à acumulação de pensão e aposentadoria, ambas de origem rural.

Logo, satisfeitos os pressupostos atinentes ao benefício de pensão por morte, a parte autora faz jus à concessão do benefício requerido, não merecendo reparos a sentença.

O R. Juízo determinou na sentença como termo inicial da pensão por morte a data do requerimento administrativo (24/03/2009), ponto questionado pela parte autora, que requer a concessão do benefício desde 1º/04/1987, nos termos da Lei 7.604/87.

Tenho que assiste razão à requerente, uma vez que a Lei 7.604/87 estabeleceu em seu art. 4º que a pensão por morte regulada pela LC 11/71 seria devida aos dependentes do trabalhador rural falecido antes da vigência da legislação (ou seja, antes de 26/05/1971), fixando como termo inicial do benefício 1º/04/1987. Como no caso em apreço o óbito ocorreu 26/02/1970 (fls. 19), deve ser acolhido o apelo da parte autora, para fixar como termo inicial da pensão por morte a data de 1º/04/1987.

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito. Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

No caso em tela, considerando que o benefício é devido a contar de 1º/04/1987 e que a ação foi ajuizada em 08/03/2010, estão prescritas as parcelas anteriores 08/03/2005.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009)

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas Reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que, no julgamento das ADIs em referência, a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as Reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois, no exame do Recurso Extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Adapta-se, pois o julgado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no que tange aos consectários legais.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Mantida a sentença no ponto.

Deve o INSS responder integralmente pelas custas devidas, uma vez que a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula nº 20 do TRF4, verbis:

A sentença não merece retoques no tópico.

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

O apelo da parte autora restou provido, para fixar como termo inicial da pensão por morte 1º/04/1987, observada a prescrição quinquenal. A apelação do INSS e a remessa oficial restaram desprovidas. Adaptado o julgado ao entendimento do STF no que tange aos consectários legais e determinada a imediata implantação do benefício.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, determinando a implantação do benefício.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2016, na seqüência 397, disponibilizada no DE de 28/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.