PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO INDEVIDO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora para afastar a preliminar de ausência de interesse e, no mérito, julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária movida por Maire da Silva Hollembach em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS buscando a concessão do benefício de pensão previdenciária em razão do óbito de Marco César Fonseca Hollembach desde a data do requerimento administrativo (02/07/2013). 

Foi ofertada reconvenção por Muriel da Silva Hollembach (fls. 102-113).

A sentença (fls. 117-121) julgou extinto o feito sem julgamento de mérito por ausência de interesse processual da autora Maire e improcedente a reconvenção ofertada. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais) e em multa por litigância de má-fé, fixada em dois salários mínimos, sem conceder o benefício de gratuidade judiciária.

Apelou a parte autora defendendo ter realizado requerimento administrativo, não sendo o caso de extinção do processo por ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou a condição de dependente da autora, como esposa do autor, rechaçando a alegação de que teria se operado a separação de fato do casal.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento sobre a matéria, nos autos do RE 631.240/MG, no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário.

 

Entretanto, fixou fórmula de transição para os casos em tramitação, definindo que para aquelas ações em que o INSS apresentou contestação de mérito no curso do processo judicial, ficará mantido seu trâmite, conforme ocorre no presente caso. Isso ocorre porque a contestação caracteriza o interesse de agir da parte autora, uma vez que há resistência ao pedido.

Ademais, segundo os documentos que instruíram a própria contestação (fl. 27), a autora formulou pedido administrativo em nome próprio, na condição de dependente habilitada junto à Previdência Social, tendo o benefício sido deferido apenas ao filho menor.

 

O art. 1013, § 3º, inciso I, do NCPC tornou desnecessária a anulação do feito com a remessa dos autos à instância inferior para ser apreciada a questão de fundo quando o feito, como na hipótese vertente, está pronto para julgamento ou, em outras palavras, utilizando-me de expressão consagrada em boa parte da doutrina, a causa está "madura" para imediato julgamento.

Nesse contexto, autorizada doutrina processual conclui que, verbis:

Peço licença para transcrever, também, ilustrada ementa de acórdão do STJ em que relator o Ministro Luiz Fux, reforça os fundamentos acima trazidos:

Na mesma linha os precedentes, todos do Superior Tribunal de Justiça: decisão monocrática no REsp 981416, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 18-10-2012; REsp 619405/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20-05-2010, DJe de 08-06-2010; AgRg no Ag 510416/RJ, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 04-02-2010, DJe de 23-02-2010; REsp 930920/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01-06-2010, DJe de 23-06-2010.

 

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 06/06/2013 (fl. 07), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

 

 

Isto é, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

 

 

 Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do falecido, pois se encontrava empregado na data do óbito (fl. 38).

  

A controvérsia dos autos diz respeito à condição de separada de fato da autora, motivo do alegado indeferimento administrativo do benefício nos termos da defesa do INSS. Alega a parte autora que a relação conjugal até a data do óbito do falecido.

O INSS apresentou o termo de acordo sobre a divisão de valores rescisórios firmado com o último empregador do falecido para o fim de encerramento do contrato de trabalho do falecido e o pagamento das verbas rescisórias (fls. 51-52). Neste documento, impugnado pela parte autora, esta se qualifica como separada de fato do segurado "há mais de dois anos", tendo sido firmado o documento por Mariane Cristiele Dias Brasil, na condição de companheira do falecido, e titular da cota de 25% das verbas rescisórias, mesma cota da ora autora.

É pouco crível que a autora se tenha levado em erro ao assinar o referido documento, como alega, considerando-se que ele é suficientemente claro quanto a sua qualificação pessoal. Também causa espécie que a autora tenha aberto mão de parcela igual a sua das verbas rescisórias em favor de alguém que, segundo defende, vivia em relação extraconjugal com o seu marido.

Ademais, a autora indica em sua impugnação que faria a prova acerca do alegado vício de consentimento (erro) sem, no entanto, produzir a referida prova.

Nestes termos, considero que a impugnação não encontra fundamento, sendo de se considerar idôneo o documento firmado para a prova da separação de fato da autora e do de cujus.

A autora não produziu prova de sua dependência econômica em relação ao de cujus, para fins de concessão do benefício de pensão por morte, prova que lhe incumbia na condição de ex-esposa do falecido, tendo em vista que a ex-esposa não faz parte das figuras previstas no inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213/91, em relação às quais a dependência econômica é presumida.

A jurisprudência previdenciária desta Corte distingue duas situações nos casos de cônjuges separados que buscam provar a dependência econômica: (1) a dependência econômica do cônjuge separado que recebia pensão de alimentos é presumida (art. 76, §2º c/c art. art. 16, §4º); (2) a dependência econômica do cônjuge separado que não recebia pensão de alimentos deve ser comprovada.

Relativamente à segunda possibilidade mencionada, o cônjuge separado deve comprovar a dependência econômica, ainda que superveniente ao momento da dissolução conjugal. Contudo, a situação de dependência referida não pode sobrevir a qualquer tempo, mas sim, deve ter ocorrência apenas até o óbito do segurado, sob pena de, se postergado tal marco, o casamento apresentar um novo objetivo: "o da cobertura previdenciária incondicionada" (como bem ressaltou o ilustre Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, no voto do EI nº 2007.70.99.004515-5).

 

Desse modo, é possível a concessão de pensão por morte para ex-cônjuge, mesmo tendo havido dispensa de alimentos na dissolução conjugal (separação de fato, separação judicial ou divórcio), desde que comprovada a dependência econômica superveniente. Vejamos o seguinte precedente:

No caso, a autora não trouxe aos autos nenhum documento capaz de comprovar que recebia auxílio, de qualquer natureza. Não há nenhuma prova de transferência de valores pelo falecido à autora, nem de pagamento de contas, recibos em nome do falecido, etc.

Assim, tenho que não restou comprovada a dependência econômica da autora, superveniente à separação de fato anterior ao óbito, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente.

Neste contexto, merece reforma a sentença para julgar improcedente o pedido.

 

 

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

 

Considerando a improcedência do pedido, as custas e os honorários ficam a cargo da parte autora, devendo ser mantida a quantia fixada na sentença em razão da ausência e recurso quanto ao ponto.

 

Ainda, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 2%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015.

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora para afastar a preliminar de ausência de interesse e, no mérito, julgar improcedente o pedido.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 955, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA AFASTAR A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.